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ENTRE RIOS SC LEI ORDINÁRIA Nº 765 DE 17 DE JUNHO DE 2019

LEI MUNICIPAL Nº 765/2019 DE 17 DE JUNHO DE 2019

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA da Câmara Municipal de Vereadores de Entre Rios, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação vigente, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores apreciou, votou e aprovou a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2019 do Município de Entre Rios, Estado de Santa Catarina, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 104.419,95 (cento e quatro mil quatrocentos e dezenove reais e noventa e cinco centavos), nas seguintes programações:

12.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

Funcional/Prog

Projeto/Atividade

Descrição

08.244.0801

2027 (109)

Man.do Fundo Mun. Assistência Social

Classificação

Descrição

Fonte

Valor R$

3390000000      

Aplicações Diretas

01.0000

60.000,00

Total

60.000,00

 

10.01 – Encargos Gerais do Município

Funcional/Prog

Projeto/Atividade

Descrição

28.846.2800

2025  (106)

Encargos Gerais do Município

Classificação

Descrição

Fonte

Valor R$

3390000000      

Aplicações Diretas

01.0000

15.000,00

Total

15.000,00

 

10.01 – Encargos Gerais do Município

Funcional/Prog

Projeto/Atividade

Descrição

28.846.2800

2025 (107)

Encargos Gerais do Município

Classificação

Descrição

Fonte

Valor R$

4690000000      

Aplicações Diretas

01.0000

29.419,95

Total

29.419,95

 Art. 2º - Para satisfazer a cobertura do crédito especial citado no Art. 1º, serão utilizados recursos provenientes da Prefeitura e do Fundo Municipal de Saúde, conforme tabela abaixo.

03.01 – Secretaria de Administração

Funcional/Prog

Projeto/Atividade

Descrição

04.122.0402

2004  Red.(06)

Man.das Ativ.da Sec.de Administração

Classificação

Descrição

Fonte

Valor R$

3171000000      

Transf.Cons.Publicos

01.0000

500,00

Total

500,00

 

03.01 – Secretaria de Administração

Funcional/Prog

Projeto/Atividade

Descrição

04.122.0402

2004  Red.(08)

Man.das Ativ.da Sec.de Administração

Classificação

Descrição

Fonte

Valor R$

3350000000      

Transf.Inst Priv.SF.Luc

01.0000

12.290,39

Total

12.290,39

 

03.01 – Secretaria de Administração

Funcional/Prog

Projeto/Atividade

Descrição

04.122.0402

2004  Red.(09)

Man.das Ativ.da Sec.de Administração

Classificação

Descrição

Fonte

Valor R$

3371000000      

Transf.Cons.Publicos

01.0000

2.500,00

Total

2.500,00

 

03.01 – Secretaria de Administração

Funcional/Prog

Projeto/Atividade

Descrição

04.122.0402

2004  Red.(11)

Man.das Ativ.da Sec.de Administração

Classificação

Descrição

Fonte

Valor R$

3393000000      

Apl.Diretas Dec.Op.O

01.0000

1.969,00

Total

1.969,00

 

03.01 – Secretaria de Administração

Funcional/Prog

Projeto/Atividade

Descrição

04.122.0402

2004  Red.(12)

Man.das Ativ.da Sec.de Administração

Classificação

Descrição

Fonte

Valor R$

4471000000      

Transf.Cons.Públicos

01.0000

500,00

Total

500,00

04.01 – Secretaria Municipal de Fazenda

Funcional/Prog

Projeto/Atividade

Descrição

04.122.0403

2005  Red.(15)

Man.das Ativ.da Sec.da Fazenda

Classificação

Descrição

Fonte

Valor R$

3390000000      

Aplicações Diretas

01.0000

6.000,00

Total

6.000,00

 

04.01 – Secretaria da Educação

Funcional/Prog

Projeto/Atividade

Descrição

12.361.1201

1063  Red.(19)

Aquisição de veículos - Educação

Classificação

Descrição

Fonte

Valor R$

4490000000      

Aplicações Diretas

01.0001

24.420,00

Total

24.420,00

 

