LEI Nº 2.478/2021 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E SUCATAS, CONSIDERADOS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Campo Belo do Sul-SC, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou, e ela sanciona fundamentado no art. 98, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante leilão, observado o procedimento previsto na Lei Federal n° 8.666/1993, de 21 de Junho de 1993 e demais disposições pertinentes à matéria, os seguintes bens móveis que não mais atendam às necessidades do Município:
LOTE 01: 01 ÔNIBUS MERCEDES BENZ/ OF 1620 ESPÉCIE: PAS COMBUSTÍVEL: DIESEL
ANO:1994/1994 COR: VERDE PLACAS: LAF - 6309 RENAVAN: 630251606 Nº CHASSI: 9M384087RB33254, estado geral regular, motor e caixa no lugar, pneus ruins, partes externas com pintura queimada e danificadas com corrosão por ferrugem, podendo haver falta de algumas peças, inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
LANCE INICIAL: R$ 5.000,00
LOTE 02: ÔNIBUS MERCEDES BENS / OF 1318
ESPÉCIE: PAS COMBUSTÍVEL: DIESEL ANO: 1995/1996 COR: BRANCA PLACAS: KPE - 4893 RENAVAN: 00647268639 Nº CHASSI: 9BM384088SB071601, estado geral regular, motor e caixa no lugar, pneus ruins, partes externas com pintura queimada e danificadas com corrosão por ferrugem, podendo haver falta de algumas peças, inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
LANCE INICIAL: R$ 5.000,00
LOTE 03: TRATOR AGRÍCOLA VALTRA BM 100 4X4, estado geral regular, motor e caixa no lugar, pneus ruins, partes externas com pintura queimada e danificadas com corrosão por ferrugem, podendo haver falta de algumas peças, inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
LANCE INICIAL: R$ 20.000,00
LOTE 04: TRATOR AGRÍCOLA MASSEY FERGUSON 272 4X2, estado geral regular, motor e caixa no lugar, pneus ruins, partes externas com pintura queimada e danificadas com corrosão por ferrugem, podendo haver falta de algumas peças, inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
LANCE INICIAL: R$ 10.000,00
LOTE 05: TRATOR AGRÍCOLA FORD/ NEW HOLLAND 5630 4X4, estado geral regular, motor e caixa no lugar, pneus ruins, partes externas com pintura queimada e danificadas com corrosão por ferrugem, podendo haver falta de algumas peças, inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
LANCE INICIAL: R$ 20.000,00
LOTE 06: TRATOR AGRÍCOLA MASSEY FERGUSON 5275 4X4, estado geral regular, motor e caixa no lugar, pneus ruins, partes externas com pintura queimada e danificadas com corrosão por ferrugem, podendo haver falta de algumas peças, inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
LANCE INICIAL: R$ 15.000,00
LOTE 07: 01 GRADE ARADORA TATU 14 DISCOS SEM COMANDO. Bem em desuso, estado geral razoável podendo conter avarias, pontos de ferrugem e haver falta de peças. O lote vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
LANCE INICIAL: R$ 4.000,00
LOTE 08: 01 PULVERIZADOR DE BARRAS JACTO 600 LITROS. Bem em desuso, estado geral razoável podendo conter avarias, pontos de ferrugem e haver falta de peças. O lote vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
LANCE INICIAL: R$ 1.200,00
LOTE 09: GM CELTA - 05 PORTAS COMBUSTÍVEL: GASOLINA ANO: 2003/2004 COR: BRANCA PLACAS: MCN - 1386 RENAVAN: 811559173 estado geral regular, motor e caixa no lugar, pneus ruins, partes externas com pintura queimada e danificadas com corrosão por ferrugem, podendo haver falta de algumas peças, inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
LANCE INICIAL: R$ 4.000,00
LOTE 10: LOTE SUCATAS DE MÓVEIS, UTENSÍLIOS, ELETROELETRÔNICOS, EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. Bens em desuso obsoleto em estado sucateamento destinados a aproveitamento e reciclagem de componentes. O lote vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
LANCE INICIAL: R$ 950,00
LOTE 11: LOTE SUCATA (FERRO E ALUMÍNIO). Bens em desuso obsoleto em estado sucateamento destinados a aproveitamento e reciclagem de componentes. O lote vai a leilão no estado e condições em que se encontra. LANCE INICIAL: Ferro R$ 0,75/KG e Alumínio R$ 3,00/KG
LOTE 12: RETRO ESCAVADEIRA - MAXION POWER SHUTTLE 750, estado geral regular, motor e caixa no lugar, pneus ruins, partes externas com pintura queimada e danificadas com corrosão por ferrugem, podendo haver falta de algumas peças, inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
LANCE INICIAL: R$ 25.000,00
LOTE 13: CAMINHÃO BASCULANTE ( MB L1622 - ANO 2001/2001 - PLACA MBS1666 - RENAVAN 765747375) SEM MOTOR/ MOTOR MB1620 - ABERTO, estado geral regular, motor e caixa fora do lugar “em cima do caminhão basculante”, pneus ruins, partes externas com pintura queimada e danificadas com corrosão por ferrugem, podendo haver falta de algumas peças, inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
LANCE INICIAL: R$ 45.000,00
Art. 2º. A venda de que trata o artigo 1o desta lei, será exclusivamente à vista.
