LEI COMPLEMENTAR Nº 006 DE 14 DE ABRIL DE 2003.
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUÍDO PELA LEI 045/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Coronel Martins, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 1º, do artigo 83, da Lei 045, de 24 de agosto de 1994, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 83. ...
§ 1º. O Contribuinte que optar pelo pagamento em cota única, terá direito a um desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do Imposto”.
Art. 2º. O parágrafo único do artigo 270 da Lei 045, de 24 de agosto de 1994, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 270. ...
Parágrafo único. A Unidade Fiscal Municipal, será atualizada anualmente e automaticamente no final de cada exercício, pela variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que venha substituí-lo, mediante aprovação do Legislativo Municipal.”
Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Martins SC, em 14 de Abril de 2003.
Ademir Madella
Prefeito Municipal.
Esta Lei foi registrada e publicada em data supra.
Lourenço Biazin
Sec. Munic. De Adm/Planej. e Finanças.
LEI COMPLEMENTAR Nº 006 DE 14 DE ABRIL DE 2003.
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUÍDO PELA LEI 045/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Coronel Martins, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 1º, do artigo 83, da Lei 045, de 24 de agosto de 1994, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 83. ...
§ 1º. O Contribuinte que optar pelo pagamento em cota única, terá direito a um desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do Imposto”.
Art. 2º. O parágrafo único do artigo 270 da Lei 045, de 24 de agosto de 1994, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 270. ...
Parágrafo único. A Unidade Fiscal Municipal, será atualizada anualmente e automaticamente no final de cada exercício, pela variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que venha substituí-lo, mediante aprovação do Legislativo Municipal.”
Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Martins SC, em 14 de Abril de 2003.
Ademir Madella
Prefeito Municipal.
Esta Lei foi registrada e publicada em data supra.
Lourenço Biazin
Sec. Munic. De Adm/Planej. e Finanças.
