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URUSSANGA SC LEI ORDINÁRIA Nº 2348 DE 05 DE NOVEMBRO 2008

LEI N° 2.348, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL DE URUSSANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOHNNY FELIPPE, PREFEITO MUNICIPAL DE URUSSANGA. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou, e a presente lei foi sancionada tacitamente nos termos do art. 33,§ 3°, da Lei Orgânica e art. 260, § 2°, do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 1º É criada a Fundação Ambiental Municipal de Urussanga, entidade dotada de personalidade Jurídica de Direito Público sem fins lucrativos, com sede na Praça da Bandeira, nº. 12, que tem por objetivo a execução da Política Ambiental Municipal, fundamentada em modelo ecologicamente sustentável, economicamente viável e socialmente justo, nos termos da legislação Municipal, Estadual e Federal.

Art. 2° A área de atuação da Fundação Ambiental Municipal de Urussanga será em todo território municipal na gestão de impactos locais, nos termos do Decreto Estadual 620, de 27 de Agosto de 2003, e Resolução do CONSEMA nºs 02⁄2006, 04∕2008 e CONAMA nº 237⁄1997, e as que vierem substituí-las.
Parágrafo único. O foro Jurisdicional competente será o da Comarca de Urussanga.

Art. 3° A Fundação Ambiental Municipal de Urussanga, tem prazo de duração indeterminado, ficando sua extinção, subordinada à proposição do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, e declaração por lei municipal, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. Em caso de extinção da Fundação Ambiental Municipal de Urussanga, o seu patrimônio reverterá.
I – Os resultados de convênios a quem de direito, consoante ao que neles estiver estabelecido;
II – Os demais, ao patrimônio Público Municipal;

Art. 4° Constituem Patrimônio e Receita da Fundação Ambiental Municipal:
I - Dotação orçamentária inicial;
II - Os bens móveis, imóveis e também os que forem adquiridos, ou constituídos para instalação de seus serviços e atividades;
III - Os bens móveis e imóveis e direitos livre de ônus que lhe forem transferidos em caráter definitivo, por pessoas naturais, jurídicas, ou judiciais, privadas ou públicas, nacionais ou internacionais;
IV - As heranças ou legados de qualquer natureza.

Art. 5° Constituem receitas da Fundação Ambiental Municipal:
I - as subvenções, auxílios, ou quaisquer contribuições deferidas pela União, Estado ou Municípios;
II - dotações orçamentárias, que forem destinadas em orçamento;
III - recursos financeiros resultantes de:
a) receitas operacionais de sua atividade de prestação de serviços, tais como: taxa de fiscalização no exercício do poder de polícia, licenças ambientais, autorizações e de administração financeira;
b) de conversão especial de bens e direito;
c) de renda de bens patrimoniais;
d) de operação de crédito e financiamento;
e) da extinção de contratos, convênios, acordos celebrados para prestação de serviços;
f) dos saldos do exercício financeiro encerrado;
g) as arrecadações de fundos especiais que proporcionarem resíduos financeiros para o funcionamento da fundação;
h) de quaisquer outras receitas inerentes as suas atividades.
Parágrafo único. Os recursos financeiros, os bens e direitos da Fundação, serão administrados e aplicados, exclusivamente na execução de seus objetivos.

Art. 6° O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

Art.7º Fica autorizado a inclusão dos planejamentos da Fundação Ambiental na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual.
Parágrafo único. Deverá a Fundação Ambiental Municipal, encaminhar ao COMDEMA até o dia 31 de janeiro relatório anual das atividades, a prestação de contas e o balanço geral da FUNDAÇÃO do exercício anterior.

Art. 8° A Fundação Ambiental Municipal terá seu regime jurídico único como sendo o da Consolidação das Leis Trabalhista – CLT pela Lei Municipal n°. 1.515, de 14 de Novembro de 1994, Lei n°1.767, de 01 de Março de 2001 e Lei n° 2.207/2006.

Art. 9° A Fundação Ambiental Municipal terá a seguinte Estrutura Organizacional:
I - ORGÃO DE DIREÇÃO: 

DESCRIÇÃO DOS EMPREGOS

NÍVEL

CÓDIGO

N° VAGAS

CARGA

HOR.

SALÁRIO

 

Superintendente

  EC–1

EPC

01

220

     R$ 3.085,08

Coordenador de Licenciamento, Fiscalização e Educação Ambiental

  EC–2

EPC

01

220

     R$ 2.095,00

 

II - ÓRGÃO DE EXECUÇÃO:                                                                   

DESCRIÇÃO DOS EMPREGOS

GRUPO

AMP.

