LEI Nº 437 /2002 DE 22 DE MAIO DE 2002.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CEDER SALAS DE AULA.
Renato Pagani de Arruda, Prefeito Municipal de Urupema, faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Urupema autorizado a ceder salas de aula de escolas de sua rede, localizadas no interior, desde que não prejudique o andamento normal das atividades escolares, para a realização de reuniões comunitárias, por instituições e associações, mediante prévio agendamento na Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único - Os usuários serão responsáveis pela preservação e conservação do ambiente utilizado.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Urupema, em 22 de Maio de 2002
RENATO PAGANI DE ARRUDA
Prefeito Municipal
LEI Nº 437 /2002 DE 22 DE MAIO DE 2002.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CEDER SALAS DE AULA.
Renato Pagani de Arruda, Prefeito Municipal de Urupema, faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Urupema autorizado a ceder salas de aula de escolas de sua rede, localizadas no interior, desde que não prejudique o andamento normal das atividades escolares, para a realização de reuniões comunitárias, por instituições e associações, mediante prévio agendamento na Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único - Os usuários serão responsáveis pela preservação e conservação do ambiente utilizado.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Urupema, em 22 de Maio de 2002
RENATO PAGANI DE ARRUDA
Prefeito Municipal
