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INSTITUI LISTA DE SERVIÇOS E SEUS PERCENTUAIS SOBRE O PREÇO DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI AUTARQUIA MUNICIPAL CAIXA DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BOM JESUS - BOM JESUS PREVI - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE IOMERÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE PEDRAS GRANDES REGULAMENTANDO O PODER DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO REVOGA A LEI MUNICIPAL 162/81, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PEDRAS GRANDES REGULAMENTANDO AS NORMAS EDILÍCIAS NO MUNICÍPIO REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO QUANTO A MATÉRIAS RELATIVAS ÀS EDIFICAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DEFINE OS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS COM O PARCELAMENTO E REMEMBRAMENTOS DE LOTES URBANOS E DEMAIS REQUISITOS URBANÍSTICOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA PARA O MUNICÍPIO DE PEDRAS GRANDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO MUNICIPAL DE PEDRAS GRANDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.