REF.

N° VAGAS 

CARGA

HOR.

SALÁRIO

Biólogo

VII

18 a25

01

220

R$ 1.567,32

Engenheiro Ambiental

VII-ENG

18 a25

01

220

R$ 2.165,61

Engenheiro Agrônomo

VII-ENG

18 a25

01

220

R$2.165,61

Fiscal do Meio Ambiente

V

13 a20

02

220

R$1.018,65

Auxiliar Administrativo

IV

11 a18

01

220

R$   792,71

Técnico em Contabilidade                         

V

13 a20

01

220

R$ 1.018,65

III - ÓRGÃO DE ASSESSORIA:

DESCRIÇÃO DOS EMPREGOS

NÍVEL

COD.

N° VAGAS 

CARGA

HOR.

SALÁRIO

Assessor Jurídico

EC- 2

EPC

01

220

R$ 2.095,00

Assistente Técnico

EC– 3

EPC

01

220

 R$ 1.050,00

§ 1º Ficam criados os empregos constantes nos incisos I e III que são de provimento em comissão, e os empregos inseridos no inciso II, de provimento efetivo.
§ 2º As atribuições de função, o recrutamento, carga horária, salários, estão transcritas no Anexo Único desta lei e no Estatuto desta Fundação.
§ 3º A carga horária prevista no Art. 9º, inciso II, constantes do emprego do grupo VII, poderá ser executada com 110 horas, com redução proporcional de remuneração.

Art. 10. O emprego de Superintendente previsto no Art. 9º, inciso I, será de provimento em comissão, com remuneração igual ao de Secretário Municipal, nível EC–1, e o emprego de Coordenador de licenciamento fiscalização e educação ambiental, terá remuneração equivalente a EC-2.

Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover, por Decreto, as adequações orçamentárias ao funcionamento da Fundação e, seu respectivo Estatuto.
§1º Fica o Superintendente da Fundação Ambiental Municipal, autorizado a contratar os profissionais constantes nos empregos do Art. 9º, inciso II da presente lei, nos termos do Decreto Estadual nº 620, de 27 de agosto de 2003, Art. 4º, e Resolução CONSEMA nº 02⁄2006, e na forma da legislação municipal pertinente, pelo prazo de vinte e quatro meses, período em que deverá providenciar a realização de concurso público, para que se dê provimento efetivo.
§ 2º A contratação prevista no parágrafo anterior, poderá ser através de consultoria ambiental nos termos da legislação pertinente.
§3° Fica autorizada a cessão temporária, de servidores públicos municipais para exercício na Fundação Ambiental, a critério do Chefe do Poder Executivo e no interesse do servidor.
§4° Os serviços inerentes ao emprego de Técnico em Contabilidade, serão desenvolvidos pela Contadoria da Prefeitura Municipal, até a auto suficiência financeira da Fundação.

Art. 12. As despesas com a execução desta lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Lydio De Brida, em Urussanga, 05 de novembro de 2008.

JOHNNY FELIPPE
Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria de Administração e Finanças, aos cinco dias do mês de novembro de 2008.

JOANINHA COPETTI
Assistente

  

ANEXO ÚNICO DA LEI

DAS ATRIBUIÇÕES DE FUNÇÃO, CARGA HORÁRIA, SALÁRIOS E RECRUTAMENTO, PREVISTAS NO ART. 9° PARÁGRAFO II DESTA LEI:
I - ÓRGÂOS DE DIREÇÃO:
Superintendente:
Cargo de confiança de livre nomeação e exoneração pelo poder executivo. Representar a Fundação ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, cumprir e fazer cumprir as leis de política municipal do meio ambiente e a legislação Estadual e Federal pertinente, firmar acordos, ajustes de conduta – TAC, contratos e convênios, termo de cooperação com entidades públicas e privadas, administrar, supervisionar e praticar todos os atos administrativos ao funcionamento da Fundação, movimentar contas bancárias bem como, as demais previstas no Estatuto.

DESCRIÇÃO DO CARGO

NÍVEL

CÓDIGO

N. VAGAS

CARGA

HOR.

SALÁRIO

 

Superintendente

EC– 1

EPC

01

220

3.085,08

Coordenador de Licenciamento, Fiscalização e Educação Ambiental:
Cargo de confiança de livre nomeação e exoneração pelo poder executivo. Atividade de nível superior de grande complexidade. Cumprir e fazer cumprir as diretrizes da diretoria, supervisionar e coordenar a área de controle, estudos, planos, projetos, pesquisa, licenciamento, elaboração de pareceres técnicos (com a devida ART ou AFT), fiscalização, educação ambiental e as atividades designadas pelo superintendente, bem como, as demais previstas no estatuto. Atividades que exigem o domínio de softwares específicos da área.

