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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CELSO RAMOS SC

ABRE VAGAS E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 580/2007.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL, NO ORÇAMENTO GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, E ESTABELECEM OUTRAS PROVIDENCIAS.

CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CELSO RAMOS.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS DO MUNICÍPIO.

AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA UVA, BEM COMO A DOAÇÃO DE MUDAS , PARA AGRICULTORES (PRODUTORES) DO MUNICÍPIO DE CELSO RAMOS.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.