LEI Nº 232/1993, DE 13 DE JUNHO DE 1993.
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VENDER ATRAVÉS DE LEILÃO O AUTOMÓVEL FORB/BELINA II, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Marema - SC, no uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes que o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o chefe do poder executivo Municipal a vender através de leilão o automóvel FORD/BELINA II, no estado em que se encontra, chassi nº 9BFJEÍXB1DDPG-76529 e placa nº RP 0653, doado a prefeitura Municipal de Marema pelo Estado de Santa Catarina através da secretaria de Estado da Administração pelo Decreto nº 3.741 de 24 de agosto de 1989.
Art. 2º A avaliação, lance mínimo, local e data do leilão, prazo e forma de pagamento, serão estabelecidos por decreto.
Art. 3º O crédito resultante da venda será contabilizado como receita Extra Orçamentária.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrar, em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 Junho de 1993.
Anexo: LEI Nº 232 DE 18 DE JUNHO DE 1993
LEI Nº 232/1993, DE 13 DE JUNHO DE 1993.
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VENDER ATRAVÉS DE LEILÃO O AUTOMÓVEL FORB/BELINA II, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Marema - SC, no uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes que o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o chefe do poder executivo Municipal a vender através de leilão o automóvel FORD/BELINA II, no estado em que se encontra, chassi nº 9BFJEÍXB1DDPG-76529 e placa nº RP 0653, doado a prefeitura Municipal de Marema pelo Estado de Santa Catarina através da secretaria de Estado da Administração pelo Decreto nº 3.741 de 24 de agosto de 1989.
Art. 2º A avaliação, lance mínimo, local e data do leilão, prazo e forma de pagamento, serão estabelecidos por decreto.
Art. 3º O crédito resultante da venda será contabilizado como receita Extra Orçamentária.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrar, em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 Junho de 1993.
