LEI Nº 443/2004. DE 10 DE MAIO DE 2004.
ALTERA O ARTIGO 22 DA LEI Nº 308/2002.
GERCI DE LORENZI, Prefeito Municipal de Celso Ramos, Estado de Santa Catarina. Faço Saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A artigo 22 da Lei nº 308/2002, de 03.01.2002, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 22. Ao profissional de educação designado para exercer a função de Diretor de Unidade Escolar, Secretário de Unidade Escolar, Coordenador de Creche, poderá ser concedida a gratificação especificada no Anexo V da Lei 308/2002.”
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei terá efeito retroativo a partir de 01 de abril de 2.004.
Prefeitura Municipal de Celso Ramos, SC, 10 de maio de 2.004.
Gerci de Lorenzi
Prefeito.
Publicada a presente Lei em 10 de maio de 2.004.
Anexo: LEI Nº 443/2004. DE 10 DE MAIO DE 2004
LEI Nº 443/2004. DE 10 DE MAIO DE 2004.
ALTERA O ARTIGO 22 DA LEI Nº 308/2002.
GERCI DE LORENZI, Prefeito Municipal de Celso Ramos, Estado de Santa Catarina. Faço Saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A artigo 22 da Lei nº 308/2002, de 03.01.2002, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 22. Ao profissional de educação designado para exercer a função de Diretor de Unidade Escolar, Secretário de Unidade Escolar, Coordenador de Creche, poderá ser concedida a gratificação especificada no Anexo V da Lei 308/2002.”
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei terá efeito retroativo a partir de 01 de abril de 2.004.
Prefeitura Municipal de Celso Ramos, SC, 10 de maio de 2.004.
Gerci de Lorenzi
Prefeito.
Publicada a presente Lei em 10 de maio de 2.004.
