LEI ORDINÁRIA Nº 997 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CELSO RAMOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ondino Ribeiro de Medeiros, Prefeito Municipal de Celso Ramos, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:
Artigo 1º - O Orçamento Geral do município de Celso Ramos SC, abrangendo a administração direta, fundos e a Câmara Municipal de Vereadores, para o exercício financeiro de 2019, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 20.402.551,45 (Vinte milhões, quatrocentos e dois mil, quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos), sendo R$ 15.291.457,45 (quinze milhões, duzentos e noventa e um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 5.111.094,00 (cinco milhões, cento e onze mil, noventa e quatro reais) do Orçamento da Seguridade Social (Saúde e Assistência Social) discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
CONSOLIDADA
|
DESCRIÇÃO DAS RECEITAS |
VALORES - R$ |
|
RECEITAS CORRENTES |
19.415.755,45 |
|
-Receita Tributária |
1.993.850,00 |
|
-Receitas de Contribuições |
63.100,00 |
|
-Receita Patrimonial |
11.300,00 |
|
-Receita de Serviços |
73.610,00 |
|
-Transferências Correntes |
20.248.372,00 |
|
(-) Dedução para o Fundeb |
-2.513.426,00 |
|
-Outras Receitas Correntes |
494.245,45 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
31.500,00 |
|
-Operações de Crédito |
0,00 |
|
-Alienações |
0,00 |
|
-Transferências de Capital |
31.500,00 |
|
TOTAL GERAL |
20.402.551,45 |
Artigo 3º - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividades ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada grupo de natureza de Despesa na Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN N° 163/2001, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018, assim distribuídas:
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
|
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES |
VALORES - R$ |
|
01 - Legislativa |
776.721,10 |
|
04 - Administração |
2.376.785,65 |
|
06 - Segurança Pública |
156.550,00 |
|
08 - Assistência Social |
1.293.687,50 |
|
10 - Saúde |
3.913.464,00 |
|
12 - Educação |
4.583.312,50 |
|
14 - Direitos da Cidadania |
351.090,00 |
|
15 - Urbanismo |
1.226.435,50 |
|
16 - Habitação |
377.850,00 |
|
17 - Saneamento |
10.250,00 |
|
18 - Gestão Ambiental |
12.000,00 |
|
20 - Agricultura |
1.381.905,00 |
|
26 - Transporte |
2.068.750,00 |
|
27 - Desporto e Lazer |
673.290,00 |
|
28 - Encargos Especiais |
1.189.460,20 |
|
99 - Reserva de Contingência |
11.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
20.402.551,45 |
POR SUBFUNCÕES
|
DESCRIMINAÇÃO DAS SUBFUNÇÕES |
VALORES - R$ |
|
031 - Ação Legislativa |
776.721,10 |
|
061- Ação Judiciária |
318.150,00 |
|
122 - Administração Geral |
2.376.785,65 |
|
182 - Defesa Civil |
156.550,00 |
|
242 - Assistência ao Portador de Deficiência |
7.050,00 |
|
243 - Assistência a Criança e ao Adolescente |
29.400,00 |
|
244 - Assistência Comunitária |
1.978.427,50 |
|
301 - Atenção Básica |
3.854.646,00 |
|
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
18.908,00 |
|
304 - Vigilância Sanitária |
39.910,00 |
|
361 - Ensino Fundamental |
3.825.820,50 |
|
362 - Ensino Médio |
91.840,00 |
|
365 - Educação Infantil |
665.652,00 |
|
452 - Serviços Urbanos |
1.226.435,50 |
|
482 - Habitação Urbana |
7.750,00 |
|
512 - Saneamento Básico Urbano |
10.250,00 |
|
542- Controle Ambiental |
12.000,00 |
|
608 - Promoção da Produção Agropecuária |
1.381.905,00 |
|
695 - Turismo |
84.840,00 |
|
782 - Transporte Rodoviário |
2.068.750,00 |
|
812 - Desporto Comunitário |
477.150,00 |
|
812 - Lazer |
111.300,00 |
|
846 - Outros Encargos Especiais |
871.310,20 |
|
999 - Reserva de Contingência |
11.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
20.402.551,45 |
POR CATEGORIA ECONÔMICA
|
DESCRIÇÃO DAS CATEGORIAS |