DESCRIÇÃO DO CARGO

NÍVEL

CÓDIGO

N. VAGAS

CARGA

HOR.

SALÁRIO

 

Coordenador de Licenciamento, Fiscalização e Educação Ambiental

  EC–2

EPC

01

220

     2.095,00

 

II - ORGÃO DE EXECUÇÃO:
Biólogo
Atividade de nível superior, de grande complexidade referente à: emissão de pareceres técnicos sobre todas as atividades potencialmente poluidoras, ou as de degradação ambiental, análise e licenciamento das atividades passíveis de degradação ambiental, análise e elaboração projetos de controle ambiental, fiscalização do controle da poluição de todas as suas formas no município, monitoramento, fiscalização das áreas protegidas, bem como as demais funções previstas no Estatuto. Cumprir as determinações dos órgãos de direção.
Atividades que exigem o domínio de softwares específicos da área.

DESCRIÇÃO DO CARGO

GRUPO

AMP.

REF.

.

N° VAGAS

CARGA

    HOR.

 

SALÁRIO

Biólogo

VII

18 a25

01

220

R$ 1.567,32

  

RECRUTAMENTO:

 

a)      Geral: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos

b)      Requisitos:

Portador de Diploma de Nível Superior em Biologia, com registro no órgão competente; Especialização, qualificação com habilitação para o exercício da função de Biólogo;

                  3. Outros: conforme instruções reguladoras do processo seletivo e⁄ ou                 Legislação Municipal.

DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:

                  GRUPO VII – AMPLITUDE DE REF.18 a25 – LEI N° 1115∕1994

Engenheiro Ambiental

Atividade de nível superior, de grande complexidade referente à: emissão de pareceres técnicos, elaboração e análise de projetos técnicos, licenciamento de atividades passíveis de degradação ambiental, propor medidas mitigadoras e compensatórias em processos de licenciamento ambiental, monitoramento das atividades degradadas, análise dos processos de gestão de resíduos, elaboração e análise de projetos de saneamento ambiental, análise e monitoramento de atividades de aterro sanitário, análise de projetos hidro-sanitários, bem como as demais atividades constantes no estatuto. Cumprir as determinações dos órgãos de direção.

DESCRIÇÃO DO CARGO

GRUPO

AMP.

REF.

N° VAGAS 

CARGA

HOR.

SALÁRIO

Engenheiro Ambiental

VII

ENG

18 a25

01

220

R$ 2.165,61

 

RECRUTAMENTO

 

      a) Geral: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos

b) Requisitos:

Portador de Diploma de Nível Superiorem Engenharia Ambiental, com registro no órgão competente; Especialização, qualificação com habilitação para o exercício da função de Engenheiro Ambiental; Outros: conforme instruções reguladoras do processo seletivo e⁄ ou Legislação Municipal.

DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:

                   GRUPO VII ENG. AMPLITUDE DE REF.18 a25 LEI 15151994 e 4950                         

Engenheiro Agrônomo

Atividade de nível superior, de grande complexidade referente à: emissão pareceres técnicos, análise de projetos, inventários florestais, licenciamento e monitoramento das atividades da flora, e dos recursos naturais, elaboração de projetos de arborização e de cultivo junto ao horto, bem como as demais atividades constantes no estatuto. Cumprir as determinações dos órgãos de direção.

DESCRIÇÃO DO CARGO

GRUPO

AMP.

REF.

N° VAGAS 

CARGA

 HOR.

SALÁRIO

Engenheiro Agrônomo

VII-ENG.

18 a25

01

220

R$2.165,61

 

RECRUTAMENTO

 

a) Geral: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos

b) Requisitos:

Portador de Diploma de Nível Superior em Agronomia, com registro no órgão competente; Especialização, qualificação com habilitação para o exercício da função de Engenheiro Agrônomo; Outros: conforme instruções reguladoras do processo seletivo e⁄ ou Legislação Municipal.

 

DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:

                  GRUPO VII – ENG. AMP. DE REF. :18 a 25 LEI N° 1515|1994 e 4950

Técnico em Contabilidade

Planejar, dirigir e executar trabalhos inerentes à contabilidade da Fundação, organizando e supervisionando os referidos trabalhos no controle e apresentação da situação patrimonial, econômica e financeira, bem como as demais atribuições afetas a sua área, previstas no Estatuto;

DESCRIÇÃO DO CARGO

GRUPO

AMP.

REF..

N° VAGAS 

CARGA

HOR.

