LEI Nº 161/1992, DE 16 DE MARÇO DE 1992. ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 158/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Vereadores de Marema-SC, no uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes do Município de Marema que o Plenário aprovou a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o Parágrafo único do artigo nº 24 (vinte e quatro), no capítulo V - DOS DIREITOS E VANTAGENS, da Lei Municipal nº 158/1991 de 16 de Dezembro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 24º -....................................... Parágrafo único. Para o Professor sem habilitação legal específica, o vencimento será de 88% (oitenta e oito por cento) do disposto no caput deste artigo.” Art. 2º As demais disposições da lei municipal nº 158/91 permanecem inalteradas. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 16 de Março de 1992.
Anexo: LEI Nº 161 DE 16 DE MARÇO DE 1992
