LEI Nº 720/2011, DE 07 DE JANEIRO DE 2011.
AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE CELSO RAMOS/SC NO CONSÓRCIO PÚBLICO DENOMINADO DE AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INES PEGORARO SCHONS, Prefeita Municipal de Celso Ramos, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os munícipes que a Egrégia Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica autorizado o ingresso do Município de Celso Ramos no consórcio público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), nos termos do Protocolo de Intenções em anexo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Celso Ramos-SC, 07 de Janeiro de 2011.
Prefeita Municipal
NOVA REAÇÃO DADA PELA LEI 964/2017
Ondino Ribeiro de Medeiros Prefeito Municipal de Celso Ramos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei Complementar para tramitação em regime de urgência nessa Egrégia Casa Legislativa.
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE CELSO RAMOS NO CONSÓRCIO PÚBLICO DENOMINADO DE AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica autorizado o ingresso do Município de Celso Ramos, no consórcio público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), nos termos do Protocolo de Intenções em anexo.
Art. 2º - Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções do Consórcio Público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS) em anexo, fazendo parte da presente Lei, nos termos da Lei federal nº 11.107/2005
Art. 3º - Pelo exercício do poder de regulação e fiscalização, ficam instituídas as taxas abaixo indicadas, cuja base de cálculo, alíquotas e demais disposições estão previstas no Protocolo de Intenções em anexo:
I - Taxa de Regulação de Abastecimento de Água;
II - Taxa de Regulação de Esgotamento Sanitário;
III - Taxa de Regulação de Varrição e Limpeza;
IV - Taxa de Regulação de Coleta de Lixo;
V - Taxa de Regulação de Transbordo e Transporte de Lixo;
VI - Taxa de Regulação de Tratamento e Destinação Final de Lixo; e
VII - Taxa de Regulação de Drenagem Pluvial Urbana.
Art. 4º - A Taxa de Regulação de Abastecimento de Água - TRAA é devida peio exercício das atividades administrativas de regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água, caracterizado como aquele serviço desde a captação da água até sua destinação final ao cidadão.
§ 1º - A taxa é devida peia autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de economia mista ou qualquer outra pessoa jurídica que seja prestadora dos serviços de abastecimento de água.
§ 2º - A taxa, paga mensalmente peio prestador de serviço de abastecimento de água, será apurada peia multiplicação do número de habitantes no município, consoante última estimativa do Instituto Brasileiro de Geógrafa e Estatística - IBGE, peio valor de R$ 0,1200 (doze centavos), representada peia seguinte fórmula:
TRAA = NH x RS 0.1200, onde
TRAA - Taxa de Regulação de Abastecimento de Água
NH - Número de habitantes no município
R$ 0,1200 - valor apurado para o custo da regulação dos serviços de abastecimento de água por habitante.
Art. 5º - A Taxa de Regulação de Esgotamento Sanitário - TRES é devida peio exercício das atividades administrativas de regulação e fiscalização dos serviços públicos de esgotamento sanitário, compreendido como aquele serviço de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequado de esgoto sanitário, desde as ligações prediais até seu lançamento final no meio ambiente.
§ 1º A taxa é devida peia a autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de economia mista ou qualquer outra pessoa jurídica que seja prestadora dos serviços de esgotamento sanitário.
§ 2º A taxa, paga mensalmente peio prestador de serviço de esgotamento sanitário, será apurada peia multiplicação do número de habitantes no município, consoante última estimativa do Instituto Brasileiro de Geógrafa e Estatística - IBGE, peio valor de R$ 0,0600 (seis centavos), representada peia seguinte fórmula:
TRES = NH x R$ 0.0600, onde
TRES - Taxa de Regulação de Esgotamento Sanitário
NH - Número de habitantes no município
R$ 0,0600 - valor apurado para o custo da regulação dos serviços de esgotamento sanitário por habitante.
Art. 6º - A Taxa de Regulação de Varrição e Limpeza de Vias Públicas - TRVL é devida peio exercício das atividades administrativas de regulação e fiscalização dos serviços públicos de varrição e limpeza de vias públicas, caracterizado como aquele serviço de varrição, poda, capina e limpeza dos logradouros e vias públicas.
