REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA BONITA SC

Resumo

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA BONITA SC

PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 005/2002.

Estabelece o regimento interno da Câmara Municipal de Vereadores de Barra Bonita, Estado de Santa Catarina e da outras providências.

Nós, os vereadores representantes do povo de Barra Bonita integrantes do Estado de Santa Catarina e da nação Brasileira, constituídos em poder legislativo deste município, reunidos em câmara municipal, com atribuições previstas na lei orgânica municipal e sob a proteção de deus, votamos promulgamos o presente regimento interno.

TITULO I DA CÂMARA MUNICIPAL CAPITULO I DAS FUNÇÕES DA CÂMARA

Art. 1°. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal que tem funções Legislativas de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando, ainda, as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.

Art. 2°. As funções Legislativas da Câmara Municipal consiste na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, portarias, decretos legislativos e resoluções sobre quais requer matérias de competência do Município, bem como a apreciação de medidas provisórias.

Art. 3°. As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Executivo, integradas estas àquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 4°. As funções de controle externo da Câmara implicam na vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética politico-administrativa, com a tomada das medidas senatorias que se fizerem necessárias.

Art. 5°. As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que for necessário julgar os Vereadores, quando tais agentes políticos cometerem infrações político- administrativas previstas em lei.

Art. 6°. A gestão dos assuntos de economia da Câmara realizar-se-ão através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e da administração de seus serviços auxiliares.

CAPITULO II DA SEDE DA CÂMARA

Art. 7°. A CÂMARA MUNICIPAL, tem sua sede na Avenida Buenos Aires, n° s/n, nesta Cidade de Barra Bonita.

§ Primeiro - Além das sessões solenes ou comemorativas, as ordinárias, podem ser realizadas fora da sua sede, desde que divulgada com quinze dias de antecedência através da imprensa ou mural da Câmara, mediante autorização em plenário de no mínimo 1/3 dos vereadores.

§ Segundo - (Revogado)

§ 3°. Na sede da Câmara Municipal não se realizarão atos estranhos à função, sem prévia autorização do Presidente da Mesa Diretora.

§ 4°. No recinto de Reuniões do Plenário, não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias, que implique em propaganda político-partidária, ideológica, religiosa, ou de cunho promocional de pessoas vivas, ou de entidades de qualquer natureza.

§ 5°. O disposto no parágrafo anterior, não se aplica à afixação do Brasão Legislativo, das Bandeiras do Brasil, do Estado ou Município; da galeria dos Ex. Presidente e Vereadores das Legislaturas da Câmara Municipal, na forma da legislação aplicável, bem como de obra artística de autor consagrado.

CAPITULO III DA INSTALAÇÃO DA CÂMARA

Art. 8°. A Câmara Municipal instalar-se-á, em Sessão preparatória, às 10:00 (dez) horas do dia primeiro de Janeiro do primeiro exercício da legislatura, independentemente de convocação e número de Vereadores, para a posse de seus membros e eleição da Mesa Diretora.

Art. 9°. A posse correrá em Sessão Solene, que se realizará independentemente de número, sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes.

Parágrafo único. O Vereador que não tomar posse na Sessão prevista no parágrafo anterior deverá fazê-lo, dentro do prazo de 15 (quinze) dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 10. Os Vereadores presentes serão empossados pelo Presidente da Mesa, os quais apresentarão seus Diplomas, e de pé prestarão o seguinte compromisso, que se completa com a assinatura do TERMO COMPETENTE:

“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A LEI ORGÂNICA, OBSERVAR AS LEIS DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, PROMOVER O BEM GERAL DO MUNICÍPIO DE BARRA BONITA E EXERCER O CARGO QUE A MIM FOI CONFIADO SOB A INSPIRAÇÃO DA DEMOCRACIA, DA LEGITIMIDADE E DA LEGALIDADE”.

§ 1°. Prestado o compromisso pelo Presidente, este fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará:

“ASSIM O PROMETO”

§ 2°. Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais idoso dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.

§ 3°. Inexistindo número legal, o Vereador mais idoso dentre os presente, permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa Diretora.

§ 4°. No ato da posse os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e, na mesma ocasião e ao término do mandato, deverão fazer ou entregar cópia da declaração de bens, que serão arquivados ou transcritos em livro da Câmara, constando de seu resumo.

