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12616 Resultados na categoria Leis Ordinárias

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REPOSIÇÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CELSO RAMOS CUJO OBJETIVO É A DE RECOMPOR AS PERDAS INFLACIONÁRIAS HAVIDAS ENTRE ABRIL DE 2015 A FEVEREIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 254 DE 04 DE ABRIL DE 2000 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO.

RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL (CIGA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A LEI Nº 720 DE 07 DE JANEIRO DE 2011 QUE AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE CELSO RAMOS NO CONSÓRCIO PÚBLICO DENOMINADO DE AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 713/2010 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 163/97 ALTERADO PELA LEI Nº 241/1999 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS MENSAIS À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DO MUNICÍPIO DE CELSO RAMOS - SC, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.

DEFESA CIVIL (COMPDEC) NO MUNICÍPIO DE CELSO RAMOS - SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÂO FISCAL - REFIS - RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS COM O FISCO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.