LEI Nº 704/2005, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005.
(REVOGADA PELA LEI Nº 1014/2013)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 24 DA LEI MUNICIPAL N. 112/90 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1990 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Marema, SC, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 1º do Artigo 24 da Lei Municipal n. 112/90 de 26 de novembro de 1990 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24. (...)
§ 1º O valor da “Bonificação” equivale a R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais), sendo reajustado nos mesmos índices e nas mesmas datas dos reajustes concedidos aos funcionários públicos municipais.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Lei n. 112/90 de 26/11/1990, não revogada pela presente lei.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 09 de Dezembro de 2005.
