LEI Nº 467/1997 DE 09 DE JUNHO DE 1997
ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI Nº 421/96 QUE ESTABELECE OS PRINCÍPIOS DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedras Grandes, Estado de Santa Catarina, Nardi Mello, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 14, da lei nº 421/96 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - O fundo municipal de assistência social, mecanismo captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo diretrizes e deliberações do conselho, municipal de assistência social, tem na secretaria municipal da saúde e promoção social sua estrutura de execução e controle contábeis inclusive para prestação de contas na forma da lei sendo o Prefeito Municipal os seus gestores."
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pedras Grandes, 09 de Junho de 1997
NARDI MELLO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado a Presente lei na data supra
LEI Nº 467/1997 DE 09 DE JUNHO DE 1997
ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI Nº 421/96 QUE ESTABELECE OS PRINCÍPIOS DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedras Grandes, Estado de Santa Catarina, Nardi Mello, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 14, da lei nº 421/96 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - O fundo municipal de assistência social, mecanismo captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo diretrizes e deliberações do conselho, municipal de assistência social, tem na secretaria municipal da saúde e promoção social sua estrutura de execução e controle contábeis inclusive para prestação de contas na forma da lei sendo o Prefeito Municipal os seus gestores."
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pedras Grandes, 09 de Junho de 1997
NARDI MELLO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado a Presente lei na data supra
