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URUSSANGA SC LEI ORDINÁRIA Nº 2687 DE 28 DE OUTUBRO DE 2014

LEI Nº 2.687, DE 28 DE OUTUBRO DE 2014.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N° 2.679, DE 01 DE SETEMBRO DE 2014, INCLUINDO INCISOS E PARÁGRAFO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOHNNY FELIPPE, PREFEITO MUNICIPAL DE URUSSANGA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente lei

Art. 1º O art. 1º da Lei n° 2.679, de 01 de setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° …..........................
I – …..............
II – ….............
III – …............
IV - de 60% (sessenta por cento) quando pagos em até 20(vinte) parcelas, mensais e sucessivas;
V - de 50% (oitenta por cento) quando pagos em até 30(trinta) parcelas, mensais e sucessivas;
§ 1° …................
§ 2° …...............
§ 3º Na hipótese de pagamento parcelado na forma prevista nos incisos IV e V, o valor da parcela não poderá ser inferior à R$500,00 (quinhentos reais).

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei, correrão a conta da dotação orçamentária vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Lydio De Brida, em Urussanga, 28 de outubro de 2014.

JOHNNY FELIPPE
Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria de Administração e Finanças, aos vinte e oito dias do mês de outubro de 2014.

JOANINHA COPETTI
Assistente Administrativo

URUSSANGA SC LEI ORDINÁRIA Nº 2687 DE 28 DE OUTUBRO DE 2014

Publicado em
09/01/2015 por

LEI Nº 2.687, DE 28 DE OUTUBRO DE 2014.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N° 2.679, DE 01 DE SETEMBRO DE 2014, INCLUINDO INCISOS E PARÁGRAFO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOHNNY FELIPPE, PREFEITO MUNICIPAL DE URUSSANGA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente lei

Art. 1º O art. 1º da Lei n° 2.679, de 01 de setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° …..........................
I – …..............
II – ….............
III – …............
IV - de 60% (sessenta por cento) quando pagos em até 20(vinte) parcelas, mensais e sucessivas;
V - de 50% (oitenta por cento) quando pagos em até 30(trinta) parcelas, mensais e sucessivas;
§ 1° …................
§ 2° …...............
§ 3º Na hipótese de pagamento parcelado na forma prevista nos incisos IV e V, o valor da parcela não poderá ser inferior à R$500,00 (quinhentos reais).

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei, correrão a conta da dotação orçamentária vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Lydio De Brida, em Urussanga, 28 de outubro de 2014.

JOHNNY FELIPPE
Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria de Administração e Finanças, aos vinte e oito dias do mês de outubro de 2014.

JOANINHA COPETTI
Assistente Administrativo