Art. 3º. O preço dos bens constantes da relação do artigo 1º desta lei será aquele estipulado através da avaliação realizada, expressa nos laudos de avaliação, realizada pela Comissão especialmente designada pela Administração Municipal, onde foi observado, tanto quanto possível o valor de mercado dos veículos, máquinas e equipamentos.
Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação dos bens constantes do artigo 1º desta lei, pelo maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, assim como a suspender a venda, se assim julgar conveniente.
Art. 5º. A alienação prevista no artigo 1º desta lei está em conformidade com as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal do Município.
Art. 6º. Fica autorizada a contratação de Leiloeiro Público Oficial para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 7º. A Administração nada pagará ao Leiloeiro por seus serviços, sendo que a comissão deste será paga pelos arrematantes no dia do Leilão.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Belo do Sul - SC, 20 de Outubro de 2021.
Claudiane Varela Pucci Prefeita Municipal
Anexo: LEI Nº 2478/2021 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
LEI Nº 2.478/2021 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E SUCATAS, CONSIDERADOS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Campo Belo do Sul-SC, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou, e ela sanciona fundamentado no art. 98, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante leilão, observado o procedimento previsto na Lei Federal n° 8.666/1993, de 21 de Junho de 1993 e demais disposições pertinentes à matéria, os seguintes bens móveis que não mais atendam às necessidades do Município:
LOTE 01: 01 ÔNIBUS MERCEDES BENZ/ OF 1620 ESPÉCIE: PAS COMBUSTÍVEL: DIESEL
ANO:1994/1994 COR: VERDE PLACAS: LAF - 6309 RENAVAN: 630251606 Nº CHASSI: 9M384087RB33254, estado geral regular, motor e caixa no lugar, pneus ruins, partes externas com pintura queimada e danificadas com corrosão por ferrugem, podendo haver falta de algumas peças, inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
LANCE INICIAL: R$ 5.000,00
LOTE 02: ÔNIBUS MERCEDES BENS / OF 1318
ESPÉCIE: PAS COMBUSTÍVEL: DIESEL ANO: 1995/1996 COR: BRANCA PLACAS: KPE - 4893 RENAVAN: 00647268639 Nº CHASSI: 9BM384088SB071601, estado geral regular, motor e caixa no lugar, pneus ruins, partes externas com pintura queimada e danificadas com corrosão por ferrugem, podendo haver falta de algumas peças, inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
LANCE INICIAL: R$ 5.000,00
LOTE 03: TRATOR AGRÍCOLA VALTRA BM 100 4X4, estado geral regular, motor e caixa no lugar, pneus ruins, partes externas com pintura queimada e danificadas com corrosão por ferrugem, podendo haver falta de algumas peças, inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
LANCE INICIAL: R$ 20.000,00
LOTE 04: TRATOR AGRÍCOLA MASSEY FERGUSON 272 4X2, estado geral regular, motor e caixa no lugar, pneus ruins, partes externas com pintura queimada e danificadas com corrosão por ferrugem, podendo haver falta de algumas peças, inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
LANCE INICIAL: R$ 10.000,00
LOTE 05: TRATOR AGRÍCOLA FORD/ NEW HOLLAND 5630 4X4, estado geral regular, motor e caixa no lugar, pneus ruins, partes externas com pintura queimada e danificadas com corrosão por ferrugem, podendo haver falta de algumas peças, inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
LANCE INICIAL: R$ 20.000,00
