LEI ORDINÁRIA Nº 979 DE 04 MAIO DE 2018
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 4º E AO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 108/92 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Ondino Ribeiro de Medeiros, Prefeito Municipal de Celso Ramos, Estado de Santa Catarina, Faço Saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 1º do artigo 4o da Lei n° 108/92, de 10 de março de 1992, passa ter a seguinte redação:
Art. 4 - (...)
§ 1º O Conselho Municipal de Saúde - CMS, terá a seguinte composição:
I- Representantes do Governo Municipal
Representante da EPAGRI;
Representante das Escolas Públicas.
II- Representantes dos Prestadores de Serviços de Saúde; Representante da Unidade Sanitária;
Representante dos Profissionais de Saúde.
III- Representantes dos Usuários;
Representante do Clube de Mães;
Representante das APPs;
Representante da Pastoral da Saúde;
Representante da APAE;
Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais.
Art. 2º O artigo 6o da Lei n° 108/92, de 10 de março de 1992, passa ter a seguinte redação:
Art. 6° A presidência do Conselho Municipal de Saúde será atribuída ao conselheiro eleito pelos demais membros.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Celso Ramos, 04 maio de 2018.
Ondino Ribeiro de Medeiros
Prefeito Municipal
Anexo: LEI ORDINÁRIA Nº 979 DE 04 MAIO DE 2018
LEI ORDINÁRIA Nº 979 DE 04 MAIO DE 2018
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 4º E AO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 108/92 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Ondino Ribeiro de Medeiros, Prefeito Municipal de Celso Ramos, Estado de Santa Catarina, Faço Saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 1º do artigo 4o da Lei n° 108/92, de 10 de março de 1992, passa ter a seguinte redação:
Art. 4 - (...)
§ 1º O Conselho Municipal de Saúde - CMS, terá a seguinte composição:
I- Representantes do Governo Municipal
Representante da EPAGRI;
Representante das Escolas Públicas.
II- Representantes dos Prestadores de Serviços de Saúde; Representante da Unidade Sanitária;
Representante dos Profissionais de Saúde.
III- Representantes dos Usuários;
Representante do Clube de Mães;
Representante das APPs;
Representante da Pastoral da Saúde;
Representante da APAE;
Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais.
Art. 2º O artigo 6o da Lei n° 108/92, de 10 de março de 1992, passa ter a seguinte redação:
Art. 6° A presidência do Conselho Municipal de Saúde será atribuída ao conselheiro eleito pelos demais membros.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Celso Ramos, 04 maio de 2018.
Ondino Ribeiro de Medeiros
Prefeito Municipal
