LEI Nº 219/1993, DE 29 DE MARÇO DE 1993.
"REAJUSTA SALÁRIO/VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Marema - SC, no uso do suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes que o plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de Vencimento/salário aos servidores públicos Municipais de Marema.
Art. 2º O reajuste de que trata o artigo primeiro será do 37% (trinta e sete por cento) e será aplicado sobre o vencimento/salário percebido pelo servidor em fevereiro do 1993.
Art. 3º O reajuste concedido pela presente Lei integrara o Vencimento/salário do mês de março de 1993.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 11.03.1993.
Sala das Sessões, 29 de Março de 1993.
Anexo: LEI Nº 219 DE 29 DE MARÇO DE 1993
LEI Nº 219/1993, DE 29 DE MARÇO DE 1993.
"REAJUSTA SALÁRIO/VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Marema - SC, no uso do suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes que o plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de Vencimento/salário aos servidores públicos Municipais de Marema.
Art. 2º O reajuste de que trata o artigo primeiro será do 37% (trinta e sete por cento) e será aplicado sobre o vencimento/salário percebido pelo servidor em fevereiro do 1993.
Art. 3º O reajuste concedido pela presente Lei integrara o Vencimento/salário do mês de março de 1993.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 11.03.1993.
Sala das Sessões, 29 de Março de 1993.