§ 1º A taxa é devida peia autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de economia mista ou qualquer outra pessoa jurídica que seja prestadora dos serviços de varrição e limpeza de vias públicas.
§ 2º A taxa, paga mensalmente peio prestador de serviço de varrição e limpeza de vias públicas, será apurada peia multiplicação do número de habitantes no município, consoante última estimativa do Instituto Brasileiro de Geógrafa e Estatística - IBGE, peio valor de R$ 0,0200 (dois centavos), representada peia seguinte fórmula:
TRVL = NH x R$ 0.0200, onde
TRVL - Taxa de Regulação de Varrição e Limpeza de Vias Públicas
NH - Número de habitantes no município
R$ 0,0200 - valor apurado para o custo da regulação dos serviços de varrição e limpeza de vias públicas por habitante.
Art. 7º - A Taxa de Regulação de Coleta de Resíduos Sólidos - TRCR é devida peio exercício das atividades administrativas de regulação e fiscalização dos serviços públicos de coteta de resíduos sólidos, compreendido como aquele serviço de captação e recolhimento do resíduo sólido doméstico até a fase anterior ao seu transbordo.
§ 1º A taxa é devida peia autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de economia mista ou qualquer outra pessoa jurídica que seja prestadora dos serviços de coleta de resíduo sólido.
§ 2º A taxa, paga mensalmente peio prestador de serviço de coleta de resíduos sólidos, será apurada peia multiplicação do número de habitantes no município, consoante última estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, peio valor de R$ 0,0300 (três centavos), representada peia seguinte fórmula:
TRCR = NH x R$ 0,0300, onde
TRCR - Taxa de Regulação de Coleta de Resíduos Sólidos NH - Número de habitantes no município
R$ 0,0300 - valor apurado para o custo da regulação dos serviços de coleta de resíduos sólidos por habitante.
Art. 8º - A Taxa de Regulação de Transbordo e Transporte de Resíduos Sólidos - TRTR é devida peio exercício das atividades administrativas de regulação e fiscalização dos serviços públicos de transbordo e transporte dos resíduos sólidos, caracterizada como aquele serviço que começa com o transbordo até o transporte final ao aterro ou outro meio de tratamento do resíduo sólido.
§ 1º A taxa é devida peia autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de economia mista ou qualquer outra pessoa jurídica que seja prestadora dos serviços de transbordo e transporte de resíduo sólido.
§ 2º A taxa, paga mensa/mente peto prestador de serviço de transbordo e transporte de resíduos só/idos, será apurada peta multiplicação do número de habitantes no município, consoante última estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, peio valor de R$ 0,0100 (um centavo), representada peia seguinte fórmula:
TRTR = NH x R$ 0.0100, onde
TRTR - Taxa de Regulação de Transbordo e Transporte de Resíduos Sólidos
NH - Número de habitantes no município
R$ 0,0100 - valor apurado para o custo da regulação dos serviços de transbordo e transporte de resíduos sólidos por habitante.
Art. 9º - A Taxa de Regulação de Tratamento e Destinação Finai de Resíduos Sólidos - TRDR é devida peio exercício das atividades administrativas de regulação e fiscalização dos serviços públicos de tratamento e destinação final de resíduos sólidos, caracterizado como aquele serviço de tratamento e a destinação final do resíduo sólido, incluindo as atividades de reciclagem de material.
§ 1º A taxa é devida peia autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de economia mista ou qualquer outra pessoa jurídica prestadora dos serviços de tratamento e destinação final de resíduo sólido.
§ 2º A taxa, paga mensalmente peio prestador de serviço de tratamento e destinação finai de resíduo sólido, será apurada peia multiplicação do número de habitantes no município, consoante última estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, peio valor de R$ 0,0300 (três centavos), representada peia seguinte fórmula:
TRDR = NH x R$ 0,0300, onde
TRDR - Taxa de Regulação de Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos NH - Número de habitantes no município,
R$ 0,0300 - valor apurado para o custo da regulação dos serviços de tratamento e destinação finai de resíduos sólidos por habitante.
