LEI N° 547/2000 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2000
TRANSFORMA EM PERÍMETRO URBANO A ÁREA DO DISTRITO INDUSTRIAL CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N° 329/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NARDI MELLO, Prefeito Municipal de Pedras Grandes, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60 da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal votou, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transformar em perímetro urbano do município a área do Distrito Industrial de Pedras Grandes, criado pela Lei Municipal n° 329/92 e pelo Decreto n° 07/91, desapropriada através do processo n° 075.91.000600-2/000, que tramitou perante o Juízo da Fazenda Pública, Acidente do Trabalho e Registro Público da Comarca de Tubarão.
Art. 2º - Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Pedras Grandes, 11 de Dezembro de 2000.
NARDI MELLO
Prefeito Municipal
LEI N° 547/2000 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2000
TRANSFORMA EM PERÍMETRO URBANO A ÁREA DO DISTRITO INDUSTRIAL CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N° 329/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NARDI MELLO, Prefeito Municipal de Pedras Grandes, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60 da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal votou, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transformar em perímetro urbano do município a área do Distrito Industrial de Pedras Grandes, criado pela Lei Municipal n° 329/92 e pelo Decreto n° 07/91, desapropriada através do processo n° 075.91.000600-2/000, que tramitou perante o Juízo da Fazenda Pública, Acidente do Trabalho e Registro Público da Comarca de Tubarão.
Art. 2º - Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Pedras Grandes, 11 de Dezembro de 2000.
NARDI MELLO
Prefeito Municipal