VALORES - R$ |
|
DESPESAS CORRENTES |
18.341.343,45 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
9.791.633,60 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
45.000,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
8.504.709,85 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
2.050.208,00 |
|
Investimentos |
1.700.208,00 |
|
Amortização da Dívida |
350.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
11.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
11.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
20.402.551,45 |
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
|
DESCRIÇÃO DOS ÓRGÃOS |
VALORES - R$ |
|
01.00 - Poder Legislativo |
776.721,10 |
|
- Câmara Municipal de Vereadores |
776.721,10 |
|
02.00 - Poder Executivo |
19.625.830,35 |
|
- Gabinete do Prefeito |
706.370,00 |
|
- Secretaria de Administração e Finanças |
1.780.165,65 |
|
- Secretaria de Agricultura |
1.381.905,00 |
|
- Secretaria da Cidade e Meio Ambiente |
1.679.985,50 |
|
- Secretaria de Transportes e Obras |
1.748.750,00 |
|
- Secretaria dos Esportes, Turismo e Cultura |
561.990,00 |
|
- Secretaria de Educação |
4.816.622,50 |
|
- Fundo de Assistência Social |
1.030.977,50 |
|
- Fundo da Infância e Adolescência |
60.900,00 |
|
- Fundo da Defesa Civil |
156.550,00 |
|
- Fundo de Habitação |
377.850,00 |
|
- Fundo do Idoso |
209.840,00 |
|
- Encargos Gerais |
1.189.460,20 |
|
- Reserva de Contingência |
11.000,00 |
|
03.00 - Fundo Municipal de Saúde |
3.913.464,00 |
|
- Fundo Municipal de Saúde |
3.913.464,00 |
|
TOTAL GERAL |
20.404.551,45 |
Artigo 4º - O orçamento da despesa da administração direta poderá ser expandido até o limite da efetiva arrecadação
Artigo 5º - O Poder Executivo, através de ato próprio está autorizado a:
a) - Abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 25%(vinte cinco por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64, utilizando como recurso a anulação total ou parcial de dotações dentro do mesmo projeto/atividade;
b) - Abrir Créditos Adicionais Suplementares à conta de recursos provenientes do excesso de arrecadação de Convênios, incluindo aqueles não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei;
c) - Abrir Créditos Adicionais Suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência de arrecadação do exercício e do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial em 31/12/2018.
d) - o Excesso de Arrecadação e o superávit financeiro serão calculados por fonte de recurso;
Parágrafo Único: Fica excluído do limite na alínea "a" deste artigo os créditos suplementares abertos através de lei especifica.
Artigo 6º - Os recursos da "RESERVA DE CONTINGÊNCIA'' serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e riscos fiscais como determinado na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019.
Artigo 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênios/Acordos com os Governos Federal, Estaduais, Municipais, Organizações Não Governamentais, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Exercício de 2019.
Artigo 8º A Lei Orçamentária englobará, apenas para efeitos de contabilização, em estrutura única os orçamentos da Prefeitura Municipal, do Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Habitação e do Fundo da Infância e Adolescente, Fundo Municipal da Defesa Civil, Fundo Municipal de Habitação e Fundo Municipal do Idoso, visando facilitar as rotinas contábeis, otimização das rotinas e economicidade financeira.
Parágrafo Único - Os Fundos Municipais continuam a existir legalmente, possuindo contabilização da despesa distinta da contabilidade da Prefeitura Municipal, na condição de Órgãos Orçamentários do orçamento geral e contas bancárias específicas aos Fundos, do Município de Celso Ramos.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019.
