LEI Nº 217/1993, DE 01 DE MARÇO DE 1993.
"AUTORIZA CONTRATAR E CUSTEAR TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE MAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Marema - SC, no uso do suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes que o plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado por esta Lei, o chefe do Poder Executivo Municipal a contratar pessoas legalmente habilitadas, para transporte escolar no Município de Marema, no ano letivo de 1993.
Art. 2º Fica igualmente autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a custear integralmente as despesa da contratação referidas no art. 1º desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta do Orçamento municipal vigente.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 01 de Março de 1993.
Anexo: LEI Nº 217 DE 01 DE MARÇO DE 1993
LEI Nº 217/1993, DE 01 DE MARÇO DE 1993.
"AUTORIZA CONTRATAR E CUSTEAR TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE MAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Marema - SC, no uso do suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes que o plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado por esta Lei, o chefe do Poder Executivo Municipal a contratar pessoas legalmente habilitadas, para transporte escolar no Município de Marema, no ano letivo de 1993.
Art. 2º Fica igualmente autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a custear integralmente as despesa da contratação referidas no art. 1º desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta do Orçamento municipal vigente.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 01 de Março de 1993.
