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DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE URUPEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE NORMAS DE SAÚDE EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O VENCIMENTO BASE DO CARGO DE MÉDICO.
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE URUPEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO, NA FORMA DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ART. 3º LEI COMPLEMENTAR N° 010/01 DE 24 DE ABRIL DE 2001.
CRIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPEMA.
CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPEMA.
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE URUPEMA - SC