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LEI MUNICIPAL Nº 765/2019 DE 17 DE JUNHO DE 2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA da Câmara Municipal de Vereadores de Entre Rios, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação vigente, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores apreciou, votou e aprovou a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2019 do Município de Entre Rios, Estado de Santa Catarina, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 104.419,95 (cento e quatro mil quatrocentos e dezenove reais e noventa e cinco centavos), nas seguintes programações:
12.01 – Fundo Municipal de Assistência Social |
|||
Funcional/Prog |
Projeto/Atividade |
Descrição |
|
08.244.0801 |
2027 (109) |
Man.do Fundo Mun. Assistência Social |
|
Classificação |
Descrição |
Fonte |
Valor R$ |
3390000000 |
Aplicações Diretas |
01.0000 |
60.000,00 |
Total |
60.000,00 |
10.01 – Encargos Gerais do Município |
|||
Funcional/Prog |
Projeto/Atividade |
Descrição |
|
28.846.2800 |
2025 (106) |
Encargos Gerais do Município |
|
Classificação |
Descrição |
Fonte |
Valor R$ |
3390000000 |
Aplicações Diretas |
01.0000 |
15.000,00 |
Total |
15.000,00 |
10.01 – Encargos Gerais do Município |
|||
Funcional/Prog |
Projeto/Atividade |
Descrição |
|
28.846.2800 |
2025 (107) |
Encargos Gerais do Município |
|
Classificação |
Descrição |
Fonte |
Valor R$ |
4690000000 |
Aplicações Diretas |
01.0000 |
29.419,95 |
Total |
29.419,95 |
Art. 2º - Para satisfazer a cobertura do crédito especial citado no Art. 1º, serão utilizados recursos provenientes da Prefeitura e do Fundo Municipal de Saúde, conforme tabela abaixo.
03.01 – Secretaria de Administração |
|||
Funcional/Prog |
Projeto/Atividade |
Descrição |
|
04.122.0402 |
2004 Red.(06) |
Man.das Ativ.da Sec.de Administração |
|
Classificação |
Descrição |
Fonte |
Valor R$ |
3171000000 |
Transf.Cons.Publicos |
01.0000 |
500,00 |
Total |
500,00 |
03.01 – Secretaria de Administração |
|||
Funcional/Prog |
Projeto/Atividade |
Descrição |
|
04.122.0402 |
2004 Red.(08) |
Man.das Ativ.da Sec.de Administração |
|
Classificação |
Descrição |
Fonte |
Valor R$ |
3350000000 |
Transf.Inst Priv.SF.Luc |
01.0000 |
12.290,39 |
Total |
12.290,39 |
03.01 – Secretaria de Administração |
|||
Funcional/Prog |
Projeto/Atividade |
Descrição |
|
04.122.0402 |
2004 Red.(09) |
Man.das Ativ.da Sec.de Administração |
|
Classificação |
Descrição |
Fonte |
Valor R$ |
3371000000 |
Transf.Cons.Publicos |
01.0000 |
2.500,00 |
Total |
2.500,00 |
03.01 – Secretaria de Administração |
|||
Funcional/Prog |
Projeto/Atividade |
Descrição |
|
04.122.0402 |
2004 Red.(11) |
Man.das Ativ.da Sec.de Administração |
|
Classificação |
Descrição |
Fonte |
Valor R$ |
3393000000 |
Apl.Diretas Dec.Op.O |
01.0000 |
1.969,00 |
Total |
1.969,00 |
03.01 – Secretaria de Administração |
|||
Funcional/Prog |
Projeto/Atividade |
Descrição |
|
04.122.0402 |
2004 Red.(12) |
Man.das Ativ.da Sec.de Administração |
|
Classificação |
Descrição |
Fonte |
Valor R$ |
4471000000 |
Transf.Cons.Públicos |
01.0000 |
500,00 |
Total |
500,00 |
||
04.01 – Secretaria Municipal de Fazenda |
|||
Funcional/Prog |
Projeto/Atividade |
Descrição |
|
04.122.0403 |
2005 Red.(15) |
Man.das Ativ.da Sec.da Fazenda |
|
Classificação |
Descrição |
Fonte |
Valor R$ |
3390000000 |
Aplicações Diretas |
01.0000 |
6.000,00 |
Total |
6.000,00 |
04.01 – Secretaria da Educação |
|||
Funcional/Prog |
Projeto/Atividade |
Descrição |
|
12.361.1201 |
1063 Red.(19) |
Aquisição de veículos - Educação |
|
Classificação |
Descrição |
Fonte |
Valor R$ |
4490000000 |