Art. 10. A Taxa de Regulação de Drenagem Pluvial Urbana - TRDP é devida pelo exercício das atividades administrativas de regulação e fiscalização dos serviços públicos de drenagem pluvial urbana, caracterizada como aquele serviço de captação, transporte, detenção, retenção, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas das áreas urbanas.
§ 1º A taxa é devida pela autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de economia mista ou qualquer outra pessoa jurídica prestadora dos serviços de drenagem pluvial urbana.
§ 2º A taxa, paga mensalmente pelo prestador de serviço de drenagem pluvial urbana, será apurada pela multiplicação do número de habitantes no município, consoante última estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, pelo valor de R$ 0,0200 (dois centavos), representada pela seguinte fórmula:
TRDP = NH x R$ 0.0200, onde
TRDP - Taxa de Regulação de Drenagem Pluvial Urbana
NH - Número de habitantes no município
R$ 0,0200 - valor apurado para o custo da regulação dos serviços de drenagem pluvial urbana por habitante.
Art. 11. Para fins de cálculo das taxas previstas no Protocolo de Intenções, o número de habitantes em cada município será atualizado automaticamente, conforme apurações e estimativas oficiais realizadas periodicamente peio Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Art. 12. Não serão devidas as taxas de regulação e fiscalização previstas no Protocolo de Intenções nas atividades de limpeza urbana e coleta seletiva de resíduos sólidos quando esta for desenvolvida por associação, cooperativa ou entidades afins, sem fins lucrativos.
Art. 13. As taxas, pagas mensalmente, serão devidas pelos prestadores de serviços de saneamento básico, devendo ser recolhidas diretamente à ARIS mediante o pagamento de documento de cobrança, até o décimo dia seguinte ao mês de competência da regulação e fiscalização dos serviços.
Art. 14. No caso da prestadora de serviços executar duas ou mais atividades objeto das taxas de regulação e fiscalização, serão devidas as respectivas taxas cumulativamente, conforme cada atividade desempenhada peia prestadora de serviços regulada peia ARIS.
Art. 15. No caso do prestador de serviços de qualquer atividade de saneamento básico atuar em mais de um município consorciado, será devida uma taxa para cada município consorciado onde há a referida prestação de serviços.
Art. 16. Poderá a ARIS, em comum acordo com a prestadora dos serviços de saneamento básico, mediante celebração de contrato, estabelecer outras formas de remuneração peio exercício da regulação e fiscalização dos serviços públicos objeto do Protocolo de Intenções.
Art. 17. Nos casos em que o município preste direta mente quaisquer dos serviços públicos de saneamento básico, poderá o mesmo repassar recursos, mediante contrato de programa e de rateio, para o custeio das ações de regulação e fiscalização daqueles serviços.
Art. 18. O valor em moeda nacional constante nos artigos 78, § 2º; 79, § 2º; 80, § 2º; 81, § 2º; 82, § 2º; 83, § 2º; e 84, § 2º, do Protocolo de Intenções, que faz parte da presente Lei, será atualizado automaticamente no primeiro dia do ano subsequente ao início da cobrança, conforme variação dos últimos 12 (doze) meses do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado peio Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou, na sua ausência, peia variação do índice Gerai de Preços de Mercado - IGPM, apurado peia Fundação Getúiio Vargas - FGV.
§ 1º A primeira atualização de valores dar-se-á em 1º de janeiro de 2011, referente ao período compreendido entre Io de janeiro e 31 de dezembro de 2010, nos termos do caput deste artigo.
§ 2º Para fins de aplicação deste artigo, considerar-se-á como valor monetário atualizado o resultado obtido pela multiplicação entre o montante previsto no Protocolo de Intenções (artigos 78, § 2º; 79, § 2º; 80, § 2º; 81, § 2º; 82, § 2º; 83, § 2º; e 84, § 2º) e o índice monetário do período de 12 (doze) meses, conforme § 1º deste artigo, considerando-se como válido o vaior numérico até a quarta casa decimal após a vírgula (0,0000).
