LEI Nº 132/1991, DE 05 DE AGOSTO DE 1991.
"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAREMA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPESC."
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Marema - SC, no uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes do Município que o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Marema - SC, autorizada, nos termos desta Lei, a celebrar convênio com Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC, com o objetivo de instalar Posto de Serviço daquela Autarquia, neste Município.
Art. 2º O Executivo Municipal, fica autorizado no presente exercício a abrir crédito, especial necessário para a cobertura do presente encargo, e a incluí-lo nas mensagens orçamentárias subsequentes, dentro da previsão anual correspondente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga das as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 05 de Agosto de 1991.
Anexo: LEI Nº 132 DE 05 DE AGOSTO DE 1991
LEI Nº 132/1991, DE 05 DE AGOSTO DE 1991.
"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAREMA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPESC."
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Marema - SC, no uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes do Município que o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Marema - SC, autorizada, nos termos desta Lei, a celebrar convênio com Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC, com o objetivo de instalar Posto de Serviço daquela Autarquia, neste Município.
Art. 2º O Executivo Municipal, fica autorizado no presente exercício a abrir crédito, especial necessário para a cobertura do presente encargo, e a incluí-lo nas mensagens orçamentárias subsequentes, dentro da previsão anual correspondente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga das as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 05 de Agosto de 1991.
