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13 Resultados na categoria Lei Orgânica

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MAREMA SC

PREÂMBULO

Nós, os vereadores representantes do povo de Barra Bonita, integrante do Estado de Santa Catarina e da Nação Brasileira, constituídos em poder legislativo...

Nós, os representantes do povo de Ermo, constituídos em Poder Legislativo Orgânico deste Município, reunidos em Câmara Municipal, sob a égide da Constituição da República Federativa do Brasil..........