LEI Nº 538/2001, DE 31 DE AGOSTO DE 2001.
(Revogada pela Lei nº 559/2002)
ALTERA O ARTIGO 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº /2001 DE 04/07/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MAREMA - SC, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que APROVOU a seguinte Lei.
Art. 1º O art. 24 da Lei Municipal Complementar 024/2001 de 04 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação — EMENDA:
" Art. 24. Fica instituída a "FC” Função Gratificada no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento base do Servidor, para servidores ocupantes de cargo de carreira, designados para atender desempenho de atividades especial.
Parágrafo único. Entende-se por desempenho de atividades especiais o exercício da seguinte atividade.
I - Motorista da Unidade Sanitária.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 04 de julho de 2001.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 31 de Agosto de 2001.
Anexo: LEI Nº 538 DE 31 DE AGOSTO DE 2001
LEI Nº 538/2001, DE 31 DE AGOSTO DE 2001.
(Revogada pela Lei nº 559/2002)
ALTERA O ARTIGO 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº /2001 DE 04/07/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MAREMA - SC, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que APROVOU a seguinte Lei.
Art. 1º O art. 24 da Lei Municipal Complementar 024/2001 de 04 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação — EMENDA:
" Art. 24. Fica instituída a "FC” Função Gratificada no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento base do Servidor, para servidores ocupantes de cargo de carreira, designados para atender desempenho de atividades especial.
Parágrafo único. Entende-se por desempenho de atividades especiais o exercício da seguinte atividade.
I - Motorista da Unidade Sanitária.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 04 de julho de 2001.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 31 de Agosto de 2001.