SALÁRIO

Técnico em Contabilidade                         

V

13 a20

01

220

R$ 1.018,65

 

RECRUTAMENTO

 

a) Geral: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos

b) Requisitos:

1. Portador de Diploma de Nível Médio com registro no órgão fiscalizador do exercício profissional.

2. Especialização, qualificação com habilitação para o exercício da função de Técnico em Contabilidade;

3. Outros: conforme instruções reguladoras do processo seletivo e⁄ ou Legislação Municipal.

 

DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:

 GRUPO V – AMPLITUDE REF.13 a20 – LEI  1515|1994                     

Fiscal do Meio Ambiente:

Atividade de nível médio, de complexidade mediana referente à: emissão de notificações e auto de infrações, fiscalização e monitoramento da produção de carvão vegetal, queimadas, disposição de embalagens de defensivos agrícolas, dos recursos hídricos, poluição atmosférica, extração de recursos naturais não renováveis, disposição de resíduos sólidos no solo, lançamento de efluentes, emissão de sons e ruídos, bem como, fiscalização das condicionantes das licenças e o cumprimento da legislação federal, estadual e municipal na área ambiental, bem como as demais atividades constantes no estatuto. Cumprir as determinações dos órgãos de direção.

DESCRIÇÃO DO CARGO

GRUPO

AMP.

REF.

N° VAGAS 

CARGA

HOR.

SALÁRIO

Fiscal do Meio Ambiente

V

13 a20

02

220

R$1.018,65

 

RECRUTAMENTO

 

a) Geral: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos

b) Requisitos:

1. Portador de Diploma de Ensino Nível Médio.

2. Especialização, qualificação com habilitação para o exercício da função de Fiscal;

3. Outros: conforme instruções reguladoras do processo seletivo e⁄ ou Legislação Municipal.

 

DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:

 GRUPO V – AMPLITUDE REF.13 a20 – LEI N°1515|1994                

Auxiliar Administrativo

Atividade de nível médio, de complexidade mediana referente à: atividades de natureza qualificada, abrangendo serviços de operacionalização, manutenção execução de serviços burocráticos, receber e prestar informações, digitar material inerente ao setor, organizar e manter atualizados os arquivos, prestar assessoramento na área administrativa, bem como as demais atividades constantes no estatuto. Cumprir as determinações dos órgãos de direção.

DESCRIÇÃO DO

CARGO

GRUPO

AMP.

REF.

.

N° VAGAS 

CARGA

HOR

SALÁRIO

Auxiliar Administrativo

IV

11 a18

01

220

R$ 792,71

 

RECRUTAMENTO:

 

a) Geral: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos

b) Requisitos:

Portador de Diploma de Ensino Médio; Especialização, qualificação com habilitação para o exercício da função de Agente Administrativo; Outros: conforme instruções reguladoras do processo seletivo e⁄ ou Legislação Municipal.

 

DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:

GRUPO IV – AMPLITUDE DE REF.11 a18 – LEI 1115|1994                             

III - ORGÃO DE ASSESSORAMENTO

Assessor Jurídico

Atribuições:
- administrar as atividades relativas a sua área de atuação;
- articular-se com órgão central do Sistema de serviços jurídicos;
- prestar assessoramento jurídico de qualquer natureza no âmbito da Fundação;
- analisar e lavrar os instrumentos relativos a contratos, convênios, ajustes e acordos;
- representar a Fundação em Juízo e fora dele;
- acompanhar as publicações de natureza jurídica;
- exercer outras atribuições determinadas pelo Superintendente relacionadas ao seu âmbito de atuação.

DESCRIÇÃO DO CARGO

NÍVEL

COD.

N° VAGAS 

CARGA

HOR.

SALÁRIO

Assessor Jurídico

EC- 2

EPC

01

220

R$ 2.095,00

Assistente Técnico

Atribuições:
- assistir ao Superintendente;
- representar o Superintendente em Audiências;
- elaborar despachos interlocutórios e decisórios a serem proferidos pelo Superintendente;
- articular-se com órgãos da administração municipal, estadual e federal no âmbito da Fundação;
- executar redação oficial de assuntos técnicos e administrativos;
- instruir processos administrativos de Auto de Infrações;
- exercer outras atribuições determinadas pelo Superintendente, afeto ao seu âmbito de atuação.

DESCRIÇÃO DO CARGO

NÍVEL

COD.

N° VAGAS 

CARGA

HOR.

