LEI Nº 228/1993, DE 21 DE MAIO DE 1993.
(REVOGADA PELA LEI Nº 828/2009)
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MAREMA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO QUANDO DA RESCISÃO CONTRATUAL A FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Marema - SC, no uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes que o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a título de gratificação para funcionários públicos estáveis, quando da rescisão contratual, o valor de até no máximo 05 vezes o menor vencimento salarial do funcionalismo Municipal por ano de serviço a cada funcionário Público estável.
Art. 2º A gratificação de que trata o art. 1º será concedido somente para funcionário estável e se houver acordo amigável entre o Município e o servidor.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data de 02 de maio de 1993.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta do Orçamento Municipal vigente.
Sala das Sessões, 21 de Maio de 1993.
Anexo: LEI Nº 228 DE 21 DE MAIO DE 1993
LEI Nº 228/1993, DE 21 DE MAIO DE 1993.
(REVOGADA PELA LEI Nº 828/2009)
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MAREMA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO QUANDO DA RESCISÃO CONTRATUAL A FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Marema - SC, no uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes que o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a título de gratificação para funcionários públicos estáveis, quando da rescisão contratual, o valor de até no máximo 05 vezes o menor vencimento salarial do funcionalismo Municipal por ano de serviço a cada funcionário Público estável.
Art. 2º A gratificação de que trata o art. 1º será concedido somente para funcionário estável e se houver acordo amigável entre o Município e o servidor.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data de 02 de maio de 1993.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta do Orçamento Municipal vigente.
Sala das Sessões, 21 de Maio de 1993.
