LEI MUNICIPAL Nº 004/97 DE 10 DE JANEIRO DE 1997
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIOS COM TODOS OS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS.
A mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Entre Rios - SC, no uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes que o Plenário aprovou a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado por esta lei o chefe do Poder Executivo Municipal a afirmar convênios com todos os Órgãos Governamentais.
Parágrafo 1º - Os compromissos oriundos de que se trata o presente artigo, para ambas as partes, serão estipulados nas cláusulas inscritas nos referidos Convênios.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação especificada do Orçamento Geral do Município.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará eu vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de janeiro de 1997.
ALAIR P. DOS SANTOS
Presidente
CLEONI DEL LOSBEL
1º Secretário
JOÃO MARIA ROQUE
2º Secretário
Anexo: LEI ORDINÁRIA Nº 004-1997 DE 10 DE JANEIRO DE 1997
LEI MUNICIPAL Nº 004/97 DE 10 DE JANEIRO DE 1997
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIOS COM TODOS OS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS.
A mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Entre Rios - SC, no uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes que o Plenário aprovou a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado por esta lei o chefe do Poder Executivo Municipal a afirmar convênios com todos os Órgãos Governamentais.
Parágrafo 1º - Os compromissos oriundos de que se trata o presente artigo, para ambas as partes, serão estipulados nas cláusulas inscritas nos referidos Convênios.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação especificada do Orçamento Geral do Município.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará eu vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de janeiro de 1997.
ALAIR P. DOS SANTOS
Presidente
CLEONI DEL LOSBEL
1º Secretário
JOÃO MARIA ROQUE
2º Secretário