Art. 19. As receitas próprias auferidas pela ARIS, mediante a cobrança de taxas de fiscalização ou outras receitas a esta equivalentes, somente poderão ser utilizadas para financiar as despesas relacionadas com o exercício das atividades que lhes são conferidas e estabelecidas no Protocolo de Intenções.
Art. 20. A ARIS aplicará e respeitará a legislação tributária de cada ente consorciado, nos limites territoriais dos mesmos.
Parágrafo único. Em casos de questionamento administrativo ou judicial das taxas e preços públicos previstas no Protocolo de Intenções, aplicar-se-á a respectiva legislação tributária do município consorciado onde são prestados os serviços públicos objeto da incidência da taxa de regulação e fiscalização.
Art. 21. A taxa não recolhida nos prazos fixados será cobrada com os acréscimos de juros e demais encargos previstos na legislação aplicável de cada ente consorciado, conforme o local do fato gerador do tributo.
§ 1º Os valores cuja cobrança seja atribuída por lei à ARIS e apurados administrativamente, não recolhidos no prazo estipulado, serão inscritos em dívida ativa do próprio consórcio público e servirão de título executivo para cobrança judicial, na forma da lei.
§ 2º A execução fiscal da dívida ativa será promovida pelos procuradores da ARIS.
Art. 3º A ARIS tem sua sede na Rua General Liberato Bittencourt, nº 1885, 12º andar, CEP: 88070-800, Bairro: Canto, na cidade de Florianópolis, no Estado de Santa Catarina.
Art. 32......
Parágrafo único. Também está impedido de exercer cargo no Conselho de Regulação qualquer pessoa que exerça, mesmo que temporariamente e sem remuneração, cargo, emprego ou função pública em qualquer órgão do Poder Público municipal, estadual ou federal, exceto professor.
Art. 39......
§ 1º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo de 1/3 (um terço) de diária quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede ou da unidade regional, ou quando o consórcio público custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.
Art. 26. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Celso Ramos 05 junho de 2017.
Ondino Ribeiro de Medeiros
Prefeito Municipal
Anexo: LEI Nº 720 DE 07 DE JANEIRO DE 2011
LEI Nº 720/2011, DE 07 DE JANEIRO DE 2011.
AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE CELSO RAMOS/SC NO CONSÓRCIO PÚBLICO DENOMINADO DE AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INES PEGORARO SCHONS, Prefeita Municipal de Celso Ramos, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os munícipes que a Egrégia Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica autorizado o ingresso do Município de Celso Ramos no consórcio público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), nos termos do Protocolo de Intenções em anexo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Celso Ramos-SC, 07 de Janeiro de 2011.
Prefeita Municipal
NOVA REAÇÃO DADA PELA LEI 964/2017
Ondino Ribeiro de Medeiros Prefeito Municipal de Celso Ramos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei Complementar para tramitação em regime de urgência nessa Egrégia Casa Legislativa.
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE CELSO RAMOS NO CONSÓRCIO PÚBLICO DENOMINADO DE AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica autorizado o ingresso do Município de Celso Ramos, no consórcio público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), nos termos do Protocolo de Intenções em anexo.
Art. 2º - Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções do Consórcio Público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS) em anexo, fazendo parte da presente Lei, nos termos da Lei federal nº 11.107/2005
Art. 3º - Pelo exercício do poder de regulação e fiscalização, ficam instituídas as taxas abaixo indicadas, cuja base de cálculo, alíquotas e demais disposições estão previstas no Protocolo de Intenções em anexo:
I - Taxa de Regulação de Abastecimento de Água;
II - Taxa de Regulação de Esgotamento Sanitário;
III - Taxa de Regulação de Varrição e Limpeza;
IV - Taxa de Regulação de Coleta de Lixo;
V - Taxa de Regulação de Transbordo e Transporte de Lixo;
VI - Taxa de Regulação de Tratamento e Destinação Final de Lixo; e
VII - Taxa de Regulação de Drenagem Pluvial Urbana.
Art. 4º - A Taxa de Regulação de Abastecimento de Água - TRAA é devida peio exercício das atividades administrativas de regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água, caracterizado como aquele serviço desde a captação da água até sua destinação final ao cidadão.