Artigos 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Celso Ramos, 23 de novembro de 2018
Ondino Ribeiro de Medeiros
Prefeito Municipal
Anexo: LEI ORDINÁRIA Nº 997 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018
LEI ORDINÁRIA Nº 997 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CELSO RAMOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ondino Ribeiro de Medeiros, Prefeito Municipal de Celso Ramos, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:
Artigo 1º - O Orçamento Geral do município de Celso Ramos SC, abrangendo a administração direta, fundos e a Câmara Municipal de Vereadores, para o exercício financeiro de 2019, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 20.402.551,45 (Vinte milhões, quatrocentos e dois mil, quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos), sendo R$ 15.291.457,45 (quinze milhões, duzentos e noventa e um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 5.111.094,00 (cinco milhões, cento e onze mil, noventa e quatro reais) do Orçamento da Seguridade Social (Saúde e Assistência Social) discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
CONSOLIDADA
|
DESCRIÇÃO DAS RECEITAS |
VALORES - R$ |
|
RECEITAS CORRENTES |
19.415.755,45 |
|
-Receita Tributária |
1.993.850,00 |
|
-Receitas de Contribuições |
63.100,00 |
|
-Receita Patrimonial |
11.300,00 |
|
-Receita de Serviços |
73.610,00 |
|
-Transferências Correntes |
20.248.372,00 |
|
(-) Dedução para o Fundeb |
-2.513.426,00 |
|
-Outras Receitas Correntes |
494.245,45 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
31.500,00 |
|
-Operações de Crédito |
0,00 |
|
-Alienações |
0,00 |
|
-Transferências de Capital |
31.500,00 |
|
TOTAL GERAL |
20.402.551,45 |
Artigo 3º - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividades ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada grupo de natureza de Despesa na Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN N° 163/2001, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018, assim distribuídas:
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
|
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES |
VALORES - R$ |
|
01 - Legislativa |
776.721,10 |
|
04 - Administração |
2.376.785,65 |
|
06 - Segurança Pública |
156.550,00 |
|
08 - Assistência Social |
1.293.687,50 |
|
10 - Saúde |
3.913.464,00 |
|
12 - Educação |
4.583.312,50 |
|
14 - Direitos da Cidadania |
351.090,00 |
|
15 - Urbanismo |
1.226.435,50 |
|
16 - Habitação |
377.850,00 |
|
17 - Saneamento |
10.250,00 |
|
18 - Gestão Ambiental |
12.000,00 |
|
20 - Agricultura |
1.381.905,00 |
|
26 - Transporte |
2.068.750,00 |
|
27 - Desporto e Lazer |
673.290,00 |
|
28 - Encargos Especiais |
1.189.460,20 |
|
99 - Reserva de Contingência |
11.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
20.402.551,45 |
POR SUBFUNCÕES
|
DESCRIMINAÇÃO DAS SUBFUNÇÕES |
VALORES - R$ |
|
031 - Ação Legislativa |
776.721,10 |
|
061- Ação Judiciária |
318.150,00 |
|
122 - Administração Geral |
2.376.785,65 |
|
182 - Defesa Civil |
156.550,00 |
|
242 - Assistência ao Portador de Deficiência |
7.050,00 |
|
243 - Assistência a Criança e ao Adolescente |
29.400,00 |
|
244 - Assistência Comunitária |
1.978.427,50 |
|
301 - Atenção Básica |
3.854.646,00 |
|
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
18.908,00 |
|
304 - Vigilância Sanitária |
39.910,00 |
|
361 - Ensino Fundamental |
3.825.820,50 |
|
362 - Ensino Médio |
91.840,00 |
|
365 - Educação Infantil |
665.652,00 |
|
452 - Serviços Urbanos |
1.226.435,50 |
|
482 - Habitação Urbana |
7.750,00 |
|
512 - Saneamento Básico Urbano |
10.250,00 |
|
542- Controle Ambiental |
12.000,00 |
|
608 - Promoção da Produção Agropecuária |
1.381.905,00 |
|
695 - Turismo |
84.840,00 |
|
782 - Transporte Rodoviário |
2.068.750,00 |
|
812 - Desporto Comunitário |
477.150,00 |
|
812 - Lazer |
111.300,00 |
|
846 - Outros Encargos Especiais |
871.310,20 |
|
999 - Reserva de Contingência |
11.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
20.402.551,45 |