SALÁRIO

Assistente Técnico

EC– 3

EPC

01

220

 R$ 1.050,00

URUSSANGA SC LEI ORDINÁRIA Nº 2348 DE 05 DE NOVEMBRO 2008

Publicado em
08/01/2015 por

LEI N° 2.348, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL DE URUSSANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOHNNY FELIPPE, PREFEITO MUNICIPAL DE URUSSANGA. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou, e a presente lei foi sancionada tacitamente nos termos do art. 33,§ 3°, da Lei Orgânica e art. 260, § 2°, do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 1º É criada a Fundação Ambiental Municipal de Urussanga, entidade dotada de personalidade Jurídica de Direito Público sem fins lucrativos, com sede na Praça da Bandeira, nº. 12, que tem por objetivo a execução da Política Ambiental Municipal, fundamentada em modelo ecologicamente sustentável, economicamente viável e socialmente justo, nos termos da legislação Municipal, Estadual e Federal.

Art. 2° A área de atuação da Fundação Ambiental Municipal de Urussanga será em todo território municipal na gestão de impactos locais, nos termos do Decreto Estadual 620, de 27 de Agosto de 2003, e Resolução do CONSEMA nºs 02⁄2006, 04∕2008 e CONAMA nº 237⁄1997, e as que vierem substituí-las.
Parágrafo único. O foro Jurisdicional competente será o da Comarca de Urussanga.

Art. 3° A Fundação Ambiental Municipal de Urussanga, tem prazo de duração indeterminado, ficando sua extinção, subordinada à proposição do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, e declaração por lei municipal, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. Em caso de extinção da Fundação Ambiental Municipal de Urussanga, o seu patrimônio reverterá.
I – Os resultados de convênios a quem de direito, consoante ao que neles estiver estabelecido;
II – Os demais, ao patrimônio Público Municipal;

Art. 4° Constituem Patrimônio e Receita da Fundação Ambiental Municipal:
I - Dotação orçamentária inicial;
II - Os bens móveis, imóveis e também os que forem adquiridos, ou constituídos para instalação de seus serviços e atividades;
III - Os bens móveis e imóveis e direitos livre de ônus que lhe forem transferidos em caráter definitivo, por pessoas naturais, jurídicas, ou judiciais, privadas ou públicas, nacionais ou internacionais;
IV - As heranças ou legados de qualquer natureza.

Art. 5° Constituem receitas da Fundação Ambiental Municipal:
I - as subvenções, auxílios, ou quaisquer contribuições deferidas pela União, Estado ou Municípios;
II - dotações orçamentárias, que forem destinadas em orçamento;
III - recursos financeiros resultantes de:
a) receitas operacionais de sua atividade de prestação de serviços, tais como: taxa de fiscalização no exercício do poder de polícia, licenças ambientais, autorizações e de administração financeira;
b) de conversão especial de bens e direito;
c) de renda de bens patrimoniais;
d) de operação de crédito e financiamento;
e) da extinção de contratos, convênios, acordos celebrados para prestação de serviços;
f) dos saldos do exercício financeiro encerrado;
g) as arrecadações de fundos especiais que proporcionarem resíduos financeiros para o funcionamento da fundação;
h) de quaisquer outras receitas inerentes as suas atividades.
Parágrafo único. Os recursos financeiros, os bens e direitos da Fundação, serão administrados e aplicados, exclusivamente na execução de seus objetivos.

Art. 6° O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

Art.7º Fica autorizado a inclusão dos planejamentos da Fundação Ambiental na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual.
Parágrafo único. Deverá a Fundação Ambiental Municipal, encaminhar ao COMDEMA até o dia 31 de janeiro relatório anual das atividades, a prestação de contas e o balanço geral da FUNDAÇÃO do exercício anterior.

Art. 8° A Fundação Ambiental Municipal terá seu regime jurídico único como sendo o da Consolidação das Leis Trabalhista – CLT pela Lei Municipal n°. 1.515, de 14 de Novembro de 1994, Lei n°1.767, de 01 de Março de 2001 e Lei n° 2.207/2006.

Art. 9° A Fundação Ambiental Municipal terá a seguinte Estrutura Organizacional:
I - ORGÃO DE DIREÇÃO: 

DESCRIÇÃO DOS EMPREGOS

NÍVEL

CÓDIGO

N° VAGAS

CARGA

HOR.

SALÁRIO

 

Superintendente

  EC–1

EPC

01

220

     R$ 3.085,08

Coordenador de Licenciamento, Fiscalização e Educação Ambiental

  EC–2

EPC

01

220

     R$ 2.095,00

 

II - ÓRGÃO DE EXECUÇÃO:                                                                   

DESCRIÇÃO DOS EMPREGOS

GRUPO

AMP.

REF.