§ 1º - A taxa é devida peia autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de economia mista ou qualquer outra pessoa jurídica que seja prestadora dos serviços de abastecimento de água.
§ 2º - A taxa, paga mensalmente peio prestador de serviço de abastecimento de água, será apurada peia multiplicação do número de habitantes no município, consoante última estimativa do Instituto Brasileiro de Geógrafa e Estatística - IBGE, peio valor de R$ 0,1200 (doze centavos), representada peia seguinte fórmula:
TRAA = NH x RS 0.1200, onde
TRAA - Taxa de Regulação de Abastecimento de Água
NH - Número de habitantes no município
R$ 0,1200 - valor apurado para o custo da regulação dos serviços de abastecimento de água por habitante.
Art. 5º - A Taxa de Regulação de Esgotamento Sanitário - TRES é devida peio exercício das atividades administrativas de regulação e fiscalização dos serviços públicos de esgotamento sanitário, compreendido como aquele serviço de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequado de esgoto sanitário, desde as ligações prediais até seu lançamento final no meio ambiente.
§ 1º A taxa é devida peia a autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de economia mista ou qualquer outra pessoa jurídica que seja prestadora dos serviços de esgotamento sanitário.
§ 2º A taxa, paga mensalmente peio prestador de serviço de esgotamento sanitário, será apurada peia multiplicação do número de habitantes no município, consoante última estimativa do Instituto Brasileiro de Geógrafa e Estatística - IBGE, peio valor de R$ 0,0600 (seis centavos), representada peia seguinte fórmula:
TRES = NH x R$ 0.0600, onde
TRES - Taxa de Regulação de Esgotamento Sanitário
NH - Número de habitantes no município
R$ 0,0600 - valor apurado para o custo da regulação dos serviços de esgotamento sanitário por habitante.
Art. 6º - A Taxa de Regulação de Varrição e Limpeza de Vias Públicas - TRVL é devida peio exercício das atividades administrativas de regulação e fiscalização dos serviços públicos de varrição e limpeza de vias públicas, caracterizado como aquele serviço de varrição, poda, capina e limpeza dos logradouros e vias públicas.
§ 1º A taxa é devida peia autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de economia mista ou qualquer outra pessoa jurídica que seja prestadora dos serviços de varrição e limpeza de vias públicas.
§ 2º A taxa, paga mensalmente peio prestador de serviço de varrição e limpeza de vias públicas, será apurada peia multiplicação do número de habitantes no município, consoante última estimativa do Instituto Brasileiro de Geógrafa e Estatística - IBGE, peio valor de R$ 0,0200 (dois centavos), representada peia seguinte fórmula:
TRVL = NH x R$ 0.0200, onde
TRVL - Taxa de Regulação de Varrição e Limpeza de Vias Públicas
NH - Número de habitantes no município
R$ 0,0200 - valor apurado para o custo da regulação dos serviços de varrição e limpeza de vias públicas por habitante.
Art. 7º - A Taxa de Regulação de Coleta de Resíduos Sólidos - TRCR é devida peio exercício das atividades administrativas de regulação e fiscalização dos serviços públicos de coteta de resíduos sólidos, compreendido como aquele serviço de captação e recolhimento do resíduo sólido doméstico até a fase anterior ao seu transbordo.
§ 1º A taxa é devida peia autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de economia mista ou qualquer outra pessoa jurídica que seja prestadora dos serviços de coleta de resíduo sólido.
§ 2º A taxa, paga mensalmente peio prestador de serviço de coleta de resíduos sólidos, será apurada peia multiplicação do número de habitantes no município, consoante última estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, peio valor de R$ 0,0300 (três centavos), representada peia seguinte fórmula:
TRCR = NH x R$ 0,0300, onde
TRCR - Taxa de Regulação de Coleta de Resíduos Sólidos NH - Número de habitantes no município
R$ 0,0300 - valor apurado para o custo da regulação dos serviços de coleta de resíduos sólidos por habitante.