Art. 11. O mandato da Mesa Diretora será de 01 (um) ano, podendo ser reeleita para mais um mandato na eleição imediatamente subsequente

§ 1°. Vagando qualquer cargo da Mesa, este será preenchido através de eleição que será realizada num prazo de 15 (quinze) dias, não podendo ser votados os legalmente impedidos.

§ 2°. O eleito completará o mandato do antecessor.

DO PERIODO LEGISLATIVO

Art. 12. A Câmara municipal reunir-se-á, anualmente, 01 de fevereiro a 30 de junho e de 01 de agosto a 31 de dezembro.

Parágrafo único. Os períodos legislativos são improrrogáveis.

TITULO II DOS ORGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL CAPITULO I DA MESA DA CÂMARA SEÇÃO I

DA FORMAÇÃO DA MESA E DAS SUAS MODIFICAÇÕES

Art. 13. A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, com mandatos de 1(um) ano, podendo ser reeleita para mais um mandato na eleição imediatamente subsequente.

§ 1°. A eleição para a renovação da Mesa Diretora da Câmara realizar-se-á obrigatoriamente anualmente na última sessão ordinária de cada exercício, tomando posse os eleitos, de forma automática, no dia primeiro de janeiro do ano subsequente § 2°. No ato da posse e ao termino da mandato os Vereadores deverão apresentar declaração de seus bens, a qual ficará arquivado na Câmara, constando das respectivas atas e seu resumo.

Art. 14. Na ausência dos membros da Mesa o Vereador mais idoso assumirá a Presidência.

Art. 15. Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de (2/3), dos Membros da Câmara, quando faltosos, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementação do mandato.

Art. 16. Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando:

I - Extinguir-se o mandato político do respectivo ocupante, ou se este perder;

II - Houver renúncia do cargo da Mesa por decisão do Plenário;

III - For o Vereador destituído da Mesa por decisão do Plenário;

IV - Por falecimento.

Art. 17. A renúncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será feita mediante ofício ao Presidente da Casa, que levará ao conhecimento do Plenário

SECÃO II DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA

Art. 18. A eleição da Mesa obedecerá as formalidades a seguir:

I - Serão depositados em urna colocada à vista dos Vereadores, as cédulas contendo os nomes dos candidatos a Presidente, Vice-Presidente e Secretários, que terão sua votação individual e secreta;

II - Os Vereadores votarão à medida em que forem chamados;

III - Ao Vereador que presidir a instalação compete conhecer da renuncia do mandato e convocar o suplente a quem couber a vaga;

IV - Se o candidato a qualquer dos cargos da Mesa não houver obtido a maioria absoluta dos sufrágios, realizar-se-à segundo escrutínio, em que poderá eleger-se por maioria simples;

V - Se persistir o empate será considerado eleito o Vereador mais idoso;

§ 1° - Só serão candidatos no segundo escrutínio, os que foram votados no primeiro, observadas as seguintes alíneas:

a) havendo mais de dois candidatos com votos desiguais serão candidatos os dois mais votados;

b) - havendo mais de dois candidatos com votos iguais serão candidatos os dois mais idosos;

c) havendo mais de dois candidatos com empate em dois serão candidatos o mais votado e o mais idoso dos que obtiverem empate.

§ 2° - Da reunião da instalação lavrar-se-à ata, ainda que negativa.

Art. 19. A apuração será feita por escrutinadores pertencentes às diferentes bancadas e um membro da Mesa, designada pelo Presidente.

Art. 20. Toda cédula deverá conter a rubrica do Presidente da Mesa em exercício.

Parágrafo único. Será nulo o voto assinado ou contendo sinais facilmente visíveis , ou que se torne identificável .

SEÇÃO III

DA COMPETENCIA E DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA

Art. 21. A Mesa Diretora é o órgão diretor de todos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

Art. 22. Compete a Mesa da Câmara privativamente, em colegiado:

I - Propor ao Plenário Projetos de Resoluções que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem as correspondentes remunerações iniciais;

II - Propor as Resoluções e os Decretos Legislativos que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal.

III - Propor as Resoluções e os Decretos Legislativos concessivos a afastamento do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Vereadores.

IV - Elaborar e encaminhar ao Executivo Municipal, até o dia 30 de Setembro de cada exercício financeiro, após a aprovação do Plenário a proposta parcial do Orçamento da Câmara, para ser incluída no Orçamento do Município, prevalecendo na hipótese da não aprovação do Plenário, a proposta elaborada pela mesma.

