LEI Nº 733/2006, DE 25 DE JULHO DE 2006.
(REVOGADA PELA LEI Nº 1014/2013)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 24 DA LEI MUNICIPAL N. 112/90 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1990 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AIRTON JOSÉ TEDESCO, Prefeito Municipal de Marema, SC, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O § 1º do Artigo 24 da Lei Municipal n. 112/90 de 26 de novembro de 1990 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24. (...)
§ 1º O valor da “Bonificação” equivale a R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo reajustado nos mesmos índices e nas mesmas datas dos reajustes concedidos aos funcionários públicos municipais.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Lei n. 112/90 de 26/11/1990, não revogada pela presente lei.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 25 de Julho de 2006.
AIRTON JOSÉ TEDESCO
Prefeito Municipal
