LEI MUNICIPAL Nº 721/2018 DE 02 DE JULHO DE 2018
REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 739/2018
“ALTERA O CAPU DO ARTIGO 2º, E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO MESMO ARTIGO, DA LEI ORDINÁRIA Nº 699, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018.”
A MESA da Câmara Municipal de Vereadores de Entre Rios, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação vigente, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores apreciou, votou e aprovou a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º da Lei Ordinária nº 699 de 09 de fevereiro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Como garantia do principal, encargos e assessórios do financiamento pelo Município de Entre Rios, Estado de Santa Catarina, observada a finalidade indicada no art. 1º dessa lei, fica autorizada a caixa econômica Federal a utilizar como garantia, a modo pro solvendo, todas as receitas repassadas pela UNIÃO.”
Art. 2º. Acrescenta-se o parágrafo único ao artigo 2º da lei Ordinária nº 699, de 09 de fevereiro de 2018, o qual possuí a seguinte redação:
“ Parágrafo Único: fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contra garantia á garantia da união, á operação de crédito de que trata esta lei , em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do artigo 167, todos da constituição federal, bem como outras garantias admitidas em direito.”
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições ao contrário.
Sala das Sessões em, 02 de julho de 2018
ALDAIR FRANCISCO CAMINI – Presidente
GILSO BORGES - 1º Secretário
SADI BRUNETTO - 2º Secretário
Anexo: LEI ORDINÁRIA Nº 721 DE 02 DE JULHO DE 2018
LEI MUNICIPAL Nº 721/2018 DE 02 DE JULHO DE 2018
REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 739/2018
“ALTERA O CAPU DO ARTIGO 2º, E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO MESMO ARTIGO, DA LEI ORDINÁRIA Nº 699, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018.”
A MESA da Câmara Municipal de Vereadores de Entre Rios, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação vigente, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores apreciou, votou e aprovou a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º da Lei Ordinária nº 699 de 09 de fevereiro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Como garantia do principal, encargos e assessórios do financiamento pelo Município de Entre Rios, Estado de Santa Catarina, observada a finalidade indicada no art. 1º dessa lei, fica autorizada a caixa econômica Federal a utilizar como garantia, a modo pro solvendo, todas as receitas repassadas pela UNIÃO.”
Art. 2º. Acrescenta-se o parágrafo único ao artigo 2º da lei Ordinária nº 699, de 09 de fevereiro de 2018, o qual possuí a seguinte redação:
“ Parágrafo Único: fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contra garantia á garantia da união, á operação de crédito de que trata esta lei , em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do artigo 167, todos da constituição federal, bem como outras garantias admitidas em direito.”
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições ao contrário.
Sala das Sessões em, 02 de julho de 2018
ALDAIR FRANCISCO CAMINI – Presidente
GILSO BORGES - 1º Secretário
SADI BRUNETTO - 2º Secretário
