Lei 1660/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
RUI CÂNDIDO DUARTE, Prefeito do Município de Anita Garibaldi, no uso de suas atribuições legais, faço saber a todos, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar processo licitatório pela Lei 8.666 e assinar contratos de Concessão das instalações da Fábrica de Tubos e Lajotas.
Art. 2° - O sistema operacional, direitos e obrigações serão estabelecidos pelos processos licitatórios e regidos pelos contratos de cessão de uso das instalações da Fábrica de Tubos e Lajotas.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anita Garibaldi, SC, 29 de Junho de 2005.
Rui Cândido Duarte
Prefeito
Lei 1660/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
RUI CÂNDIDO DUARTE, Prefeito do Município de Anita Garibaldi, no uso de suas atribuições legais, faço saber a todos, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar processo licitatório pela Lei 8.666 e assinar contratos de Concessão das instalações da Fábrica de Tubos e Lajotas.
Art. 2° - O sistema operacional, direitos e obrigações serão estabelecidos pelos processos licitatórios e regidos pelos contratos de cessão de uso das instalações da Fábrica de Tubos e Lajotas.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anita Garibaldi, SC, 29 de Junho de 2005.
Rui Cândido Duarte
Prefeito