Art. 8º - A Taxa de Regulação de Transbordo e Transporte de Resíduos Sólidos - TRTR é devida peio exercício das atividades administrativas de regulação e fiscalização dos serviços públicos de transbordo e transporte dos resíduos sólidos, caracterizada como aquele serviço que começa com o transbordo até o transporte final ao aterro ou outro meio de tratamento do resíduo sólido.
§ 1º A taxa é devida peia autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de economia mista ou qualquer outra pessoa jurídica que seja prestadora dos serviços de transbordo e transporte de resíduo sólido.
§ 2º A taxa, paga mensa/mente peto prestador de serviço de transbordo e transporte de resíduos só/idos, será apurada peta multiplicação do número de habitantes no município, consoante última estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, peio valor de R$ 0,0100 (um centavo), representada peia seguinte fórmula:
TRTR = NH x R$ 0.0100, onde
TRTR - Taxa de Regulação de Transbordo e Transporte de Resíduos Sólidos
NH - Número de habitantes no município
R$ 0,0100 - valor apurado para o custo da regulação dos serviços de transbordo e transporte de resíduos sólidos por habitante.
Art. 9º - A Taxa de Regulação de Tratamento e Destinação Finai de Resíduos Sólidos - TRDR é devida peio exercício das atividades administrativas de regulação e fiscalização dos serviços públicos de tratamento e destinação final de resíduos sólidos, caracterizado como aquele serviço de tratamento e a destinação final do resíduo sólido, incluindo as atividades de reciclagem de material.
§ 1º A taxa é devida peia autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de economia mista ou qualquer outra pessoa jurídica prestadora dos serviços de tratamento e destinação final de resíduo sólido.
§ 2º A taxa, paga mensalmente peio prestador de serviço de tratamento e destinação finai de resíduo sólido, será apurada peia multiplicação do número de habitantes no município, consoante última estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, peio valor de R$ 0,0300 (três centavos), representada peia seguinte fórmula:
TRDR = NH x R$ 0,0300, onde
TRDR - Taxa de Regulação de Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos NH - Número de habitantes no município,
R$ 0,0300 - valor apurado para o custo da regulação dos serviços de tratamento e destinação finai de resíduos sólidos por habitante.
Art. 10. A Taxa de Regulação de Drenagem Pluvial Urbana - TRDP é devida pelo exercício das atividades administrativas de regulação e fiscalização dos serviços públicos de drenagem pluvial urbana, caracterizada como aquele serviço de captação, transporte, detenção, retenção, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas das áreas urbanas.
§ 1º A taxa é devida pela autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de economia mista ou qualquer outra pessoa jurídica prestadora dos serviços de drenagem pluvial urbana.
§ 2º A taxa, paga mensalmente pelo prestador de serviço de drenagem pluvial urbana, será apurada pela multiplicação do número de habitantes no município, consoante última estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, pelo valor de R$ 0,0200 (dois centavos), representada pela seguinte fórmula:
TRDP = NH x R$ 0.0200, onde
TRDP - Taxa de Regulação de Drenagem Pluvial Urbana
NH - Número de habitantes no município
R$ 0,0200 - valor apurado para o custo da regulação dos serviços de drenagem pluvial urbana por habitante.
Art. 11. Para fins de cálculo das taxas previstas no Protocolo de Intenções, o número de habitantes em cada município será atualizado automaticamente, conforme apurações e estimativas oficiais realizadas periodicamente peio Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Art. 12. Não serão devidas as taxas de regulação e fiscalização previstas no Protocolo de Intenções nas atividades de limpeza urbana e coleta seletiva de resíduos sólidos quando esta for desenvolvida por associação, cooperativa ou entidades afins, sem fins lucrativos.
Art. 13. As taxas, pagas mensalmente, serão devidas pelos prestadores de serviços de saneamento básico, devendo ser recolhidas diretamente à ARIS mediante o pagamento de documento de cobrança, até o décimo dia seguinte ao mês de competência da regulação e fiscalização dos serviços.
Art. 14. No caso da prestadora de serviços executar duas ou mais atividades objeto das taxas de regulação e fiscalização, serão devidas as respectivas taxas cumulativamente, conforme cada atividade desempenhada peia prestadora de serviços regulada peia ARIS.
