LEI Nº 152/1991, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1991.
AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO AO INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Marema - SC, no uso de suas atribuições Legais faz saber a todos os habitantes do Município que o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei, parcelar Débitos junto ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social).
Art. 2º Autoriza igualmente, o pagamento de acréscimos legais em decorrência do parcelamento.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento Municipal vigente. (Revogado pela Lei nº 202/1993)
Art. 2º Ás despesas decorrentes desta Lei (Lei nº 152/91) correrão por conta do Orçamento do ano de 1993, e dos exercícios futuros até o término do contrato feito perante o órgão arrecadador INSS. (Redação da pela Lei nº 202/1993)
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de Novembro de 1991.
Anexo: LEI Nº 152 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1991
LEI Nº 152/1991, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1991.
AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO AO INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Marema - SC, no uso de suas atribuições Legais faz saber a todos os habitantes do Município que o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei, parcelar Débitos junto ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social).
Art. 2º Autoriza igualmente, o pagamento de acréscimos legais em decorrência do parcelamento.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento Municipal vigente. (Revogado pela Lei nº 202/1993)
Art. 2º Ás despesas decorrentes desta Lei (Lei nº 152/91) correrão por conta do Orçamento do ano de 1993, e dos exercícios futuros até o término do contrato feito perante o órgão arrecadador INSS. (Redação da pela Lei nº 202/1993)
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de Novembro de 1991.