V - Declarar a perda de mandato do Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos caso previstos na lei Orgânica Municipal e na legislação vigente consoante a matéria, assegurada ampla defesa.

VI - Representar, em nome da Câmara junto aos Poderes da União, do Estado, dos Municípios e do Distrito Federal.

VII - Proceder a redação final das Resoluções e Decretos Legislativos, e publicá-los na forma da lei, no mínimo uma vez.

VIII - Deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias.

IX - Receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais.

X - Assinar, por todos os seus membros, as resoluções, portarias e decretos legislativos e outros atos administrativos.

XI - Deliberar junto ao Plenário sobre a realização de Sessões Solene fora das dependências do Salão Nobre.

XII - Solicitar para a abertura de créditos adicionais suplementares e créditos especiais na forma da Legislação em vigor.

XIII - Promulgar as emendas da Lei Orgânica.

XIV - Representar junto ao Executivo, sobre a necessidade de economia interna.

XV - Contratar pessoal em serviço, na forma da Lei, por tempo determinado para atender as necessidades temporárias excepcional interesse público.

XVI - Propor alteração, reforma ou substituição do Regimento Interno da Câmara.

XVII - Enviar ao Executivo, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, o balancete relativo ao mês anterior, e até o dia 31 de janeiro do ano subsequente, o Balanço, para serem inserido às contas do Município.

XVIII - Devolver à Tesouraria do Município o saldo existente do último dia útil do exercício financeiro.

XIX - Autorizar despesas para as quais a lei dispense solicitação, tomada de preço e concorrência públicas.

XX - Elaborar o Regulamento dos serviços administrativos da Câmara, interpretar conclusivamente em grau de recurso, seus dispositivos.

XXI - Permitir ou negar que sejam transmitidos, filmados ou televisionados os trabalhos da Câmara, no plenário ou nas Comissões.

XXII - Determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos.

SEÇÃO IV

DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS MEMBROS DA MESA

Art. 23. O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirindo-a e ao Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem este Regimento Interno.

Art. 24. Compete ao Presidente da Câmara:

I - Representar a Câmara em juízo e fora dele;

II - Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos Legislativos e Administrativos da Câmara;

III - Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV - Promulgar as resoluções, portarias e decretos legislativos;

V - Promulgar as Leis com sanção tácita, ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito;

VI - Fazer publicar na imprensa os atos da Mesa, portarias e leis que vier a promulgar, no mínimo uma vez;

VII - Autorizar as despesas da Câmara, como Ordenador de Despesas;

VIII - Representar por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato Municipal;

IX - Solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pelas Constituições Federal e Estadual;

X - Manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para este fim;

XI - Encaminhar, pra parecer prévio, prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou Órgão a tal competência;

XII - Presidir as reuniões da Câmara;

XIII - Requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;

XIV - Convocar reuniões extraordinárias;

XV - Conceder ou negar a palavra aos Vereadores;

XVI - Substituir o Prefeito, na falta ou impedimento do Vice-Prefeito;

XVII - Declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, independentemente de deliberação do Plenário, nos casos previstos em lei, sob pena de destituição e impedimento para qualquer investidura da Mesa;

XVIII - Apresentar ao Plenário, até o dia 10 (dez) de cada mês, o balancete aos recursos recebidos e as despesas do mês anterior;

XIX - Prover quando ao funcionalismo da Câmara e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

XX - Zelar pelo prestigio da Câmara Municipal de Vereadores, dignidade e consideração de seus membros;

XXI - Oferecer Projetos, Indicações ou Requerimentos, na qualidade de Presidente da Mesa e votar nos casos previstos em lei;

XXII - Comunicar ao Tribunal de Contas do Estado o resultado do julgamento das contas do Prefeito;

XXIII - Fixar o horário de funcionamento da Secretaria da Câmara e a jornada de trabalho de seus funcionários, aos quais se aplicam os pontos facultativos fixados pelo Executivo Municipal;

XXIV - Tomar parte das discussões, deixando a Presidência, passando-a ao seu substituto legal, quando se tratar de matéria que se dispuser a discutir;

XXV - Fazer cumprir as deliberações da Câmara e cumpri-las;

XXVI - Designar Comissões Especiais nos termos deste Regimento Interno, observadas as indicações partidárias;

XXVII - Mandar prestar informações por escrito e expedir certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;

XXVIII - Realizar audiência pública com entidades da Sociedade civil, ou membros da comunidade;

