LEI ORDINÁRIA Nº 994 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CELSO RAMOS A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO GRANDE EXEMPLO DE VIDA – AGEV.
Ondino Ribeiro de Medeiros, Prefeito Municipal de Celso Ramos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Município de Celso Ramos autorizado a celebrar TERMO DE COLABORAÇÃO para a consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros, entre a Administração Pública Municipal e a Associação Grande Exemplo de Vida - AGEV, inscrita no CNPJ nº 03.558.159/0001-14, no valor de R$ 75.183,36 (setenta e cinco mil cento e oitenta e três reais e trinta e seis centavos) em 12 (doze) parcelas mensais, iguais ou variáveis, de acordo com o Plano de Trabalho da Entidade, que tem por objeto a manutenção do serviço de acolhimento institucional.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação:
02 PODER EXECUTIVO.
02.08 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAl, Proj/Ativ. 2.039 Assistência Social Geral
Elemento 3.3.50.43.02.00.00.00.0002 Transferências a Instituições Privadas de Assistência Social.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Celso Ramos, 09 de novembro de 2018.
Ondino Ribeiro de Medeiros
Prefeito Municipal
Anexo: LEI ORDINÁRIA Nº 994 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018
LEI ORDINÁRIA Nº 994 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CELSO RAMOS A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO GRANDE EXEMPLO DE VIDA – AGEV.
Ondino Ribeiro de Medeiros, Prefeito Municipal de Celso Ramos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Município de Celso Ramos autorizado a celebrar TERMO DE COLABORAÇÃO para a consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros, entre a Administração Pública Municipal e a Associação Grande Exemplo de Vida - AGEV, inscrita no CNPJ nº 03.558.159/0001-14, no valor de R$ 75.183,36 (setenta e cinco mil cento e oitenta e três reais e trinta e seis centavos) em 12 (doze) parcelas mensais, iguais ou variáveis, de acordo com o Plano de Trabalho da Entidade, que tem por objeto a manutenção do serviço de acolhimento institucional.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação:
02 PODER EXECUTIVO.
02.08 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAl, Proj/Ativ. 2.039 Assistência Social Geral
Elemento 3.3.50.43.02.00.00.00.0002 Transferências a Instituições Privadas de Assistência Social.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Celso Ramos, 09 de novembro de 2018.
Ondino Ribeiro de Medeiros
Prefeito Municipal
