LEI COMPLEMENTAR Nº 08/1992, DE 28 DE JANEIRO DE 1992.
APROVA QUADROS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal Vereadores de Marema SC, no uso de suas atribuições legais faz saber que o plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica pela presente Lei aprovado o quadro de vencimentos dos Servidores municipais de Marema - SC nos termos dos anexos I e II que fazem parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. Os anexos I e II são os constantes do Plano de Cargos e Salários do funcionalismo Municipal e do Magistério Público do Município.
Art. 2º Os valores dos vencimentos constantes dos anexos entraram em vigor em 01 de janeiro de 1992.
Art. 3º As demais disposições relativas a pessoal permanecerão inalteradas.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 1992.
Sala Das Sessões, 28 de Janeiro de 1992.
LEI COMPLEMENTAR Nº 08/1992, DE 28 DE JANEIRO DE 1992.
APROVA QUADROS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal Vereadores de Marema SC, no uso de suas atribuições legais faz saber que o plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica pela presente Lei aprovado o quadro de vencimentos dos Servidores municipais de Marema - SC nos termos dos anexos I e II que fazem parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. Os anexos I e II são os constantes do Plano de Cargos e Salários do funcionalismo Municipal e do Magistério Público do Município.
Art. 2º Os valores dos vencimentos constantes dos anexos entraram em vigor em 01 de janeiro de 1992.
Art. 3º As demais disposições relativas a pessoal permanecerão inalteradas.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 1992.
Sala Das Sessões, 28 de Janeiro de 1992.