Aplicações Diretas |
01.0001 |
24.420,00 |
Total |
24.420,00 |
04.01 – Secretaria da Educação |
|||
Funcional/Prog |
Projeto/Atividade |
Descrição |
|
12.365.1201 |
2012 Red.(48) |
Man.Educação Infantil Pré-escolar |
|
Classificação |
Descrição |
Fonte |
Valor R$ |
4490000000 |
Aplicações Diretas |
01.0001 |
10.000,00 |
Total |
10.000,00 |
06.01 – Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Econômico |
|||
Funcional/Prog |
Projeto/Atividade |
Descrição |
|
18.541.1801 |
2015 Red.(58) |
Man.Ativ.de Conservação Ambiental |
|
Classificação |
Descrição |
Fonte |
Valor R$ |
3390000000 |
Aplicações Diretas |
01.0000 |
3.000,00 |
Total |
3.000,00 |
07.01 – Secretaria da Infraestrutura |
|||
Funcional/Prog |
Projeto/Atividade |
Descrição |
|
17.512.1701 |
2021 Red.(95) |
Man.Rede de Distrib.de Água |
|
Classificação |
Descrição |
Fonte |
Valor R$ |
3390000000 |
Aplicações Diretas |
01.0000 |
10.445,56 |
Total |
10.445,56 |
||
Funcional/Prog |
Projeto/Atividade |
Descrição |
|
10.301.1001 |
1073 Red.(01) |
Ampliação da Rede Física Saúde |
|
Classificação |
Descrição |
Fonte |
Valor R$ |
4490000000 |
Aplicações Diretas |
01.0002 |
7.795,00 |
Total |
7.795,00 |
15.01 – Fundo Municipal de Saúde de Entre Rios |
|||
Funcional/Prog |
Projeto/Atividade |
Descrição |
|
10.301.1001 |
1074 Red.(04) |
Aquisição de Veículo Saúde |
|
Classificação |
Descrição |
Fonte |
Valor R$ |
4490000000 |
Aplicações Diretas |
01.0002 |
20.000,00 |
Total |
20.000,00 |
||
15.01 – Fundo Municipal de Saúde de Entre Rios |
|||
Funcional/Prog |
Projeto/Atividade |
Descrição |
|
10.301.1001 |
2034 Red.(11) |
Man.Atividades da Saúde |
|
Classificação |
Descrição |
Fonte |
Valor R$ |
3393000000 |
Apl.Dir.Op.Orgão |
01.0002 |
5.000,00 |
Total |
5.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões em, 17 de junho de 2019
EZEQUIEL LOPES DAMARAT- Presidente
SADI BRUNETTO - 1º Secretário
ALCINO BIASUS - 2º Secretário
Anexo: LEI Nº 765 DE 17 DE JUNHO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 765/2019 DE 17 DE JUNHO DE 2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA da Câmara Municipal de Vereadores de Entre Rios, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação vigente, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores apreciou, votou e aprovou a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2019 do Município de Entre Rios, Estado de Santa Catarina, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 104.419,95 (cento e quatro mil quatrocentos e dezenove reais e noventa e cinco centavos), nas seguintes programações:
12.01 – Fundo Municipal de Assistência Social |
|||
Funcional/Prog |
Projeto/Atividade |
Descrição |
|
08.244.0801 |
2027 (109) |
Man.do Fundo Mun. Assistência Social |
|
Classificação |
Descrição |
Fonte |
Valor R$ |
3390000000 |
Aplicações Diretas |
01.0000 |
60.000,00 |
Total |
60.000,00 |
10.01 – Encargos Gerais do Município |
|||
Funcional/Prog |
Projeto/Atividade |
Descrição |
|
28.846.2800 |
2025 (106) |
Encargos Gerais do Município |
|
Classificação |
Descrição |
Fonte |
Valor R$ |
3390000000 |
Aplicações Diretas |
01.0000 |
15.000,00 |
Total |
15.000,00 |
10.01 – Encargos Gerais do Município |
|||
Funcional/Prog |
Projeto/Atividade |
Descrição |
|
28.846.2800 |
2025 (107) |
Encargos Gerais do Município |
|
Classificação |
Descrição |
Fonte |
Valor R$ |
4690000000 |
Aplicações Diretas |
01.0000 |
29.419,95 |
Total |
29.419,95 |
Art. 2º - Para satisfazer a cobertura do crédito especial citado no Art. 1º, serão utilizados recursos provenientes da Prefeitura e do Fundo Municipal de Saúde, conforme tabela abaixo.