04.01 – Secretaria da Educação

Funcional/Prog

Projeto/Atividade

Descrição

12.365.1201

2012  Red.(48)

Man.Educação Infantil  Pré-escolar

Classificação

Descrição

Fonte

Valor R$

4490000000      

Aplicações Diretas

01.0001

10.000,00

Total

10.000,00

 

06.01 – Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Econômico

Funcional/Prog

Projeto/Atividade

Descrição

18.541.1801

2015  Red.(58)

Man.Ativ.de Conservação Ambiental

Classificação

Descrição

Fonte

Valor R$

3390000000      

Aplicações Diretas

01.0000

3.000,00

Total

3.000,00

 

07.01 – Secretaria da Infraestrutura

Funcional/Prog

Projeto/Atividade

Descrição

17.512.1701

2021  Red.(95)

Man.Rede de Distrib.de Água

Classificação

Descrição

Fonte

Valor R$

3390000000      

Aplicações Diretas

01.0000

10.445,56

Total

10.445,56

Funcional/Prog

Projeto/Atividade

Descrição

10.301.1001

1073  Red.(01)

Ampliação da Rede Física Saúde

Classificação

Descrição

Fonte

Valor R$

4490000000      

Aplicações Diretas

01.0002

7.795,00

Total

7.795,00

 

15.01 – Fundo Municipal de Saúde de Entre Rios

Funcional/Prog

Projeto/Atividade

Descrição

10.301.1001

1074  Red.(04)

Aquisição de Veículo Saúde

Classificação

Descrição

Fonte

Valor R$

4490000000      

Aplicações Diretas

01.0002

20.000,00

Total

20.000,00

 

15.01 – Fundo Municipal de Saúde de Entre Rios

Funcional/Prog

Projeto/Atividade

Descrição

10.301.1001

2034  Red.(11)

Man.Atividades da Saúde

Classificação

Descrição

Fonte

Valor R$

3393000000      

Apl.Dir.Op.Orgão

01.0002

5.000,00

Total

5.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões em, 17 de junho de 2019

EZEQUIEL LOPES DAMARAT- Presidente             

SADI BRUNETTO - 1º Secretário

ALCINO BIASUS - 2º Secretário

ENTRE RIOS SC LEI ORDINÁRIA Nº 765 DE 17 DE JUNHO DE 2019

Publicado em
04/07/2019 por

Anexo: LEI Nº 765 DE 17 DE JUNHO DE 2019

LEI MUNICIPAL Nº 765/2019 DE 17 DE JUNHO DE 2019

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA da Câmara Municipal de Vereadores de Entre Rios, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação vigente, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores apreciou, votou e aprovou a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2019 do Município de Entre Rios, Estado de Santa Catarina, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 104.419,95 (cento e quatro mil quatrocentos e dezenove reais e noventa e cinco centavos), nas seguintes programações:

12.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

Funcional/Prog

Projeto/Atividade

Descrição

08.244.0801

2027 (109)

Man.do Fundo Mun. Assistência Social

Classificação

Descrição

Fonte

Valor R$

3390000000      

Aplicações Diretas

01.0000

60.000,00

Total

60.000,00

 

10.01 – Encargos Gerais do Município

Funcional/Prog

Projeto/Atividade

Descrição

28.846.2800

2025  (106)

Encargos Gerais do Município

Classificação

Descrição

Fonte

Valor R$

3390000000      

Aplicações Diretas

01.0000

15.000,00

Total

15.000,00

 

10.01 – Encargos Gerais do Município

Funcional/Prog

Projeto/Atividade

Descrição

28.846.2800

2025 (107)

Encargos Gerais do Município

Classificação

Descrição

Fonte

Valor R$

4690000000      

Aplicações Diretas

01.0000

29.419,95

Total

29.419,95

 Art. 2º - Para satisfazer a cobertura do crédito especial citado no Art. 1º, serão utilizados recursos provenientes da Prefeitura e do Fundo Municipal de Saúde, conforme tabela abaixo.