XXIX - Empossar os Vereadores e Suplentes, e declarar empossados o Prefeito Municipal e respectivo Vice- Prefeito;

XXX - Convocar Suplente de Vereador, quando existir necessidade;

XXXI - Declarar destituído o membro da Mesa ou da Comissão Permanente, nos casos previstos neste Regimento;

XXXII - Dirigir as atividades legislativas da Câmara, em geral, em conformidade com as normas legais deste Regimento, praticando todos os atos que, explícita ou implicitamente, não caibam ao Plenário, à Mesa em conjunto, às Comissões, ou a qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerados e, em especial, exercendo as seguintes atribuições:

A - Convocar Sessões Extraordinárias da Câmara, e comunicar aos Vereadores as convocações de iniciativa do Executivo ou a requerimento de 2/3 (dois tersos) dos membros da Casa, inclusive no recesso;

B - Superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos;

C - Abrir, presidir e encerrar as sessões da Câmara e suspende-las, quando necessárias;

D - Determinar as leituras das Atas, Pareceres, Requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário, conforme o expediente de cada sessão.

E - Cronometrar a duração do expediente e da ordem e do tempo dos oradores inscritos, anunciando o início e o término respectivos;

F - Manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores escritos, cassando-a disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excesso;

G - Resolver as questões de ordem;

H - Anunciar a matéria a ser votada a proclamar o resultado da votação;

I - Proceder a verificação de quórum;

XXXIII - Ordenar as despesas da Câmara e assinar todos e quaisquer documentos relativos às mesma.

XXXIV - Exercer atos de Poder de Policia em quaisquer matérias relacionada com as atividades da Câmara Municipal dentro ou fora do recinto da mesma.

XXXV - Administrar o pessoal da Câmara, fazendo lavrar e assinar os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licenças, atribuindo aos servidores do legislativo vantagens legalmente autorizadas, determinando a apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal de servidores faltosos aplicando-lhes penalidades, julgando os recursos hierárquicos de servidores da Câmara, praticando quaisquer atos atinentes à essa área de sua gestão, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 25. O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em Lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função Legislativa.

Art. 26. O Presidente da Câmara, poderá oferecer proposições ao Plenário, mas deverá afastar-se da Mesa quando estiverem as mesmas em discussão ou votação.

Art. 27. O Presidente da Câmara, somente poderá votar nas hipóteses em que é exigível.

Parágrafo único. O Presidente da Câmara fica impedido de votar nos processos em que é interessado como denunciante ou denunciado.

Art. 28. Compete ao Vice-Presidente da Câmara:

I - Substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças.

II - Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções, portarias e os decretos legislativos sempre que o Presidente deixa de fazê-lo no prazo estabelecido;

III - Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob perda de mandato da Mesa.

Art. 29. Compete ao Secretário;

I - Organizar o expediente e a ordem do dia;

II - Fazer a chamada dos Vereadores ao abrir a Sessão e nas ocasiões determinada pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as ausências;

III - Ler a ATA, as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento da Casa;

IV - Fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;

V - Redigir as Atas, resumindo os trabalhos da Sessão e assinando-as juntamente com o Presidente;

VI - Gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedição de ofícios em geral e de comunicados individuais aos Vereadores;

VII - Substituir os demais membros da Mesa, quando necessário:

CAPITULO II DA RENÚNCIA E DA DESTITUIÇÃO DA MESA

Art. 30. A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa, dar-se-á por ofício a ela dirigido e se efetivará, independente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que foi lido em Sessão.

Parágrafo único. Em caso de renúncia total dos membros da Mesa, o ofício respectivo será levado ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais idoso dentre os presentes, exercendo o mesmo a função de Presidente.

Art. 31. Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído do seu cargo, pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara, quando faltoso, omissão ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementação do mandato.

§ 1°. O processo de destituição terá início por representação subscrita, necessariamente por um dos membros da Câmara, e deverá conter, obrigatoriamente, na instrução a ampla e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades imputadas.

§ 2°. Acolhido pelo Plenário, a mesma será transformada em Projeto de Resolução pela Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, entretanto na Sessão imediatamente subsequente.

§ 3°. Aprovado o Projeto de Resolução, serão três (03) Vereadores, entre os desimpedidos, que farão parte da Comissão de Investigação e Processamento, que se reunirá dentro de 48 (quarenta e oito) horas, sob a Presidência do mais idoso, para fazer análise, colher as informações devidas ao acusado e sua respectiva defesa e exarar seu Parecer.

