LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE 15 DE MAIO DE 2001
DISPÕE SOBRE OS PRAZOS DO ART 91, § 7º, LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A RESPEITO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANUAL, DAS DIVERSAS UNIDADES GESTORAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ENTRE RIOS, DIRETA E INDIRETA, NO QUE SE REFERE AO ENCAMINHAMENTO E VOTAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL.
EMERSON DELL OSBEL, Prefeito Municipal de Entre Rios, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação vigente, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para cumprimento do Art. 91, § 7º, da Lei Orgânica Municipal de Entre Rios, deverão ser obedecidos para o encaminhamento e votação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentarias e da Lei Orçamentaria anual, das diversas unidades Gestoras da Administração Municipal de Entre Rios, Direta e Indireta, junto a Câmara Municipal de Vereadores de Entre Rios, os seguintes prazos:
I - O Plano Plurianual deverá ser encaminhado â Câmara Municipal de Entre Rios pelo Poder Executivo Municipal até 31 de Julho do primeiro ano do mandato;
II - A Lei de Diretrizes Orçamentarias deverá ser encaminhada a Câmara Municipal de Entre Rios pelo Poder Executivo Municipal até o dia 20 de agosto de cada exercício;
III - A Lei Orçamentaria Anual deverá ser encaminhada à Câmara Municipal de Entre Rios, pelo Poder Executivo Municipal até o dia 31 de Outubro de cada Exercício;
§ 1º - A Câmara Municipal deverá apreciar, votar e devolver ao Executivo Municipal os instrumentos de planejamento referidos nos incisos deste artigo, nos seguintes prazos;
I - O Plano Plurianual, até o dia 31 de agosto do primeiro ano do mandato;
II - A Lei de Diretrizes Orçamentarias, até o dia 20 de Setembro de cada Exercício;
III - A Lei Orçamentária, até o dia 15 de Dezembro de cada exercício;
§ 2º - Vencidos quaisquer dos prazos estabelecidos no § Iº deste artigo sem que tenha concluído a votação, a Câmara passará a realizar sessões diárias até concluir a votação da matéria objeto da discussão, sobrestando todas as outras matérias em tramitação.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos retroativamente, desde o dia 02 de Janeiro de 2001.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Entre Rios, 15 de Maio de 2001.
EMERSON DELL OSBEL
Prefeito Municipal
Anexo: LEI COMPLEMENTAR Nº 007-2001 DE 15 DE MAIO DE 2001
LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE 15 DE MAIO DE 2001
DISPÕE SOBRE OS PRAZOS DO ART 91, § 7º, LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A RESPEITO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANUAL, DAS DIVERSAS UNIDADES GESTORAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ENTRE RIOS, DIRETA E INDIRETA, NO QUE SE REFERE AO ENCAMINHAMENTO E VOTAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL.
EMERSON DELL OSBEL, Prefeito Municipal de Entre Rios, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação vigente, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para cumprimento do Art. 91, § 7º, da Lei Orgânica Municipal de Entre Rios, deverão ser obedecidos para o encaminhamento e votação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentarias e da Lei Orçamentaria anual, das diversas unidades Gestoras da Administração Municipal de Entre Rios, Direta e Indireta, junto a Câmara Municipal de Vereadores de Entre Rios, os seguintes prazos:
I - O Plano Plurianual deverá ser encaminhado â Câmara Municipal de Entre Rios pelo Poder Executivo Municipal até 31 de Julho do primeiro ano do mandato;
II - A Lei de Diretrizes Orçamentarias deverá ser encaminhada a Câmara Municipal de Entre Rios pelo Poder Executivo Municipal até o dia 20 de agosto de cada exercício;
III - A Lei Orçamentaria Anual deverá ser encaminhada à Câmara Municipal de Entre Rios, pelo Poder Executivo Municipal até o dia 31 de Outubro de cada Exercício;
§ 1º - A Câmara Municipal deverá apreciar, votar e devolver ao Executivo Municipal os instrumentos de planejamento referidos nos incisos deste artigo, nos seguintes prazos;
I - O Plano Plurianual, até o dia 31 de agosto do primeiro ano do mandato;
II - A Lei de Diretrizes Orçamentarias, até o dia 20 de Setembro de cada Exercício;
III - A Lei Orçamentária, até o dia 15 de Dezembro de cada exercício;
§ 2º - Vencidos quaisquer dos prazos estabelecidos no § Iº deste artigo sem que tenha concluído a votação, a Câmara passará a realizar sessões diárias até concluir a votação da matéria objeto da discussão, sobrestando todas as outras matérias em tramitação.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos retroativamente, desde o dia 02 de Janeiro de 2001.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Entre Rios, 15 de Maio de 2001.
EMERSON DELL OSBEL
Prefeito Municipal
