LEI Nº 127/1991, DE 24 DE MAIO DE 1991.
"AUTORIZA O PAGAMENTO DE ACRÉSCIMOS FINANCEIROS RELATIVOS AO IAPAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores deste Município de Marema - SC, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica pela presente Lei autorizado o Poder Executivo Municipal, recolher com acréscimos, contribuição em atraso, relativos ao IAPAS, referentes aos meses de setembro a dezembro de 1990, e de janeiro a março de 1991.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento Municipal.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de Maio de 1991.
Anexo: LEI Nº 127 DE 24 DE MAIO DE 1991
LEI Nº 127/1991, DE 24 DE MAIO DE 1991.
"AUTORIZA O PAGAMENTO DE ACRÉSCIMOS FINANCEIROS RELATIVOS AO IAPAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores deste Município de Marema - SC, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica pela presente Lei autorizado o Poder Executivo Municipal, recolher com acréscimos, contribuição em atraso, relativos ao IAPAS, referentes aos meses de setembro a dezembro de 1990, e de janeiro a março de 1991.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento Municipal.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de Maio de 1991.
