Busca EspeCÍFICA:

URUSSANGA SC LEI ORDINÁRIA Nº 2346 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008

LEI N° 2.346, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008.

AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE ÁREAS DE TERRA QUE ESPECIFICA.

LUIZ CARLOS ZEN, PREFEITO MUNICIPAL DE URUSSANGA. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente lei.

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir por compra, permuta ou desapropriação a área de terra a seguir especificada:
I – 2.282,00m² (dois mil, duzentos e oitenta e dois metros quadrados), localizado dentro da área remanescente de 34.116,78 (trinta e quatro mil e cento e onze metros e setenta e oito decímetros quadrados) localizado em Urussanga, de propriedade de NÉRIO PERARO E VANDERLI BARGMANN PERARO, matriculado sob o nº 11.816, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Urussanga.

Art. 2º A área de terra referida no inciso I do art. 1°, desta lei, destinar-se-á a regularização da desapropriação indireta ocorrida a época da abertura do logradouro público.

Art. 3º Pela aquisição da área acima será pago o valor de R$ 31.438,00 (trinta e um mil e quatrocentos e trinta e oito reais) definido pela Comissão de Avaliação do Município evidenciado em laudo próprio.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 2.025. 4.4.90.00.00.00.00.00.0000.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Lydio De Brida, em Urussanga, 05 de novembro de 2008.

LUIZ CARLOS ZEN
Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria de Administração e Finanças, aos cinco dias do mês de novembro de 2008.

JOANINHA COPETTI
Assistente

URUSSANGA SC LEI ORDINÁRIA Nº 2346 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008

Publicado em
07/01/2015 por

LEI N° 2.346, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008.

AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE ÁREAS DE TERRA QUE ESPECIFICA.

LUIZ CARLOS ZEN, PREFEITO MUNICIPAL DE URUSSANGA. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente lei.

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir por compra, permuta ou desapropriação a área de terra a seguir especificada:
I – 2.282,00m² (dois mil, duzentos e oitenta e dois metros quadrados), localizado dentro da área remanescente de 34.116,78 (trinta e quatro mil e cento e onze metros e setenta e oito decímetros quadrados) localizado em Urussanga, de propriedade de NÉRIO PERARO E VANDERLI BARGMANN PERARO, matriculado sob o nº 11.816, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Urussanga.

Art. 2º A área de terra referida no inciso I do art. 1°, desta lei, destinar-se-á a regularização da desapropriação indireta ocorrida a época da abertura do logradouro público.

Art. 3º Pela aquisição da área acima será pago o valor de R$ 31.438,00 (trinta e um mil e quatrocentos e trinta e oito reais) definido pela Comissão de Avaliação do Município evidenciado em laudo próprio.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 2.025. 4.4.90.00.00.00.00.00.0000.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Lydio De Brida, em Urussanga, 05 de novembro de 2008.

LUIZ CARLOS ZEN
Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria de Administração e Finanças, aos cinco dias do mês de novembro de 2008.

JOANINHA COPETTI
Assistente