03.01 – Secretaria de Administração

Funcional/Prog

Projeto/Atividade

Descrição

04.122.0402

2004  Red.(06)

Man.das Ativ.da Sec.de Administração

Classificação

Descrição

Fonte

Valor R$

3171000000      

Transf.Cons.Publicos

01.0000

500,00

Total

500,00

 

03.01 – Secretaria de Administração

Funcional/Prog

Projeto/Atividade

Descrição

04.122.0402

2004  Red.(08)

Man.das Ativ.da Sec.de Administração

Classificação

Descrição

Fonte

Valor R$

3350000000      

Transf.Inst Priv.SF.Luc

01.0000

12.290,39

Total

12.290,39

 

03.01 – Secretaria de Administração

Funcional/Prog

Projeto/Atividade

Descrição

04.122.0402

2004  Red.(09)

Man.das Ativ.da Sec.de Administração

Classificação

Descrição

Fonte

Valor R$

3371000000      

Transf.Cons.Publicos

01.0000

2.500,00

Total

2.500,00

 

03.01 – Secretaria de Administração

Funcional/Prog

Projeto/Atividade

Descrição

04.122.0402

2004  Red.(11)

Man.das Ativ.da Sec.de Administração

Classificação

Descrição

Fonte

Valor R$

3393000000      

Apl.Diretas Dec.Op.O

01.0000

1.969,00

Total

1.969,00

 

03.01 – Secretaria de Administração

Funcional/Prog

Projeto/Atividade

Descrição

04.122.0402

2004  Red.(12)

Man.das Ativ.da Sec.de Administração

Classificação

Descrição

Fonte

Valor R$

4471000000      

Transf.Cons.Públicos

01.0000

500,00

Total

500,00

04.01 – Secretaria Municipal de Fazenda

Funcional/Prog

Projeto/Atividade

Descrição

04.122.0403

2005  Red.(15)

Man.das Ativ.da Sec.da Fazenda

Classificação

Descrição

Fonte

Valor R$

3390000000      

Aplicações Diretas

01.0000

6.000,00

Total

6.000,00

 

04.01 – Secretaria da Educação

Funcional/Prog

Projeto/Atividade

Descrição

12.361.1201

1063  Red.(19)

Aquisição de veículos - Educação

Classificação

Descrição

Fonte

Valor R$

4490000000      

Aplicações Diretas

01.0001

24.420,00

Total

24.420,00

 

04.01 – Secretaria da Educação

Funcional/Prog

Projeto/Atividade

Descrição

12.365.1201

2012  Red.(48)

Man.Educação Infantil  Pré-escolar

Classificação

Descrição

Fonte

Valor R$

4490000000      

Aplicações Diretas

01.0001

10.000,00

Total

10.000,00

 

06.01 – Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Econômico

Funcional/Prog

Projeto/Atividade

Descrição

18.541.1801

2015  Red.(58)

Man.Ativ.de Conservação Ambiental

Classificação

Descrição

Fonte

Valor R$

3390000000      

Aplicações Diretas

01.0000

3.000,00

Total

3.000,00

 

07.01 – Secretaria da Infraestrutura

Funcional/Prog

Projeto/Atividade

Descrição

17.512.1701

2021  Red.(95)

Man.Rede de Distrib.de Água

Classificação

Descrição

Fonte

Valor R$

3390000000      

Aplicações Diretas

01.0000

10.445,56

Total

10.445,56

Funcional/Prog

Projeto/Atividade

Descrição

10.301.1001

1073  Red.(01)

Ampliação da Rede Física Saúde

Classificação

Descrição

Fonte

Valor R$

4490000000      

Aplicações Diretas

01.0002

7.795,00

Total

7.795,00

 

15.01 – Fundo Municipal de Saúde de Entre Rios

Funcional/Prog

Projeto/Atividade

Descrição

10.301.1001

1074  Red.(04)

Aquisição de Veículo Saúde

Classificação

Descrição

Fonte

Valor R$

4490000000      

Aplicações Diretas

01.0002

20.000,00

Total

20.000,00

 

15.01 – Fundo Municipal de Saúde de Entre Rios

Funcional/Prog

Projeto/Atividade

Descrição

10.301.1001

2034  Red.(11)

Man.Atividades da Saúde

Classificação

Descrição

Fonte

Valor R$

3393000000      

Apl.Dir.Op.Orgão

01.0002

5.000,00

Total

5.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões em, 17 de junho de 2019

EZEQUIEL LOPES DAMARAT- Presidente             

SADI BRUNETTO - 1º Secretário

ALCINO BIASUS - 2º Secretário