LEI Nº 453/2004, DE 30 DE JUNHO DE 2.004.
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CELSO RAMOS, SC, PARA O QUADRIÊNIO DE 2005/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GERCI DE LORENZI, Prefeito Municipal de Celso Ramos, Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica fixado em R$ 3.275,59 (três mil, duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), o subsídio mensal do Prefeito Municipal de Celso Ramos para o quadriênio de 2005/2008.
Art. 2º. Fica fixado em R$ 1.579,11 (um mil quinhentos e setenta e nove reais e onze centavos), o subsídio mensal do Vice-Prefeito de Celso Ramos, SC, para o quadriênio de 2005/2008.
Art. 3º. Fica fixado em R$ 1.267,19 (um mil duzentos e sessenta e sete reais e dezenove centavos) o subsídio mensal dos Secretários Municipais para o quadriênio 2005/2008.
Art. 4º. Os subsídios fixados nesta Lei constituem parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie.
Art. 5º. As despesas havidas com a execução da presente Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios.
Art. 6º. Os subsídios fixados por esta Lei sofrerão reajuste sempre que forem reajustados os vencimentos dos servidores municipais, em igual índice e na mesma data.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.005, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Celso Ramos, SC, 30 de junho de 2.004.
Gerci de Lorenzi
Prefeito
Publicada a presente Lei em 30 de junho de 2.004.
Anexo: LEI Nº 453 DE 30 DE JUNHO DE 2004
LEI Nº 453/2004, DE 30 DE JUNHO DE 2.004.
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CELSO RAMOS, SC, PARA O QUADRIÊNIO DE 2005/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GERCI DE LORENZI, Prefeito Municipal de Celso Ramos, Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica fixado em R$ 3.275,59 (três mil, duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), o subsídio mensal do Prefeito Municipal de Celso Ramos para o quadriênio de 2005/2008.
Art. 2º. Fica fixado em R$ 1.579,11 (um mil quinhentos e setenta e nove reais e onze centavos), o subsídio mensal do Vice-Prefeito de Celso Ramos, SC, para o quadriênio de 2005/2008.
Art. 3º. Fica fixado em R$ 1.267,19 (um mil duzentos e sessenta e sete reais e dezenove centavos) o subsídio mensal dos Secretários Municipais para o quadriênio 2005/2008.
Art. 4º. Os subsídios fixados nesta Lei constituem parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie.
Art. 5º. As despesas havidas com a execução da presente Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios.
Art. 6º. Os subsídios fixados por esta Lei sofrerão reajuste sempre que forem reajustados os vencimentos dos servidores municipais, em igual índice e na mesma data.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.005, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Celso Ramos, SC, 30 de junho de 2.004.
Gerci de Lorenzi
Prefeito
Publicada a presente Lei em 30 de junho de 2.004.
