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URUSSANGA SC LEI ORDINÁRIA N° 2570 DE 25 DE JANEIRO DE 2013

LEI N° 2.570, DE 25 DE JANEIRO DE 2013.

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPÍTULO IV E ANEXO I, DA LEI Nº 1.767, DE 1º DE MARÇO DE 2001.

JOHNNY FELIPPE, PREFEITO MUNICIPAL DE URUSSANGA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente lei.

Art. 1º. O Capítulo IV da Lei nº 1.767, de 1º de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

CAPÍTULO IV
DOS AGENTES POLÍTICOS, DOS EMPREGOS PÚBLICOS E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 28. As vagas de empregos de provimento em comissão constantes do Anexo I da presente Lei, fazem parte do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo, sendo de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.

Art. 28-A. Os Secretários Municipais são considerados agentes políticos nos termos do art. 39, §4º da Constituição Federal, fazendo jus ao recebimento de subsídio fixado por Lei a cada legislatura.

Art. 29. Os empregos comissionados de Assessor Especial, símbolo EC-1, são equiparados ao status de Secretário Municipal, inclusive para fins remuneratórios.
§ 1° - Os vencimentos do Assessor Especial serão reajustados apenas por meio de Lei, no mesmo tempo e forma previstos aos agentes políticos, não fazendo jus ao reajuste aplicável aos demais empregos comissionados.
§ 2°- Por ser equiparado ao status de Secretário Municipal, o Assessor Especial possui relação jurídica institucional, não fazendo jus à anotação de Carteira de Trabalho e Previdência Social –CTPS, nem ao recebimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

Art. 30. Ao servidor efetivo designado para o exercício de chefia de setor ou órgão de hierarquia inferior a Departamento, o Chefe do Poder Executivo poderá conceder gratificação sobre seus vencimentos, na forma prevista no art. 8º da Lei nº 1.515 de 14 de novembro de 1994.

Art. 31. Ao servidor público de outra esfera de Governo colocado à disposição do Município a pedido deste, o Chefe do Poder Executivo poderá conceder gratificação de até 100% (cem por cento) sobre seus vencimentos, desde que não designado para o cargo político de secretário municipal.

Art. 32. Aos ocupantes dos empregos comissionados, o Chefe do Poder Executivo poderá conceder gratificação de até 100% (cem por cento) sobre seus salários, exceto aos titulares de secretarias, obedecido o que determina o parágrafo único do artigo 29 desta lei.

Art. 2º O Anexo I da Lei nº 1.767, de 1º de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL - EMPREGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

N° de Empregos

Nomenclatura

Símbolo

Salários/R$/Mês

 06

Secretário Municipal

AP-1

5.392,00

02

Assessor Especial

EC-1

5.392,00

23

Diretor de Departamento

EC-2

 1.438,06

01

Consultor Técnico

EC-2

 1.438,06

02

Assessor Tributário

EC-3

1.027,19

02

Assessor de Obras e Posturas

EC-3

1.027,19

03

Assessor

EC-4

821,74

01

Administrador do Cemitério

EC-4

821,74

01

Coordenador de Merenda Escolar

EC-5

1.105,31

01

Coordenador do Procon

EC-5

1.105,31

01

Assessor Jurídico

EC-6

3.977,30

01

Chefe de Gabinete

EC-6

3.977,30

01

Assessor de Imprensa

EC-7

2.900,71

Art. 3º As despesas decorrentes desta lei, correrão a conta da dotação orçamentária vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Lydio De Brida, em Urussanga, 25 de janeiro de 2013.

JOHNNY FELIPPE
Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria de Administração e Finanças, aos vinte e cinco dias do mês de janeiro de 2013.

JOANINHA COPETTI
Assistente

URUSSANGA SC LEI ORDINÁRIA N° 2570 DE 25 DE JANEIRO DE 2013

Publicado em
14/01/2015 por

LEI N° 2.570, DE 25 DE JANEIRO DE 2013.

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPÍTULO IV E ANEXO I, DA LEI Nº 1.767, DE 1º DE MARÇO DE 2001.

JOHNNY FELIPPE, PREFEITO MUNICIPAL DE URUSSANGA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente lei.

Art. 1º. O Capítulo IV da Lei nº 1.767, de 1º de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

CAPÍTULO IV
DOS AGENTES POLÍTICOS, DOS EMPREGOS PÚBLICOS E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 28. As vagas de empregos de provimento em comissão constantes do Anexo I da presente Lei, fazem parte do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo, sendo de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.

Art. 28-A. Os Secretários Municipais são considerados agentes políticos nos termos do art. 39, §4º da Constituição Federal, fazendo jus ao recebimento de subsídio fixado por Lei a cada legislatura.

Art. 29. Os empregos comissionados de Assessor Especial, símbolo EC-1, são equiparados ao status de Secretário Municipal, inclusive para fins remuneratórios.
§ 1° - Os vencimentos do Assessor Especial serão reajustados apenas por meio de Lei, no mesmo tempo e forma previstos aos agentes políticos, não fazendo jus ao reajuste aplicável aos demais empregos comissionados.
§ 2°- Por ser equiparado ao status de Secretário Municipal, o Assessor Especial possui relação jurídica institucional, não fazendo jus à anotação de Carteira de Trabalho e Previdência Social –CTPS, nem ao recebimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

Art. 30. Ao servidor efetivo designado para o exercício de chefia de setor ou órgão de hierarquia inferior a Departamento, o Chefe do Poder Executivo poderá conceder gratificação sobre seus vencimentos, na forma prevista no art. 8º da Lei nº 1.515 de 14 de novembro de 1994.

Art. 31. Ao servidor público de outra esfera de Governo colocado à disposição do Município a pedido deste, o Chefe do Poder Executivo poderá conceder gratificação de até 100% (cem por cento) sobre seus vencimentos, desde que não designado para o cargo político de secretário municipal.

Art. 32. Aos ocupantes dos empregos comissionados, o Chefe do Poder Executivo poderá conceder gratificação de até 100% (cem por cento) sobre seus salários, exceto aos titulares de secretarias, obedecido o que determina o parágrafo único do artigo 29 desta lei.

Art. 2º O Anexo I da Lei nº 1.767, de 1º de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL - EMPREGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

N° de Empregos

Nomenclatura

Símbolo

Salários/R$/Mês

 06

Secretário Municipal

AP-1

5.392,00

02

Assessor Especial

EC-1

5.392,00

23

Diretor de Departamento

EC-2

 1.438,06

01

Consultor Técnico

EC-2

 1.438,06

02

Assessor Tributário

EC-3

1.027,19

02

Assessor de Obras e Posturas

EC-3

1.027,19

03

Assessor

EC-4

821,74

01

Administrador do Cemitério

EC-4

821,74

01

Coordenador de Merenda Escolar

EC-5

1.105,31

01

Coordenador do Procon

EC-5

1.105,31

01

Assessor Jurídico

EC-6

3.977,30

01

Chefe de Gabinete

EC-6

3.977,30

01

Assessor de Imprensa

EC-7

2.900,71

Art. 3º As despesas decorrentes desta lei, correrão a conta da dotação orçamentária vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Lydio De Brida, em Urussanga, 25 de janeiro de 2013.

JOHNNY FELIPPE
Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria de Administração e Finanças, aos vinte e cinco dias do mês de janeiro de 2013.

JOANINHA COPETTI
Assistente