LOTE 06: TRATOR AGRÍCOLA MASSEY FERGUSON 5275 4X4, estado geral regular, motor e caixa no lugar, pneus ruins, partes externas com pintura queimada e danificadas com corrosão por ferrugem, podendo haver falta de algumas peças, inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
LANCE INICIAL: R$ 15.000,00
LOTE 07: 01 GRADE ARADORA TATU 14 DISCOS SEM COMANDO. Bem em desuso, estado geral razoável podendo conter avarias, pontos de ferrugem e haver falta de peças. O lote vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
LANCE INICIAL: R$ 4.000,00
LOTE 08: 01 PULVERIZADOR DE BARRAS JACTO 600 LITROS. Bem em desuso, estado geral razoável podendo conter avarias, pontos de ferrugem e haver falta de peças. O lote vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
LANCE INICIAL: R$ 1.200,00
LOTE 09: GM CELTA - 05 PORTAS COMBUSTÍVEL: GASOLINA ANO: 2003/2004 COR: BRANCA PLACAS: MCN - 1386 RENAVAN: 811559173 estado geral regular, motor e caixa no lugar, pneus ruins, partes externas com pintura queimada e danificadas com corrosão por ferrugem, podendo haver falta de algumas peças, inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
LANCE INICIAL: R$ 4.000,00
LOTE 10: LOTE SUCATAS DE MÓVEIS, UTENSÍLIOS, ELETROELETRÔNICOS, EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. Bens em desuso obsoleto em estado sucateamento destinados a aproveitamento e reciclagem de componentes. O lote vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
LANCE INICIAL: R$ 950,00
LOTE 11: LOTE SUCATA (FERRO E ALUMÍNIO). Bens em desuso obsoleto em estado sucateamento destinados a aproveitamento e reciclagem de componentes. O lote vai a leilão no estado e condições em que se encontra. LANCE INICIAL: Ferro R$ 0,75/KG e Alumínio R$ 3,00/KG
LOTE 12: RETRO ESCAVADEIRA - MAXION POWER SHUTTLE 750, estado geral regular, motor e caixa no lugar, pneus ruins, partes externas com pintura queimada e danificadas com corrosão por ferrugem, podendo haver falta de algumas peças, inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
LANCE INICIAL: R$ 25.000,00
LOTE 13: CAMINHÃO BASCULANTE ( MB L1622 - ANO 2001/2001 - PLACA MBS1666 - RENAVAN 765747375) SEM MOTOR/ MOTOR MB1620 - ABERTO, estado geral regular, motor e caixa fora do lugar “em cima do caminhão basculante”, pneus ruins, partes externas com pintura queimada e danificadas com corrosão por ferrugem, podendo haver falta de algumas peças, inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
LANCE INICIAL: R$ 45.000,00
Art. 2º. A venda de que trata o artigo 1o desta lei, será exclusivamente à vista.
Art. 3º. O preço dos bens constantes da relação do artigo 1º desta lei será aquele estipulado através da avaliação realizada, expressa nos laudos de avaliação, realizada pela Comissão especialmente designada pela Administração Municipal, onde foi observado, tanto quanto possível o valor de mercado dos veículos, máquinas e equipamentos.
Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação dos bens constantes do artigo 1º desta lei, pelo maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, assim como a suspender a venda, se assim julgar conveniente.
Art. 5º. A alienação prevista no artigo 1º desta lei está em conformidade com as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal do Município.
Art. 6º. Fica autorizada a contratação de Leiloeiro Público Oficial para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 7º. A Administração nada pagará ao Leiloeiro por seus serviços, sendo que a comissão deste será paga pelos arrematantes no dia do Leilão.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Belo do Sul - SC, 20 de Outubro de 2021.
Claudiane Varela Pucci Prefeita Municipal