§ 4°. Da Comissão não farão parte o(s) acusado (s) e o denunciante (s).

§ 5°. A Comissão de que se trata o Parágrafo Terceiro, terá o prazo de 15 (quinze) dias, improrrogáveis, para emitir e dar seu Parecer sobre o Processo, e enviará a decisão ao Plenário, que se manifestará dentro de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 32. O denunciado será afastado de seu cargo, enquanto estiver em tramite o Processo, e será substituído por seu suplente e, se for absolvido, será reintegrado ao exercício.

CAPITULO III DO PLENÁRIO

Art. 33. O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto dos Vereadores em exercício e local, forma e quórum legais para deliberar.

§ 1°. O local e o auditório de sua sede e só por motivo de força maior se reunirá em local diverso.

§ 2°. A forma legal para deliberar é a Sessão.

§ 3°. Quórum e o número determinado na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento para realização de sessões e para as deliberarem.

§ 4°. Integra o Plenário o Suplente de Vereador regularmente convocado, enquanto dure a convocação.

Art. 34. São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes:

I - Elaborar as Leis Municipais sobre matérias de competência do Município;

II - Discutir e votar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias;

III - Apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os;

IV - Autorizar, sob a forma da Lei, observadas as restrições constantes da Constituição a da Legislação incidente, os seguintes atos e negócios administrativos;

A - abertura de créditos adicionais, inclusive para atender a subvenções e auxílios financeiros;

B - operações de créditos;

C - aquisição onerosa de bens imóveis;

D - alienação e oneração real de bens imóveis Municipais;

E - concessão e permissão de serviço público;

F - concessão de direito real de uso de bens Municipais;

G - participação em consócio intermunicipais;

H - alteração da denominação de prédios, vias e logradouros públicos;

V - Expedir decretos legislativos quanto a assuntos de sua competência privativa, notadamente nos casos de:

A - perda de mandato de Vereador;

B - aprovação ou rejeição das contas do Município;

C - concessão de licença ao Prefeito, inclusive para ausentar-se do Município, nos casos previstos em Lei;

D - fixação da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, e agentes políticos, definidos em lei

VI - Expedir resoluções sobre assuntos de sua economia interna, mormente quanto aos seguintes:

A - alteração do Regimento Interno;

B - destituição de membros da Mesa;

C - concessão de licença a Vereador, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal e neste Regimento Interno;

D - Atribuição de Titulo de Cidadão Honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevante serviços à Comunidade;

E - julgamento de recursos de sua competência, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento Interno;

F - constituição de comissões especiais;

G - Fixação ou atribuição de remuneração dos Vereadores;

VII - processar e julgar o Vereador pela prática de infração politico-administrativa;

VIII - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos de administração quando delas careça.

IX - convocar os auxiliares diretos do Prefeito para explicações perante o Plenário sobre matéria sujeitas à Fiscalização da Câmara, sempre que assim exigir o público.

X - Eleger a Mesa e as Comissões Técnicas Permanentes e destituir os seus membros na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal e neste Regimento Interno:

CAPÍTULO IV DAS COMISSÕES

SEÇÃO I

DA FINALIDADE DAS COMISSÕES E SUAS MODALIDADES

Art. 35. As Comissões são órgãos técnicos compostos de 3 (três) Vereadores, com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder estudos sobre assuntos de natureza essencial ou , ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração.

Art. 36. As Comissões da Câmara são Permanentes e Especiais.

Art. 37. As Comissões Permanentes incube estudar as proposições e os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do Plenário e propor, por iniciativa própria ou indicação do Plenário, projetos de resolução ou decretos legislativo, atinentes à sua especialidade.

§ 1°. As Comissões Permanentes são as seguintes:

I - JUSTIÇA, REDAÇÃO:

II - FINANÇAS E ORÇAMENTO:

III - OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E ECOLOGIA;

IV - EDUCAÇÃO E CULTURA, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, TURISMO E LAZER.

§ 2°. O mesmo Vereador não poderá participar em mais de duas Comissões;

§ 3°. O Presidente da Mesa não fará parte das Comissões.

§ 4°. Enquanto substituir o Presidente, o Vereador será substituído nas Comissões Técnicas Permanentes, em que estiver fazendo parte do plenário.

