LEI Nº 561/2001 DE 20 DE MARÇO DE 2001
DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS MUNÍCIPES COM EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS DO MUNICÍPIO.
ROMÁRIO ZAPELINI GHISI, Prefeito municipal de Pedras Grandes; faço saber aos habitantes do Município que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Autoriza o Executivo Municipal a executar serviços aos munícipes com os equipamentos rodoviários do Município.
Art. 2°. Os valores a serem cobrados serão para suprir os custos e serão baixados pôr ato próprio do Poder Executivo Municipal.
Art. 3°. Esta Lei será regulamentada no que couber pôr Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Revogam-se disposições em contrário.
PEDRAS GRANDES, 20 DE MARÇO DE 2001
ROMÁRIO ZAPELINI GHISI
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado nesta Secretaria de Administração
ZENIR ALBERTO SCREMIN
Assessor
LEI Nº 561/2001 DE 20 DE MARÇO DE 2001
DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS MUNÍCIPES COM EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS DO MUNICÍPIO.
ROMÁRIO ZAPELINI GHISI, Prefeito municipal de Pedras Grandes; faço saber aos habitantes do Município que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Autoriza o Executivo Municipal a executar serviços aos munícipes com os equipamentos rodoviários do Município.
Art. 2°. Os valores a serem cobrados serão para suprir os custos e serão baixados pôr ato próprio do Poder Executivo Municipal.
Art. 3°. Esta Lei será regulamentada no que couber pôr Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Revogam-se disposições em contrário.
PEDRAS GRANDES, 20 DE MARÇO DE 2001
ROMÁRIO ZAPELINI GHISI
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado nesta Secretaria de Administração
ZENIR ALBERTO SCREMIN
Assessor
