LEI Nº 726/2006, DE 02 DE MAIO DE 2006.
(REVOGADA PELA LEI Nº 1014/2013)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 112/90 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1990 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AIRTON JOSÉ TEDESCO, Prefeito Municipal em Exercício de Marema, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a seguinte LEI.
Art. 1º. O § 1º do Artigo 24 da Lei Municipal n. 112/90 de 26 de novembro de 1990 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24. (...)
§ 1º O valor da “Bonificação” equivale a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), sendo reajustado nos mesmos índices e nas mesmas datas dos reajustes concedidos aos funcionários públicos municipais.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Lei n. 112/90 de 26/11/1990, não revogada pela presente lei.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 02 de Maio de 2006.
Airton José Tedesco
Prefeito Municipal
LEI Nº 726/2006, DE 02 DE MAIO DE 2006.
(REVOGADA PELA LEI Nº 1014/2013)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 112/90 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1990 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AIRTON JOSÉ TEDESCO, Prefeito Municipal em Exercício de Marema, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a seguinte LEI.
Art. 1º. O § 1º do Artigo 24 da Lei Municipal n. 112/90 de 26 de novembro de 1990 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24. (...)
§ 1º O valor da “Bonificação” equivale a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), sendo reajustado nos mesmos índices e nas mesmas datas dos reajustes concedidos aos funcionários públicos municipais.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Lei n. 112/90 de 26/11/1990, não revogada pela presente lei.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 02 de Maio de 2006.
Airton José Tedesco
Prefeito Municipal