§ 5°. As substituições dos membros das Comissões, nos casos de impedimento, licença ou renuncia, serão apenas para completar o mandato ou período de licença.

Art. 38. As Comissões Especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinados ao estudo de assuntos específicos e a representação da Câmara em Congresso, solenidades ou outros atos públicos.

Parágrafo único. Na formação das Comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.

Art. 39. A Câmara poderá constituir Comissões Parlamentares de Inquérito, com a finalidade de apurar irregularidades Administrativas do Executivo, da Administração indireta e da própria Câmara.

Art. 40. As denúncias sobre irregularidades e a indicação das provas deverão constar do Requerimento que solicitar a constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito.

Art. 41. As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprias das autoridades municipais, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 42. As Comissões Permanentes, em razão das matérias de sua competência, cabe:

I - Discutir e votar as proposições que lhes forem distribuídas sujeitas à deliberação do Plenário.

II - Discutir e votar projetos de lei, dispensada competência do Plenário, excetuados os projetos:

A - De Lei complementar;

B - De código;

C - De iniciativa popular;

D - De Comissão;

E - Relativos à matéria que não sejam ser objeto de delegação, conforme preceitua o parágrafo 1 do Artigo 68 da Constituição Federal;

F - Que tenham recebido pareceres divergentes;

G - Em regime de urgência especial e simples;

III - Realizar audiência públicas com entidades das sociedades civil;

IV - Convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargo da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

V - Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

VI - Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VII - Apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir propostas orçamentárias, bem como a sua posterior execução.

Art. 43. As Comissões Especiais de Representação serão constituídas para representar a Câmara em atos externos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do território do Município.

SEÇÃO II

DA FORMAÇÃO DAS COMISSÕES E DE SUAS MODIFICAÇÕES

Art. 44. Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na sessão seguinte à da eleição da Mesa, por um período de 2 (dois) anos, mediante escrutínio público, considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador do partido ainda não representado em outra Comissão, ou o Vereador ainda não eleito por nenhuma Comissão, ou, finalmente, o Vereador mais votado nas eleições Municipais.

Art. 45. As Comissões Especiais serão constituídas por Resolução, por proposta da Mesa ou pelo menos de 3 (três) Vereadores.

Art. 46. A Comissão de Inquérito poderá examinar documentos municipais, ouvir testemunhas e solicitar, através de seu Presidente as informações necessárias a quem de direto, em qualquer das esferas da Administração.

§ 1°. Mediante o relatório da Comissão, o plenário decidirá sobre as providências cabíveis, no âmbito político-administrativo, através de Decreto Legislativo, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores presentes.

§ 2°. Deliberará ainda o Plenário sobre a conveniência do envio de cópias de peças e inquérito à Justiça, visando a publicação de sanções civis ou penais aos responsáveis pelos atos objetos da investigação.

SEÇÃO III

DO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 47. As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes, Vices-Presidentes e Relatores, a fim de prefixar os dias e hora em que se reunirão ordinariamente.

Parágrafo único. Os membros da Comissão se substituirão na ordem de Presidente e vice-presidente e Relator.

Art. 48. Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:

I - Convocar Reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão respectiva, por aviso afixado no recinto da Câmara;

II - Presidir as Reuniões da Comissão e zelar pela ordem dos trabalhos;

III - Receber as matérias destinadas à Comissão;

IV - Fazer observar os prazos dentro dos quais a Comissão deverá desincumbir-se de seus misteres;

V - Representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;

VI - Conceder vistas à matéria, por 3 (três) dias, ao membro da Comissão que a solicitar, salvo no caso de tramitação em regime de urgência.

VII - Avocar o expediente, para emissão do parecer em 48 (quarenta e oito) horas, quando o Relator não o tenha feito no prazo.

Parágrafo único. Dos atos dos Presidentes das Comissões, com os quais não concorde qualquer de seus membros, caberá recurso para o Plenário no prazo de 3 (três) dias, salvo se tratar de parecer.

Art. 49. É de 15 (quinze) dias o prazo para qualquer Comissão Permanente se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente.

§ 1°. Estes prazos não aplicam quando da apreciação se tratando da proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual ou processo de prestação de contas do Município.

§ 2°. O prazo de que trata o presente artigo é reduzido pela metade quando se trata da matéria de urgência e de emendas e subemendas apresentadas à Mesa e aprovadas pelo Plenário.

