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URUSSANGA SC LEI ORDINÁRIA Nº 2347 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008

LEI N° 2.347, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008.

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.898, DE 28 DE MAIO DE 2002.

LUIZ CARLOS ZEN, PREFEITO MUNICIPAL DE URUSSANGA. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente lei.

Art. 1º Dá nova redação ao “caput” do art. 1º e Parágrafo Único do art. 1º da Lei nº 1.898, de 28 de maio de 2002, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, Órgão de composição paritária, deliberativo, normativo e de assessoramento do Poder Executivo, na proteção, preservação, recuperação e fiscalização ambiental no território do município.”
“Parágrafo único. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, de que trata este artigo, integra a estrutura organizacional da Prefeitura, como Órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal de Urussanga.”

Art. 2º Dá nova redação ao “caput” do art. 2º da Lei nº 1.898, de 28 de maio de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Conselho Municipal de defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, tem por objetivo promover a participação organizada da sociedade civil no processo de discussão e definição da política ambiental, e lhe compete:”

Art. 3º Acrescenta ao art. 2º da Lei nº 1.898, de 28 de maio de 2002, os incisos VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV e XVI com as seguintes redações:
VII - complementar relação das atividades potencialmente poluidoras, ou de degradação ambiental de impacto local, constantes na Resolução CONSEMA 04-08, ou as que virem substituí-la;
VIII – apresentar sugestões para elaboração, ou revisão do Plano Diretor no que concerne às questões ambientais;
IX - analisar matéria em tramitação na administração pública municipal, que envolva questão ambiental, bem como atos e procedimentos relacionados a gestão ambiental da FAMU - Fundação Ambiental Municipal de Urussanga;
X – deliberar e fiscalizar as diretrizes de gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XI - deliberar e julgar recursos administrativos relacionados a atos e penalidades aplicadas pela Fundação Ambiental Municipal de Urussanga;
XII – analisar balanços, prestação de contas e relatório das atividades exercidas pela Fundação Ambiental Municipal de Urussanga – FAMU;
XIII – elaborar seu regimento interno;
XIV – instalar comissões, ou consultorias técnicas de gestão ambiental ou financeira, em apoio aos conselheiros, caso estes necessitem;
XV - suspender ou cancelar licenças ambientais emitidas pela Fundação Ambiental Municipal, que não estejam em conformidade com as normas ambientais, em análise prévia da câmara técnica do COMDEMA;
XVI - normatizar através de resoluções, ações de gestão ambiental de impacto local.

Art. 4º Dá nova redação ao “caput” do art. 3º da Lei nº 1.898, de 28 de maio de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, é composto por 20 (vinte) membros de forma paritária, com representação do setor Público e da Sociedade Civil organizada, designados por ato do Chefe do Executivo a saber:”

Art. 5º Acrescenta ao art. 3º da Lei nº 1.898, o inciso I e as alíneas “a” a “j” do inciso I com as seguintes redações:
“I – Representantes do Setor Público:
a) 1 (um) representante da Fundação Ambiental Municipal;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
c) 1 (um) representante do Departamento Municipal de Planejamento;
d) 1 (um) representante do Departamento Municipal de Agricultura;
e) 1 (um) representante do Departamento Municipal de Turismo;
f) 1 (um) representante da Vigilância Sanitária do Município;
g) 1 (um) representante da EPAGRI;
h) 1 (um) representante da CIDASC;
i) 1 (um) representante da CIRSURES;
j) 1 (um) representante da SAMAE”.

Art. 6º Acrescenta ao art. 3º da Lei nº 1.898, o inciso II e as alíneas “a” a “j” do inciso II com as seguintes redações:
“II – Representantes da Sociedade Civil:
a) 1 (um) representante da Associação de Desenvolvimento das Micro-bacias;
b) 1 (um) representante da Associação do Comércio e Indústria de Urussanga (ACIU);
c) 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
d) 1 (um) representante do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Urussanga;
e) 1 (um) representante da Cooperativa Familiar Agroindustrial Sul Catarinense – COOFASUL;
f) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - COMDRU;
g) 1 (um) representante da APA do Rio Maior;
h) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Urussanga;
i) 1 (um) representante da Associação Sul Catarinense em Prol do Meio Ambiente e da Ética na Administração Pública (ACTA);
j) 1 (um) representante da União das Associações de Moradores Comunitários de Bairros e Similares (UAMU)”.

Art. 7º Dá nova redação ao Parágrafo único do art. 3º da Lei nº 1.898, de 28 de maio de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Cada membro do COMDEMA terá um suplente, devendo obrigatoriamente ser da mesma entidade, que o substituirá em caso de impedimento ou ausência”.

