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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CORONEL MARTINS PARA O EXERCÍCIO DE 2007.

ALTERA TABELA DE COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E PERMANÊNCIA, ALTERA TABELA PARA CÁLCULO DO VALOR DO TERRENO (POR METRO QUADRADO) E TABELA PARA CÁLCULO DO VALOR DAS CONSTRUÇÕES (POR METRO QUADRADO).

LEONILDO SIVIERO, Prefeito Municipal de Coronel Martins, Estado de Santa Catarina, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e Este Sanciona a seguinte Lei:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCÍCIO NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA O EXERCÍCIO DE 1999.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ANULAR E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A RIO CANOAS ENERGIA PARA RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NO INTERIOR DO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CEDER POR EMPRÉSTIMO UM VEÍCULO, PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE, DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei do Orçamento Municipal.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À ASSINAR CONTRATO COM A EPAGRI.