PONTE SERRADA SC LEI ORDINÁRIA Nº 2353 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018

Resumo

PONTE SERRADA SC LEI ORDINÁRIA Nº 2353 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018

LEI Nº 2.353/2018 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA PARA O EXERCÍCIO DE 2019.

ALCEU ALBERTO WRUBEL, Prefeito do Município de Ponte Serrada – Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara votou e aprovou e sanciona a seguinte Lei:

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Ponte Serrada SC, para exercício de 2019, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 32.800.000,00 (Trinta e dois milhões e oitocentos mil reais).

DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA

Art. 2º - O orçamento da Prefeitura para o exercício de 2019 estima a Receita em R$ 29.400.000,00 (Vinte e nove milhões e quatrocentos mil reais) e a Despesas Orçamentárias em R$ 22.986.598,50 (Vinte e dois milhões, novecentos e oitenta e seis mil, quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos), e Despesa Financeira de R$ 6.413.401,50 (Seis milhões, quatrocentos e treze mil, quatrocentos e um reais e cinquenta centavos).

§1º - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminados quadros anexos, com o seguinte desdobramento.

DESCRIÇÃO DAS RECEITAS	VALORES R$
1 – RECEITAS CORRENTES	29.378.000,00
1.1- Receita Tributária	2.978.410,00
1.2- Receitas de Contribuições	441.000,00
1.3- Receita Patrimonial	179.815,00
1.4- Receita Agropecuária	70.350,00
1.5- Receita Industrial	0,00
1.6- Receita de Serviços	149.850,00
17-Transferências Correntes	24.952.300,00
1.9- Outras Receitas Correntes	606.275,00
2 – RECEITAS DE CAPITAL	22.000,00
2.1- Operações de Crédito	0,00
2.2- Alienação de Bens	0,00
2.3- Amortização de Empréstimos	0,00
2.4- Transferências de Capital	22.000,00
2.5- Outras Rec. De Capital	0,00
TOTAL	29.400.000,00

§2º - A despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a seguinte classificação:

DESCRIÇÃO DAS DESPESAS	VALOR R$
3– DESPESAS CORRENTES	22.022.148,50
3.1- Pessoal e Encargos Sociais	13.366.750,00
3.2- Juros e Encargos da Dívida	180.500,00
3.3- Outras Despesas Correntes	8.474.898,50
4 - DESPESAS DE CAPITAL	943.450,00
4.4- Investimentos	501.950,00
4.5- Inversões Financeiras	1.000,00
4.6- Amortização da Dívida	440.500,00
9 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA	21.000,00
9.9- Reserva de Contingência	21.000,00
– TRANSF. FINANCEIRAS AS FUNDOS MUNICIPAIS	6.413.401,50
- Fundo Municipal da Saúde	4.901.401,50
- Câmara Municipal de Vereadores	1.512.000,0
TOTAL GERAL DA DESPESA	29.400.000,00

Art. 3º - O orçamento dos Fundos Municipais para o exercício de 2019 estima a Receita e Fixa a Despesa conforme quadros abaixo descritos:

I – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

DESCRIÇÃO DAS RECEITAS	VALORES R$
1 – RECEITAS CORRENTES	3.396.000,00
1.1- Receita Tributária	12.550,00
1.2- Receitas de Contribuições	0,00
1.3- Receita Patrimonial	69.300,00
1.4- Receita Agropecuária	0,00
1.5- Receita Industrial	0,00
1.6- Receita de Serviços	0,00
17-Transferências Correntes	3.313.700,00
(-) Dedução de Receitas Correntes	0,00
1.9- Outras Receitas Correntes	450,00
2 – RECEITAS DE CAPITAL	4.000,00
2.1- Operações de Crédito	0,00
2.2- Alienação de Bens	0,00
2.3- Amortização de Empréstimos	0,00
2.4- Transferências de Capital	4.000,00
2.5- Outras Rec. De Capital	0,00
- TRANSF. FINANCEIRAS DA PREFEITURA	4.901.401,50
- Transferências financeiras da Prefeitura	4.901.401,50
TOTAL	8.301.401,50

DESCRIÇÃO DAS DESPESAS	VALOR R$
3– DESPESAS CORRENTES	7.538.189,00
3.1- Pessoal e Encargos Sociais	4.245.789,00
3.2- Juros e Encargos da Dívida	0,00
3.3- Outras Despesas Correntes	3.292.400,0000
4 - DESPESAS DE CAPITAL	763.212,50
4.4- Investimentos	763.212,50
4.5- Inversões Financeiras	0,00
4.6- Amortização da Dívida	0,00
9 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA	0,00
9.9- Reserva de Contingência	0,00
TOTAL GERAL DA DESPESA	8.301.401,50

II – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

DESCRIÇÃO DAS RECEITAS	VALORES R$
- TRANSF. FINANCEIRAS DA PREFEITURA	1.512.000,00
- Transferências financeiras da Prefeitura	1.512.000,00
TOTAL	1.512.000,00

DESCRIÇÃO DAS DESPESAS	VALOR R$
3– DESPESAS CORRENTES	1.407.000,00
3.1- Pessoal e Encargos Sociais	890.000,00
3.2- Juros e Encargos da Dívida	0,00
3.3- Outras Despesas Correntes	517.000,00
4 - DESPESAS DE CAPITAL	105.000,00
4.4- Investimentos	150.000,00
4.5- Inversões Financeiras	0,00
4.6- Amortização da Dívida	0,00
9 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA	0,00
9.9- Reserva de Contingência	0,00
TOTAL GERAL DA DESPESA	1.512.000,00

Art. 4º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de intempéries da natureza, conforme anexo IX da LDO, conforme demonstração abaixo:

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUN. DE PONTE SERRADA

I – Passivo Contingente	0,00
II – Intempéries	21.000,00
III – Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos	0,00
IV – Obtenção de Resultado Primário	0,00
V – Reforço de dotações Orçamentárias	0,00
TOTAL	21.000,00

§1º - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando-se o limite para cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo.

Art. 5º - Durante o exercício financeiro de 2019 poderá ser efetuado o remanejamento do saldo de dotações orçamentárias existentes dentro da mesma “categoria econômica de despesa” ou “categoria diferente” desde que, dentro do mesmo projeto atividade ou operação especial:

I – O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;

II – A anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas;

III – Superávit financeiro do exercício anterior.

Parágrafo Único – Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício e o excesso de arrecadação das receitas de capital.

Art. 6º - O excesso ou provável excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício anterior serão utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais para o exercício de 2019

Art. 7º - As despesas por conta de dotação vinculadas a convênios, operações de crédito e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa, ou por força de convênio.

Art. 8º – Durante o exercício de 2019 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.

Art. 9º – Comprovando o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeios de competência de outros entes da Federação.

Art. 10º – Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta.

Art. 11º – A presente Lei vigorará durante o exercício de2019, apartir de 1º de janeiro, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 13 de Dezembro de 2018.

Alceu Alberto Wrubel

Prefeito Municipal

Esta Lei foi registrada e publicada em data supra.