Art. 8º Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 1.898, de 28 de maio de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, sempre que cientificado de ações de degradação ambiental ou passíveis de poluição do meio ambiente, determinara providências cabíveis junto a Fundação Ambiental Municipal”.

Art. 9º Acrescenta ao art. 9º da Lei nº 1.898, o Parágrafo único com a seguinte redação:
“Parágrafo único. As decisões do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente-COMDEMA serão consubstanciadas em Resoluções”.

Art. 10. Dá nova redação ao “caput” do art. 4º da Lei nº 1.898, de 28 de maio de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O Conselho Municipal do Meio Ambiente é dirigido por Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, eleitos dentre seus membros, por maioria absoluta, nomeados pelo Chefe do Executivo, cujas atribuições serão estabelecidasem Regimento Interno.”

Art. 11. Acrescenta ao art. 4º da Lei nº 1.898, os incisos I, II e III e as alíneas “a” a “f” do inciso III com as seguintes redações:
“I – O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, na forma estabelecida no Regimento Interno, e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo menos 50% (cinquenta por cento) de seus membros titulares;
II – As reuniões do Conselho, serão realizadas com a presença de cinquenta por cento, mais um dos membros, efetivos e/ou suplentes e as deliberações serão tomadas por maioria simples, cabendo ao presidente o voto de qualidade”;
III - Perderá a qualidade de conselheiro nos seguintes casos:”
a) falecimento;
b) renúncia;
c) ausência injustificada a 3 (três) reuniões consecutivas e 5 (cinco) alternadas;
d) em caso de doença que exija o afastamento do conselheiro por mais de 6 (seis) meses;
e) cujo procedimento for declarado incompatível com decoro de conselheiro, nos casos assim considerados pela maioria simples dos conselheiros;
f) pela condenação por crime doloso em sentença judicial transitada em julgado”.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revoga-se as alíneas “a” a “l” do art. 3º da Lei nº 1.898, de 28 de maio de 2002 e demais as disposições em contrário.

Paço Municipal Lydio De Brida, em Urussanga, 05 de novembro de 2008.

LUIZ CARLOS ZEN
Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria de Administração e Finanças, aos cinco dias do mês de novembro de 2008.

JOANINHA COPETTI
Assistente                                            

URUSSANGA SC LEI ORDINÁRIA Nº 2347 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008

Publicado em
08/01/2015 por

LEI N° 2.347, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008.

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.898, DE 28 DE MAIO DE 2002.

LUIZ CARLOS ZEN, PREFEITO MUNICIPAL DE URUSSANGA. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente lei.

Art. 1º Dá nova redação ao “caput” do art. 1º e Parágrafo Único do art. 1º da Lei nº 1.898, de 28 de maio de 2002, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, Órgão de composição paritária, deliberativo, normativo e de assessoramento do Poder Executivo, na proteção, preservação, recuperação e fiscalização ambiental no território do município.”
“Parágrafo único. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, de que trata este artigo, integra a estrutura organizacional da Prefeitura, como Órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal de Urussanga.”

Art. 2º Dá nova redação ao “caput” do art. 2º da Lei nº 1.898, de 28 de maio de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Conselho Municipal de defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, tem por objetivo promover a participação organizada da sociedade civil no processo de discussão e definição da política ambiental, e lhe compete:”

Art. 3º Acrescenta ao art. 2º da Lei nº 1.898, de 28 de maio de 2002, os incisos VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV e XVI com as seguintes redações:
VII - complementar relação das atividades potencialmente poluidoras, ou de degradação ambiental de impacto local, constantes na Resolução CONSEMA 04-08, ou as que virem substituí-la;
VIII – apresentar sugestões para elaboração, ou revisão do Plano Diretor no que concerne às questões ambientais;
IX - analisar matéria em tramitação na administração pública municipal, que envolva questão ambiental, bem como atos e procedimentos relacionados a gestão ambiental da FAMU - Fundação Ambiental Municipal de Urussanga;
X – deliberar e fiscalizar as diretrizes de gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XI - deliberar e julgar recursos administrativos relacionados a atos e penalidades aplicadas pela Fundação Ambiental Municipal de Urussanga;
XII – analisar balanços, prestação de contas e relatório das atividades exercidas pela Fundação Ambiental Municipal de Urussanga – FAMU;
XIII – elaborar seu regimento interno;
XIV – instalar comissões, ou consultorias técnicas de gestão ambiental ou financeira, em apoio aos conselheiros, caso estes necessitem;
XV - suspender ou cancelar licenças ambientais emitidas pela Fundação Ambiental Municipal, que não estejam em conformidade com as normas ambientais, em análise prévia da câmara técnica do COMDEMA;
XVI - normatizar através de resoluções, ações de gestão ambiental de impacto local.