N° VAGAS 

CARGA

HOR.

SALÁRIO

Biólogo

VII

18 a25

01

220

R$ 1.567,32

Engenheiro Ambiental

VII-ENG

18 a25

01

220

R$ 2.165,61

Engenheiro Agrônomo

VII-ENG

18 a25

01

220

R$2.165,61

Fiscal do Meio Ambiente

V

13 a20

02

220

R$1.018,65

Auxiliar Administrativo

IV

11 a18

01

220

R$   792,71

Técnico em Contabilidade                         

V

13 a20

01

220

R$ 1.018,65

III - ÓRGÃO DE ASSESSORIA:

DESCRIÇÃO DOS EMPREGOS

NÍVEL

COD.

N° VAGAS 

CARGA

HOR.

SALÁRIO

Assessor Jurídico

EC- 2

EPC

01

220

R$ 2.095,00

Assistente Técnico

EC– 3

EPC

01

220

 R$ 1.050,00

§ 1º Ficam criados os empregos constantes nos incisos I e III que são de provimento em comissão, e os empregos inseridos no inciso II, de provimento efetivo.
§ 2º As atribuições de função, o recrutamento, carga horária, salários, estão transcritas no Anexo Único desta lei e no Estatuto desta Fundação.
§ 3º A carga horária prevista no Art. 9º, inciso II, constantes do emprego do grupo VII, poderá ser executada com 110 horas, com redução proporcional de remuneração.

Art. 10. O emprego de Superintendente previsto no Art. 9º, inciso I, será de provimento em comissão, com remuneração igual ao de Secretário Municipal, nível EC–1, e o emprego de Coordenador de licenciamento fiscalização e educação ambiental, terá remuneração equivalente a EC-2.

Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover, por Decreto, as adequações orçamentárias ao funcionamento da Fundação e, seu respectivo Estatuto.
§1º Fica o Superintendente da Fundação Ambiental Municipal, autorizado a contratar os profissionais constantes nos empregos do Art. 9º, inciso II da presente lei, nos termos do Decreto Estadual nº 620, de 27 de agosto de 2003, Art. 4º, e Resolução CONSEMA nº 02⁄2006, e na forma da legislação municipal pertinente, pelo prazo de vinte e quatro meses, período em que deverá providenciar a realização de concurso público, para que se dê provimento efetivo.
§ 2º A contratação prevista no parágrafo anterior, poderá ser através de consultoria ambiental nos termos da legislação pertinente.
§3° Fica autorizada a cessão temporária, de servidores públicos municipais para exercício na Fundação Ambiental, a critério do Chefe do Poder Executivo e no interesse do servidor.
§4° Os serviços inerentes ao emprego de Técnico em Contabilidade, serão desenvolvidos pela Contadoria da Prefeitura Municipal, até a auto suficiência financeira da Fundação.

Art. 12. As despesas com a execução desta lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Lydio De Brida, em Urussanga, 05 de novembro de 2008.

JOHNNY FELIPPE
Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria de Administração e Finanças, aos cinco dias do mês de novembro de 2008.

JOANINHA COPETTI
Assistente

  

ANEXO ÚNICO DA LEI

DAS ATRIBUIÇÕES DE FUNÇÃO, CARGA HORÁRIA, SALÁRIOS E RECRUTAMENTO, PREVISTAS NO ART. 9° PARÁGRAFO II DESTA LEI:
I - ÓRGÂOS DE DIREÇÃO:
Superintendente:
Cargo de confiança de livre nomeação e exoneração pelo poder executivo. Representar a Fundação ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, cumprir e fazer cumprir as leis de política municipal do meio ambiente e a legislação Estadual e Federal pertinente, firmar acordos, ajustes de conduta – TAC, contratos e convênios, termo de cooperação com entidades públicas e privadas, administrar, supervisionar e praticar todos os atos administrativos ao funcionamento da Fundação, movimentar contas bancárias bem como, as demais previstas no Estatuto.

DESCRIÇÃO DO CARGO

NÍVEL

CÓDIGO

N. VAGAS

CARGA

HOR.

SALÁRIO

 

Superintendente

EC– 1

EPC

01

220

3.085,08

Coordenador de Licenciamento, Fiscalização e Educação Ambiental:
Cargo de confiança de livre nomeação e exoneração pelo poder executivo. Atividade de nível superior de grande complexidade. Cumprir e fazer cumprir as diretrizes da diretoria, supervisionar e coordenar a área de controle, estudos, planos, projetos, pesquisa, licenciamento, elaboração de pareceres técnicos (com a devida ART ou AFT), fiscalização, educação ambiental e as atividades designadas pelo superintendente, bem como, as demais previstas no estatuto. Atividades que exigem o domínio de softwares específicos da área.