POR CATEGORIA ECONÔMICA
|
DESCRIÇÃO DAS CATEGORIAS |
VALORES - R$ |
|
DESPESAS CORRENTES |
18.341.343,45 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
9.791.633,60 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
45.000,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
8.504.709,85 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
2.050.208,00 |
|
Investimentos |
1.700.208,00 |
|
Amortização da Dívida |
350.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
11.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
11.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
20.402.551,45 |
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
|
DESCRIÇÃO DOS ÓRGÃOS |
VALORES - R$ |
|
01.00 - Poder Legislativo |
776.721,10 |
|
- Câmara Municipal de Vereadores |
776.721,10 |
|
02.00 - Poder Executivo |
19.625.830,35 |
|
- Gabinete do Prefeito |
706.370,00 |
|
- Secretaria de Administração e Finanças |
1.780.165,65 |
|
- Secretaria de Agricultura |
1.381.905,00 |
|
- Secretaria da Cidade e Meio Ambiente |
1.679.985,50 |
|
- Secretaria de Transportes e Obras |
1.748.750,00 |
|
- Secretaria dos Esportes, Turismo e Cultura |
561.990,00 |
|
- Secretaria de Educação |
4.816.622,50 |
|
- Fundo de Assistência Social |
1.030.977,50 |
|
- Fundo da Infância e Adolescência |
60.900,00 |
|
- Fundo da Defesa Civil |
156.550,00 |
|
- Fundo de Habitação |
377.850,00 |
|
- Fundo do Idoso |
209.840,00 |
|
- Encargos Gerais |
1.189.460,20 |
|
- Reserva de Contingência |
11.000,00 |
|
03.00 - Fundo Municipal de Saúde |
3.913.464,00 |
|
- Fundo Municipal de Saúde |
3.913.464,00 |
|
TOTAL GERAL |
20.404.551,45 |
Artigo 4º - O orçamento da despesa da administração direta poderá ser expandido até o limite da efetiva arrecadação
Artigo 5º - O Poder Executivo, através de ato próprio está autorizado a:
a) - Abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 25%(vinte cinco por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64, utilizando como recurso a anulação total ou parcial de dotações dentro do mesmo projeto/atividade;
b) - Abrir Créditos Adicionais Suplementares à conta de recursos provenientes do excesso de arrecadação de Convênios, incluindo aqueles não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei;
c) - Abrir Créditos Adicionais Suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência de arrecadação do exercício e do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial em 31/12/2018.
d) - o Excesso de Arrecadação e o superávit financeiro serão calculados por fonte de recurso;
Parágrafo Único: Fica excluído do limite na alínea "a" deste artigo os créditos suplementares abertos através de lei especifica.
Artigo 6º - Os recursos da "RESERVA DE CONTINGÊNCIA'' serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e riscos fiscais como determinado na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019.
Artigo 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênios/Acordos com os Governos Federal, Estaduais, Municipais, Organizações Não Governamentais, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Exercício de 2019.
Artigo 8º A Lei Orçamentária englobará, apenas para efeitos de contabilização, em estrutura única os orçamentos da Prefeitura Municipal, do Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Habitação e do Fundo da Infância e Adolescente, Fundo Municipal da Defesa Civil, Fundo Municipal de Habitação e Fundo Municipal do Idoso, visando facilitar as rotinas contábeis, otimização das rotinas e economicidade financeira.
Parágrafo Único - Os Fundos Municipais continuam a existir legalmente, possuindo contabilização da despesa distinta da contabilidade da Prefeitura Municipal, na condição de Órgãos Orçamentários do orçamento geral e contas bancárias específicas aos Fundos, do Município de Celso Ramos.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019.
Artigos 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Celso Ramos, 23 de novembro de 2018
Ondino Ribeiro de Medeiros
Prefeito Municipal