§ 3°. Não emitido parecer dentro do prazo previsto no “caput” do presente artigo, a matéria será encaminhada para apreciação do Plenário, na primeira ordem do dia de seu vencimento.

Art. 50. As Comissões Permanentes deliberarão por maioria de votos.

Parágrafo único. Os Pareceres das Comissões deverão ser assinados por todos os membros que participaram da apreciação.

Art. 51. Esgotado o prazo sem que tenha proferido o parecer, a matéria, ainda assim, será incluída na mesma ordem do dia da proposição a que se refira, para que o Plenário se manifeste sobre a dispensa do mesmo.

Art. 52. Somente serão dispensados os pareceres das Comissões, mediante requerimento ou solicitação verbal por um ou mais Vereadores e por deliberação do Plenário, que constará obrigatoriamente em Ata.

SEÇÃO IV

DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 53. Compete à Comissão de Justiça e Redação, manifestando-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucionais e legais.

Parágrafo único. Concluindo a Comissão de Justiça e Redação, pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquela sua tramitação.

Art. 54. Compete ainda, à Comissão de Finanças e Orçamento, opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro e especialmente, quando for o caso de:

I - Plano Plurianual;

II - Diretrizes Orçamentárias;

III - Proposta Orçamentária;

IV - Proposições referentes à matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou receita do Município, acarretem responsabilidade ao Erário Municipal ou interessem ao crédito e ao Patrimônio Público Municipal;

V - Proposições que fixem ou aumentem a remuneração dos servidores, Prefeito, Vice- Prefeito, Vereadores e dos agentes Políticos.

Art. 55. Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas, Agricultura, Meio Ambiente e da Ecologia, nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços público locais e ainda sobre assuntos ligados às atividades em geral, oficiais ou particulares.

Art. 56. Compete á Comissão de Educação e Cultura, Saúde e Assistência Social, Turismo e Lazer, manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, artísticos, inclusive do patrimônio histórico, desportivos e relacionados com saúde, saneamento e assistência e previdência social em geral, bem como sobre turismo e lazer dentro do território do Município.

Parágrafo único. A Comissão de que se trata o “caput” do presente artigo, manifestar- se-à obrigatoriamente sobre as proposições que tenham cunho do seguinte:

I - Concessão de bolsas de estudos;

II - Reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de Educação e Saúde;

III - Implantação de centros Comunitários, sob auspício oficial.

Art. 57. Cada Comissão elegerá um Presidente, Vice-Presidente e um Relator, devendo comunicar à Mesa Diretora suas substituições.

Parágrafo único. Na falta do Presidente, o Vice-Presidente o substituirá.

Art. 58. As Comissões Permanentes, às quais tenha sido distribuída determinada matéria, reunir-se-ão conjuntamente para proferir parecer único no caso de proposição colocada em regime de urgência especial de tramitação.

TITULO III DOS VEREADORES CAPITULO I DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA

Art. 59. Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de 4 (quatro) anos, eleitos, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.

Art. 60. É assegurado ao Vereador:

I - Participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando tiver interesse na matéria, o que deverá comunicar ao Presidente da Mesa.

II - Votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;

III - Apresentar proposições e sugerir medidas que visem o interesse coletivo, ressalvadas as matérias coletiva exclusiva do Poder Executivo;

IV - Concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimento legal ou regimental;

V - Usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse do Município, ou em oposição às que julga prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste Regimento.

Art. 61. São deveres do Vereador, entre outras:

I - Quando investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista na Constituição ou na Lei Orgânica Municipal;

II - Observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato;

III - Desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e às diretrizes partidárias;

IV - Exercer a contento o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou em Comissão, não podendo escusar-se ao seu desempenho, salvo motivo de força maior ou impedimento;

V - Comparecer às Sessões pontualmente, salvo motivo de força maior devidamente comprovada e justificado, e participar das votações salvo, quando se encontre impedido.

VI - Manter o decoro parlamentar;

VII - Não residir fora do Município;

VIII - Conhecer e observar a Lei Orgânica Municipal, bem como este Regimento Interno;

Art. 62. Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as providências seguintes, conforme a gravidade:

I - Advertência em Plenário;

II - Cassação da palavra;

III - Determinação para retirar-se do Plenário;

IV - Suspensão da Sessão, para entendimentos no Gabinete do Presidente;

V - Proposta de perda do mandato de acordo com a Legislação vigente.