DESCRIÇÃO DO CARGO

NÍVEL

CÓDIGO

N. VAGAS

CARGA

HOR.

SALÁRIO

 

Coordenador de Licenciamento, Fiscalização e Educação Ambiental

  EC–2

EPC

01

220

     2.095,00

 

II - ORGÃO DE EXECUÇÃO:
Biólogo
Atividade de nível superior, de grande complexidade referente à: emissão de pareceres técnicos sobre todas as atividades potencialmente poluidoras, ou as de degradação ambiental, análise e licenciamento das atividades passíveis de degradação ambiental, análise e elaboração projetos de controle ambiental, fiscalização do controle da poluição de todas as suas formas no município, monitoramento, fiscalização das áreas protegidas, bem como as demais funções previstas no Estatuto. Cumprir as determinações dos órgãos de direção.
Atividades que exigem o domínio de softwares específicos da área.

DESCRIÇÃO DO CARGO

GRUPO

AMP.

REF.

.

N° VAGAS

CARGA

    HOR.

 

SALÁRIO

Biólogo

VII

18 a25

01

220

R$ 1.567,32

  

RECRUTAMENTO:

 

a)      Geral: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos

b)      Requisitos:

  1. Portador de Diploma de Nível Superior em Biologia, com registro no órgão competente;
  2. Especialização, qualificação com habilitação para o exercício da função de Biólogo;

                  3. Outros: conforme instruções reguladoras do processo seletivo e⁄ ou                 Legislação Municipal.

DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:

                  GRUPO VII – AMPLITUDE DE REF.18 a25 – LEI N° 1115∕1994

Engenheiro Ambiental

Atividade de nível superior, de grande complexidade referente à: emissão de pareceres técnicos, elaboração e análise de projetos técnicos, licenciamento de atividades passíveis de degradação ambiental, propor medidas mitigadoras e compensatórias em processos de licenciamento ambiental, monitoramento das atividades degradadas, análise dos processos de gestão de resíduos, elaboração e análise de projetos de saneamento ambiental, análise e monitoramento de atividades de aterro sanitário, análise de projetos hidro-sanitários, bem como as demais atividades constantes no estatuto. Cumprir as determinações dos órgãos de direção.

DESCRIÇÃO DO CARGO

GRUPO

AMP.

REF.

N° VAGAS 

CARGA

HOR.

SALÁRIO

Engenheiro Ambiental

VII

ENG

18 a25

01

220

R$ 2.165,61

 

RECRUTAMENTO

 

      a) Geral: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos

b) Requisitos:

  1. Portador de Diploma de Nível Superiorem Engenharia Ambiental, com registro no órgão competente;
  2. Especialização, qualificação com habilitação para o exercício da função de Engenheiro Ambiental;
  3. Outros: conforme instruções reguladoras do processo seletivo e⁄ ou Legislação Municipal.

DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:

                   GRUPO VII ENG. AMPLITUDE DE REF.18 a25 LEI 15151994 e 4950                         

Engenheiro Agrônomo

Atividade de nível superior, de grande complexidade referente à: emissão pareceres técnicos, análise de projetos, inventários florestais, licenciamento e monitoramento das atividades da flora, e dos recursos naturais, elaboração de projetos de arborização e de cultivo junto ao horto, bem como as demais atividades constantes no estatuto. Cumprir as determinações dos órgãos de direção.

DESCRIÇÃO DO CARGO

GRUPO

AMP.

REF.

N° VAGAS 

CARGA

 HOR.

SALÁRIO

Engenheiro Agrônomo

VII-ENG.

18 a25

01

220

R$2.165,61

 

RECRUTAMENTO

 

a) Geral: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos

b) Requisitos:

  1. Portador de Diploma de Nível Superior em Agronomia, com registro no órgão competente;
  2. Especialização, qualificação com habilitação para o exercício da função de Engenheiro Agrônomo;
  3. Outros: conforme instruções reguladoras do processo seletivo e⁄ ou Legislação Municipal.

 

DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:

                  GRUPO VII – ENG. AMP. DE REF. :18 a 25 LEI N° 1515|1994 e 4950

Técnico em Contabilidade

Planejar, dirigir e executar trabalhos inerentes à contabilidade da Fundação, organizando e supervisionando os referidos trabalhos no controle e apresentação da situação patrimonial, econômica e financeira, bem como as demais atribuições afetas a sua área, previstas no Estatuto;

DESCRIÇÃO DO CARGO

GRUPO

AMP.

REF..

