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CELSO RAMOS SC LEI ORDINÁRIA Nº 999 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

LEI ORDINÁRIA Nº 999 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

 

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 713/2010 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Ondino Ribeiro de Medeiros, Prefeito Municipal de Celso Ramos - SC, no uso das atribuições de seu cargo, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Os artigos 227, 228, 229, 230, 232, 233 e 234 da Lei Complementar nº 713/2010, de 13 de dezembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art.227(...)

§ 3º A taxa de coleta de lixo tem como fato gerador a coleta e remoção, efetiva ou colocada a disposição, de lixo do imóvel.

Art. 228. A coleta de lixo tem como finalidade o custeio do serviço utilizado ou colocado à sua disposição e será calculada em função da utilização do imóvel, é o valor estimado da prestação do serviço, considerando-se os fatores, ou parte deles:

I - área total construída (m2), para imóveis edificados;

II - finalidade do imóvel (residencial, comercial, serviços, etc...);

III - Testada do terreno (m), para imóveis não edificados.

Art. 229. O sujeito passivo contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel edificado, situado em local onde o Município mantenha, com a regularidade necessária, os serviços de coleta na modalidade porta a porta.

Art. 230. A Taxa de Coleta de Lixo não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo, exceto nos casos de utilidade pública.

Art. 232. Para o cálculo da taxa da coleta de lixo será utilizado como fórmula:

1 - para imóveis residenciais:

a) com até 80,00m² de área construída: 3,00 UFM Municipal;

b) com área construída entre 80,01m2 e 140,00m2:6,00 UFM Municipal;

c) com área construída entre 140,01m2 e 300,00m2:10,00 UFM Municipal;

d) com área construída entre de 300,01m2 e 500/00m2: 10,00 UFM Municipal;

g) com área construída acima de 500,01m2:15,00 UFM Municipal.

II-para imóveis vinculados a atividades industriais:

a) com até 100,00m2 de área construída: 10,00 UFM Municipal;'

b) com área construída entre 100,01m2 e 500,00m2:10,00 UFM Municipal;

c) com área construída acima de 500,00m2:15,00 UFM Municipal.

III - para imóveis vinculados a atividades comerciais:

a) com até 80,00m2 de área construída: 6,00 UFM Municipal;

b) com área construída entre 80,01m2 e 250,00m2:10,00 UFM Municipal;

c) com área construída entre de 250,01m2 e 500,00m2: 15,00 UFM Municipal;

d) com área construída acima de 500,0lm2:15,00 UFM Municipal.

IV - Para imóveis sem edificações:

a) metros da testada do terreno: 0,5 UFM Municipal

Art. 233. A coleta será paga de uma vez ou de maneira parcelada mensalmente.

Art. 234. O valor-base da Taxa de Coleta de Lixo será atualizado anualmente pelo índice de correção da UFM.

Art. 2º. Ficam revogados os artigos 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246 e o Anexo X da Lei Complementar nº 713/2010, de 13 de dezembro de 2010.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Celso Ramos 20 de dezembro de 2018.

 

Ondino Ribeiro de Medeiros

Prefeito Municipal

 

CELSO RAMOS SC LEI ORDINÁRIA Nº 999 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

Publicado em
12/02/2019 por

Anexo: LEI ORDINÁRIA Nº 999 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

LEI ORDINÁRIA Nº 999 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

 

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 713/2010 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Ondino Ribeiro de Medeiros, Prefeito Municipal de Celso Ramos - SC, no uso das atribuições de seu cargo, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Os artigos 227, 228, 229, 230, 232, 233 e 234 da Lei Complementar nº 713/2010, de 13 de dezembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art.227(...)

§ 3º A taxa de coleta de lixo tem como fato gerador a coleta e remoção, efetiva ou colocada a disposição, de lixo do imóvel.

Art. 228. A coleta de lixo tem como finalidade o custeio do serviço utilizado ou colocado à sua disposição e será calculada em função da utilização do imóvel, é o valor estimado da prestação do serviço, considerando-se os fatores, ou parte deles:

I - área total construída (m2), para imóveis edificados;

II - finalidade do imóvel (residencial, comercial, serviços, etc...);

III - Testada do terreno (m), para imóveis não edificados.

Art. 229. O sujeito passivo contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel edificado, situado em local onde o Município mantenha, com a regularidade necessária, os serviços de coleta na modalidade porta a porta.

Art. 230. A Taxa de Coleta de Lixo não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo, exceto nos casos de utilidade pública.

Art. 232. Para o cálculo da taxa da coleta de lixo será utilizado como fórmula:

1 - para imóveis residenciais:

a) com até 80,00m² de área construída: 3,00 UFM Municipal;

b) com área construída entre 80,01m2 e 140,00m2:6,00 UFM Municipal;

c) com área construída entre 140,01m2 e 300,00m2:10,00 UFM Municipal;

d) com área construída entre de 300,01m2 e 500/00m2: 10,00 UFM Municipal;

g) com área construída acima de 500,01m2:15,00 UFM Municipal.

II-para imóveis vinculados a atividades industriais:

a) com até 100,00m2 de área construída: 10,00 UFM Municipal;'

b) com área construída entre 100,01m2 e 500,00m2:10,00 UFM Municipal;

c) com área construída acima de 500,00m2:15,00 UFM Municipal.

III - para imóveis vinculados a atividades comerciais:

a) com até 80,00m2 de área construída: 6,00 UFM Municipal;

b) com área construída entre 80,01m2 e 250,00m2:10,00 UFM Municipal;

c) com área construída entre de 250,01m2 e 500,00m2: 15,00 UFM Municipal;

d) com área construída acima de 500,0lm2:15,00 UFM Municipal.

IV - Para imóveis sem edificações:

a) metros da testada do terreno: 0,5 UFM Municipal

Art. 233. A coleta será paga de uma vez ou de maneira parcelada mensalmente.

Art. 234. O valor-base da Taxa de Coleta de Lixo será atualizado anualmente pelo índice de correção da UFM.

Art. 2º. Ficam revogados os artigos 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246 e o Anexo X da Lei Complementar nº 713/2010, de 13 de dezembro de 2010.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Celso Ramos 20 de dezembro de 2018.

 

Ondino Ribeiro de Medeiros

Prefeito Municipal