LEI ORDINÁRIA Nº 998 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE CELSO RAMOS NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CATARINENSE CIMCATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ondino Ribeiro de Medeiros Prefeito Municipal de Celso Ramos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Catarinense - CIMCATARINA, em anexo.
Art. 2º. Fica autorizado o ingresso do Município de Celso Ramos no Consórcio Intermunicipal Catarinense - CIMCATARINA, nos termos do Protocolo de Intenções.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Celso Ramos, 23 de novembro de 2018.
Ondino Ribeiro de Medeiros
Prefeito Municipal
Anexo: LEI ORDINÁRIA Nº 998 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018
LEI ORDINÁRIA Nº 998 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE CELSO RAMOS NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CATARINENSE CIMCATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ondino Ribeiro de Medeiros Prefeito Municipal de Celso Ramos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Catarinense - CIMCATARINA, em anexo.
Art. 2º. Fica autorizado o ingresso do Município de Celso Ramos no Consórcio Intermunicipal Catarinense - CIMCATARINA, nos termos do Protocolo de Intenções.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Celso Ramos, 23 de novembro de 2018.
Ondino Ribeiro de Medeiros
Prefeito Municipal