N° VAGAS 

CARGA

HOR.

SALÁRIO

Técnico em Contabilidade                         

V

13 a20

01

220

R$ 1.018,65

 

RECRUTAMENTO

 

a) Geral: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos

b) Requisitos:

1. Portador de Diploma de Nível Médio com registro no órgão fiscalizador do exercício profissional.

2. Especialização, qualificação com habilitação para o exercício da função de Técnico em Contabilidade;

3. Outros: conforme instruções reguladoras do processo seletivo e⁄ ou Legislação Municipal.

 

DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:

 GRUPO V – AMPLITUDE REF.13 a20 – LEI  1515|1994                     

Fiscal do Meio Ambiente:

Atividade de nível médio, de complexidade mediana referente à: emissão de notificações e auto de infrações, fiscalização e monitoramento da produção de carvão vegetal, queimadas, disposição de embalagens de defensivos agrícolas, dos recursos hídricos, poluição atmosférica, extração de recursos naturais não renováveis, disposição de resíduos sólidos no solo, lançamento de efluentes, emissão de sons e ruídos, bem como, fiscalização das condicionantes das licenças e o cumprimento da legislação federal, estadual e municipal na área ambiental, bem como as demais atividades constantes no estatuto. Cumprir as determinações dos órgãos de direção.

DESCRIÇÃO DO CARGO

GRUPO

AMP.

REF.

N° VAGAS 

CARGA

HOR.

SALÁRIO

Fiscal do Meio Ambiente

V

13 a20

02

220

R$1.018,65

 

RECRUTAMENTO

 

a) Geral: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos

b) Requisitos:

1. Portador de Diploma de Ensino Nível Médio.

2. Especialização, qualificação com habilitação para o exercício da função de Fiscal;

3. Outros: conforme instruções reguladoras do processo seletivo e⁄ ou Legislação Municipal.

 

DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:

 GRUPO V – AMPLITUDE REF.13 a20 – LEI N°1515|1994                

Auxiliar Administrativo

Atividade de nível médio, de complexidade mediana referente à: atividades de natureza qualificada, abrangendo serviços de operacionalização, manutenção execução de serviços burocráticos, receber e prestar informações, digitar material inerente ao setor, organizar e manter atualizados os arquivos, prestar assessoramento na área administrativa, bem como as demais atividades constantes no estatuto. Cumprir as determinações dos órgãos de direção.

DESCRIÇÃO DO

CARGO

GRUPO

AMP.

REF.

.

N° VAGAS 

CARGA

HOR

SALÁRIO

Auxiliar Administrativo

IV

11 a18

01

220

R$ 792,71

 

RECRUTAMENTO:

 

a) Geral: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos

b) Requisitos:

  1. Portador de Diploma de Ensino Médio;
  2. Especialização, qualificação com habilitação para o exercício da função de Agente Administrativo;
  3. Outros: conforme instruções reguladoras do processo seletivo e⁄ ou Legislação Municipal.

 

DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:

GRUPO IV – AMPLITUDE DE REF.11 a18 – LEI 1115|1994                             

III - ORGÃO DE ASSESSORAMENTO

Assessor Jurídico

Atribuições:
- administrar as atividades relativas a sua área de atuação;
- articular-se com órgão central do Sistema de serviços jurídicos;
- prestar assessoramento jurídico de qualquer natureza no âmbito da Fundação;
- analisar e lavrar os instrumentos relativos a contratos, convênios, ajustes e acordos;
- representar a Fundação em Juízo e fora dele;
- acompanhar as publicações de natureza jurídica;
- exercer outras atribuições determinadas pelo Superintendente relacionadas ao seu âmbito de atuação.

DESCRIÇÃO DO CARGO

NÍVEL

COD.

N° VAGAS 

CARGA

HOR.

SALÁRIO

Assessor Jurídico

EC- 2

EPC

01

220

R$ 2.095,00

Assistente Técnico

Atribuições:
- assistir ao Superintendente;
- representar o Superintendente em Audiências;
- elaborar despachos interlocutórios e decisórios a serem proferidos pelo Superintendente;
- articular-se com órgãos da administração municipal, estadual e federal no âmbito da Fundação;
- executar redação oficial de assuntos técnicos e administrativos;
- instruir processos administrativos de Auto de Infrações;
- exercer outras atribuições determinadas pelo Superintendente, afeto ao seu âmbito de atuação.

DESCRIÇÃO DO CARGO

NÍVEL

COD.

N° VAGAS 

CARGA

HOR.

SALÁRIO

Assistente Técnico

EC– 3

EPC

01

220

 R$ 1.050,00