LEI Nº 155/1991, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1991.
"ISENTA O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA CALÇAMENTO E PASSEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Marema - SC, no uso de suas atribuições Legais faz saber a todos os habitantes do Município que o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica por esta Lei Isentado o pagamento de contribuição de Melhoria - Calçamento e Passeio o Esporte Clube Estrela.
Art. 2º A isenção a que se refere o artigo primeiro é relativo a Contribuição de melhoria, referente as obras realizadas nos lotes de propriedade da Entidade Beneficiada.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta do Orçamento Municipal Vigente.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Sala das Sessões, 09 de Dezembro de 1991.
Anexo: LEI Nº 155 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1991
LEI Nº 155/1991, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1991.
"ISENTA O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA CALÇAMENTO E PASSEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Marema - SC, no uso de suas atribuições Legais faz saber a todos os habitantes do Município que o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica por esta Lei Isentado o pagamento de contribuição de Melhoria - Calçamento e Passeio o Esporte Clube Estrela.
Art. 2º A isenção a que se refere o artigo primeiro é relativo a Contribuição de melhoria, referente as obras realizadas nos lotes de propriedade da Entidade Beneficiada.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta do Orçamento Municipal Vigente.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Sala das Sessões, 09 de Dezembro de 1991.
