LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2015 DE 03 DE MARÇO DE 2016.
INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE SOLDADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DIRCEU FAVRETTO, Prefeito Municipal de Coronel Martins, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições do seu cargo, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo de mecânico que realizar também as funções de soldador, fica instituída a Gratificação de Soldador em valor equivalente a R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, não incorporável ao vencimento.
§ 1º O valor previsto no caput deste artigo será reajustado nos mesmos índices e igual periodicidade dos reajustes e revisões de vencimentos concedidos aos servidores públicos municipais.
§ 2º A gratificação prevista neste artigo poderá ser concedida a servidor efetivo ainda que submetido a estágio probatório.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Martins-SC, em 03 de março de 2015.
DIRCEU FAVRETTO
Prefeito Municipal
Esta Lei Complementar foi publicada e registrada em data supra.
EVANDRO BELATTO
Chefe de Gabinete
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LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2015 DE 03 DE MARÇO DE 2016.
INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE SOLDADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DIRCEU FAVRETTO, Prefeito Municipal de Coronel Martins, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições do seu cargo, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo de mecânico que realizar também as funções de soldador, fica instituída a Gratificação de Soldador em valor equivalente a R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, não incorporável ao vencimento.
§ 1º O valor previsto no caput deste artigo será reajustado nos mesmos índices e igual periodicidade dos reajustes e revisões de vencimentos concedidos aos servidores públicos municipais.
§ 2º A gratificação prevista neste artigo poderá ser concedida a servidor efetivo ainda que submetido a estágio probatório.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Martins-SC, em 03 de março de 2015.
DIRCEU FAVRETTO
Prefeito Municipal
Esta Lei Complementar foi publicada e registrada em data supra.
EVANDRO BELATTO
Chefe de Gabinete