03.01 – Secretaria de Administração |
|||
Funcional/Prog |
Projeto/Atividade |
Descrição |
|
04.122.0402 |
2004 Red.(06) |
Man.das Ativ.da Sec.de Administração |
|
Classificação |
Descrição |
Fonte |
Valor R$ |
3171000000 |
Transf.Cons.Publicos |
01.0000 |
500,00 |
Total |
500,00 |
03.01 – Secretaria de Administração |
|||
Funcional/Prog |
Projeto/Atividade |
Descrição |
|
04.122.0402 |
2004 Red.(08) |
Man.das Ativ.da Sec.de Administração |
|
Classificação |
Descrição |
Fonte |
Valor R$ |
3350000000 |
Transf.Inst Priv.SF.Luc |
01.0000 |
12.290,39 |
Total |
12.290,39 |
03.01 – Secretaria de Administração |
|||
Funcional/Prog |
Projeto/Atividade |
Descrição |
|
04.122.0402 |
2004 Red.(09) |
Man.das Ativ.da Sec.de Administração |
|
Classificação |
Descrição |
Fonte |
Valor R$ |
3371000000 |
Transf.Cons.Publicos |
01.0000 |
2.500,00 |
Total |
2.500,00 |
03.01 – Secretaria de Administração |
|||
Funcional/Prog |
Projeto/Atividade |
Descrição |
|
04.122.0402 |
2004 Red.(11) |
Man.das Ativ.da Sec.de Administração |
|
Classificação |
Descrição |
Fonte |
Valor R$ |
3393000000 |
Apl.Diretas Dec.Op.O |
01.0000 |
1.969,00 |
Total |
1.969,00 |
03.01 – Secretaria de Administração |
|||
Funcional/Prog |
Projeto/Atividade |
Descrição |
|
04.122.0402 |
2004 Red.(12) |
Man.das Ativ.da Sec.de Administração |
|
Classificação |
Descrição |
Fonte |
Valor R$ |
4471000000 |
Transf.Cons.Públicos |
01.0000 |
500,00 |
Total |
500,00 |
||
04.01 – Secretaria Municipal de Fazenda |
|||
Funcional/Prog |
Projeto/Atividade |
Descrição |
|
04.122.0403 |
2005 Red.(15) |
Man.das Ativ.da Sec.da Fazenda |
|
Classificação |
Descrição |
Fonte |
Valor R$ |
3390000000 |
Aplicações Diretas |
01.0000 |
6.000,00 |
Total |
6.000,00 |
04.01 – Secretaria da Educação |
|||
Funcional/Prog |
Projeto/Atividade |
Descrição |
|
12.361.1201 |
1063 Red.(19) |
Aquisição de veículos - Educação |
|
Classificação |
Descrição |
Fonte |
Valor R$ |
4490000000 |
Aplicações Diretas |
01.0001 |
24.420,00 |
Total |
24.420,00 |
04.01 – Secretaria da Educação |
|||
Funcional/Prog |
Projeto/Atividade |
Descrição |
|
12.365.1201 |
2012 Red.(48) |
Man.Educação Infantil Pré-escolar |
|
Classificação |
Descrição |
Fonte |
Valor R$ |
4490000000 |
Aplicações Diretas |
01.0001 |
10.000,00 |
Total |
10.000,00 |
06.01 – Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Econômico |
|||
Funcional/Prog |
Projeto/Atividade |
Descrição |
|
18.541.1801 |
2015 Red.(58) |
Man.Ativ.de Conservação Ambiental |
|
Classificação |
Descrição |
Fonte |
Valor R$ |
3390000000 |
Aplicações Diretas |
01.0000 |
3.000,00 |
Total |
3.000,00 |
07.01 – Secretaria da Infraestrutura |
|||
Funcional/Prog |
Projeto/Atividade |
Descrição |
|
17.512.1701 |
2021 Red.(95) |
Man.Rede de Distrib.de Água |
|
Classificação |
Descrição |
Fonte |
Valor R$ |
3390000000 |
Aplicações Diretas |
01.0000 |
10.445,56 |
Total |
10.445,56 |
||
Funcional/Prog |
Projeto/Atividade |
Descrição |
|
10.301.1001 |
1073 Red.(01) |
Ampliação da Rede Física Saúde |
|
Classificação |
Descrição |
Fonte |
Valor R$ |
4490000000 |
Aplicações Diretas |
01.0002 |
7.795,00 |
Total |
7.795,00 |
15.01 – Fundo Municipal de Saúde de Entre Rios |
|||
Funcional/Prog |
Projeto/Atividade |
Descrição |
|
10.301.1001 |
1074 Red.(04) |
Aquisição de Veículo Saúde |
|
Classificação |
Descrição |
Fonte |
Valor R$ |
4490000000 |
Aplicações Diretas |
01.0002 |
20.000,00 |
Total |
20.000,00 |
||
15.01 – Fundo Municipal de Saúde de Entre Rios |
|||
Funcional/Prog |
Projeto/Atividade |
Descrição |
|
10.301.1001 |
2034 Red.(11) |
Man.Atividades da Saúde |
|
Classificação |
Descrição |
Fonte |
Valor R$ |
3393000000 |
Apl.Dir.Op.Orgão |
01.0002 |
5.000,00 |
Total |
5.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões em, 17 de junho de 2019
EZEQUIEL LOPES DAMARAT- Presidente
SADI BRUNETTO - 1º Secretário
ALCINO BIASUS - 2º Secretário