Art. 4º Dá nova redação ao “caput” do art. 3º da Lei nº 1.898, de 28 de maio de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, é composto por 20 (vinte) membros de forma paritária, com representação do setor Público e da Sociedade Civil organizada, designados por ato do Chefe do Executivo a saber:”

Art. 5º Acrescenta ao art. 3º da Lei nº 1.898, o inciso I e as alíneas “a” a “j” do inciso I com as seguintes redações:
“I – Representantes do Setor Público:
a) 1 (um) representante da Fundação Ambiental Municipal;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
c) 1 (um) representante do Departamento Municipal de Planejamento;
d) 1 (um) representante do Departamento Municipal de Agricultura;
e) 1 (um) representante do Departamento Municipal de Turismo;
f) 1 (um) representante da Vigilância Sanitária do Município;
g) 1 (um) representante da EPAGRI;
h) 1 (um) representante da CIDASC;
i) 1 (um) representante da CIRSURES;
j) 1 (um) representante da SAMAE”.

Art. 6º Acrescenta ao art. 3º da Lei nº 1.898, o inciso II e as alíneas “a” a “j” do inciso II com as seguintes redações:
“II – Representantes da Sociedade Civil:
a) 1 (um) representante da Associação de Desenvolvimento das Micro-bacias;
b) 1 (um) representante da Associação do Comércio e Indústria de Urussanga (ACIU);
c) 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
d) 1 (um) representante do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Urussanga;
e) 1 (um) representante da Cooperativa Familiar Agroindustrial Sul Catarinense – COOFASUL;
f) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - COMDRU;
g) 1 (um) representante da APA do Rio Maior;
h) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Urussanga;
i) 1 (um) representante da Associação Sul Catarinense em Prol do Meio Ambiente e da Ética na Administração Pública (ACTA);
j) 1 (um) representante da União das Associações de Moradores Comunitários de Bairros e Similares (UAMU)”.

Art. 7º Dá nova redação ao Parágrafo único do art. 3º da Lei nº 1.898, de 28 de maio de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Cada membro do COMDEMA terá um suplente, devendo obrigatoriamente ser da mesma entidade, que o substituirá em caso de impedimento ou ausência”.

Art. 8º Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 1.898, de 28 de maio de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, sempre que cientificado de ações de degradação ambiental ou passíveis de poluição do meio ambiente, determinara providências cabíveis junto a Fundação Ambiental Municipal”.

Art. 9º Acrescenta ao art. 9º da Lei nº 1.898, o Parágrafo único com a seguinte redação:
“Parágrafo único. As decisões do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente-COMDEMA serão consubstanciadas em Resoluções”.

Art. 10. Dá nova redação ao “caput” do art. 4º da Lei nº 1.898, de 28 de maio de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O Conselho Municipal do Meio Ambiente é dirigido por Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, eleitos dentre seus membros, por maioria absoluta, nomeados pelo Chefe do Executivo, cujas atribuições serão estabelecidasem Regimento Interno.”

Art. 11. Acrescenta ao art. 4º da Lei nº 1.898, os incisos I, II e III e as alíneas “a” a “f” do inciso III com as seguintes redações:
“I – O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, na forma estabelecida no Regimento Interno, e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo menos 50% (cinquenta por cento) de seus membros titulares;
II – As reuniões do Conselho, serão realizadas com a presença de cinquenta por cento, mais um dos membros, efetivos e/ou suplentes e as deliberações serão tomadas por maioria simples, cabendo ao presidente o voto de qualidade”;
III - Perderá a qualidade de conselheiro nos seguintes casos:”
a) falecimento;
b) renúncia;
c) ausência injustificada a 3 (três) reuniões consecutivas e 5 (cinco) alternadas;
d) em caso de doença que exija o afastamento do conselheiro por mais de 6 (seis) meses;
e) cujo procedimento for declarado incompatível com decoro de conselheiro, nos casos assim considerados pela maioria simples dos conselheiros;
f) pela condenação por crime doloso em sentença judicial transitada em julgado”.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revoga-se as alíneas “a” a “l” do art. 3º da Lei nº 1.898, de 28 de maio de 2002 e demais as disposições em contrário.

Paço Municipal Lydio De Brida, em Urussanga, 05 de novembro de 2008.

LUIZ CARLOS ZEN
Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria de Administração e Finanças, aos cinco dias do mês de novembro de 2008.

JOANINHA COPETTI
Assistente