4 Resultados na categoria Leis Legislativas
FIXA VALORES DAS DIÁRIAS PARA VEREADORES E SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ENTRE RIOS/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DELIMITA O PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE CAMPO BELO DO SUL
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.