Art. 15. No caso do prestador de serviços de qualquer atividade de saneamento básico atuar em mais de um município consorciado, será devida uma taxa para cada município consorciado onde há a referida prestação de serviços.
Art. 16. Poderá a ARIS, em comum acordo com a prestadora dos serviços de saneamento básico, mediante celebração de contrato, estabelecer outras formas de remuneração peio exercício da regulação e fiscalização dos serviços públicos objeto do Protocolo de Intenções.
Art. 17. Nos casos em que o município preste direta mente quaisquer dos serviços públicos de saneamento básico, poderá o mesmo repassar recursos, mediante contrato de programa e de rateio, para o custeio das ações de regulação e fiscalização daqueles serviços.
Art. 18. O valor em moeda nacional constante nos artigos 78, § 2º; 79, § 2º; 80, § 2º; 81, § 2º; 82, § 2º; 83, § 2º; e 84, § 2º, do Protocolo de Intenções, que faz parte da presente Lei, será atualizado automaticamente no primeiro dia do ano subsequente ao início da cobrança, conforme variação dos últimos 12 (doze) meses do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado peio Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou, na sua ausência, peia variação do índice Gerai de Preços de Mercado - IGPM, apurado peia Fundação Getúiio Vargas - FGV.
§ 1º A primeira atualização de valores dar-se-á em 1º de janeiro de 2011, referente ao período compreendido entre Io de janeiro e 31 de dezembro de 2010, nos termos do caput deste artigo.
§ 2º Para fins de aplicação deste artigo, considerar-se-á como valor monetário atualizado o resultado obtido pela multiplicação entre o montante previsto no Protocolo de Intenções (artigos 78, § 2º; 79, § 2º; 80, § 2º; 81, § 2º; 82, § 2º; 83, § 2º; e 84, § 2º) e o índice monetário do período de 12 (doze) meses, conforme § 1º deste artigo, considerando-se como válido o vaior numérico até a quarta casa decimal após a vírgula (0,0000).
Art. 19. As receitas próprias auferidas pela ARIS, mediante a cobrança de taxas de fiscalização ou outras receitas a esta equivalentes, somente poderão ser utilizadas para financiar as despesas relacionadas com o exercício das atividades que lhes são conferidas e estabelecidas no Protocolo de Intenções.
Art. 20. A ARIS aplicará e respeitará a legislação tributária de cada ente consorciado, nos limites territoriais dos mesmos.
Parágrafo único. Em casos de questionamento administrativo ou judicial das taxas e preços públicos previstas no Protocolo de Intenções, aplicar-se-á a respectiva legislação tributária do município consorciado onde são prestados os serviços públicos objeto da incidência da taxa de regulação e fiscalização.
Art. 21. A taxa não recolhida nos prazos fixados será cobrada com os acréscimos de juros e demais encargos previstos na legislação aplicável de cada ente consorciado, conforme o local do fato gerador do tributo.
§ 1º Os valores cuja cobrança seja atribuída por lei à ARIS e apurados administrativamente, não recolhidos no prazo estipulado, serão inscritos em dívida ativa do próprio consórcio público e servirão de título executivo para cobrança judicial, na forma da lei.
§ 2º A execução fiscal da dívida ativa será promovida pelos procuradores da ARIS.
Art. 3º A ARIS tem sua sede na Rua General Liberato Bittencourt, nº 1885, 12º andar, CEP: 88070-800, Bairro: Canto, na cidade de Florianópolis, no Estado de Santa Catarina.
Art. 32......
Parágrafo único. Também está impedido de exercer cargo no Conselho de Regulação qualquer pessoa que exerça, mesmo que temporariamente e sem remuneração, cargo, emprego ou função pública em qualquer órgão do Poder Público municipal, estadual ou federal, exceto professor.
Art. 39......
§ 1º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo de 1/3 (um terço) de diária quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede ou da unidade regional, ou quando o consórcio público custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.
Art. 26. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Celso Ramos 05 junho de 2017.
Ondino Ribeiro de Medeiros
Prefeito Municipal
