LEI ORDINÁRIA Nº 974 DE 18 MAIO DE 2018
ESTABELECE NORMAS SOBRE A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES DESTINADAS À REALIZAÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS TEMPORÁRIOS NO MUNICÍPIO DE CELSO RAMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ondino Ribeiro de Medeiros, Prefeito Municipal de Celso Ramos- SC, no uso de suas atribuições legais que lhe confere, faz saber a todos, que o Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente LEI:
Art. 1º A realização de feiras e eventos de caráter temporário, somente poderá acontecer com a prévia licença do Poder Público Municipal, que será expedida mediante requerimento do interessado, observado o disposto nesta lei e demais normas aplicáveis à matéria.
§ 1º Para os efeitos desta lei, consideram-se como feiras ou eventos de caráter temporário aqueles que se instalam de maneira transitória, destinados à comercialização de produtos, bens e serviços ao consumidor final, de vendas a varejo ou atacado, de produtos industrializados ou manufaturados, em espaço unitário ou dividido em estandes individuais, com a participação de um ou mais comerciantes.
§ 2º Ficam excluídas da presente lei as feiras e mostras anexas a congressos, convenções ou exposições de caráter cientifico, cultural, artístico, religioso ou aquelas promovidas ou apoiadas pelo município.
§ 3º As promoções especiais, intituladas como feiras, feirão, feirão de ofertas e assemelhados, realizados por empresas sediadas no município, e que utilizam espaço diverso da sua sede não estão obrigados a requerer a licença constante do caput.
§4º Não poderão ser realizadas as feiras e eventos mencionados no caput e §3º em até 30 dias anteriores a datas especiais do comércio, a saber, páscoa, dia das mães, dia dos pais, dia das crianças e natal.
Art. 2º A realização das feiras ou eventos comerciais itinerantes ficará condicionada ao atendimento dos requisitos previstos na presente lei e demais normas aplicáveis à matéria, bem como à concessão de licença emitida pelo Município.
Art. 3º No exame do pedido de licença, observar-se-ão os princípios que regem a atividade econômica indutora do desenvolvimento no âmbito municipal, devendo ser assegurados principalmente:
I- a garantia das normas de proteção e defesa do consumidor, atendendo-se à ordem pública e ao interesse social;
II- a garantia dos interesses econômicos e financeiros do
Município;
III- o respeito às ações municipais de promoção e desenvolvimento industrial, comercial e de serviços,
IV- a observância das responsabilidades fiscais e recolhimento dos tributos.
V- o enquadramento nas convenções coletivas de trabalho entre as entidades sindicais.
Art. 4º As feiras e os eventos de que trata o art. 1º poderão ser realizados:
I- Nos locais públicos determinados pelo Poder Executivo Municipal por meio de Decreto.
II- Em quaisquer espaços privados, desde que não localizados nos zoneamentos do Município como zonas exclusivamente residenciais, sendo necessário que o imóvel ofereça condições compatíveis de segurança, higiene, saúde e meio ambiente, estabelecidos nesta e nas demais leis pertinentes, aplicáveis a todos os estabelecimentos comerciais.
Parágrafo Único - A feira ou evento de caráter temporário somente poderão ser realizados por empresa privada devidamente registrada na Junta Comercial do estado de origem; entidade beneficente; organização não-governamental ou órgão público municipal, estadual ou federal, o qual será responsável direto pela feira ou evento.
Art. 5º A concessão de licença para a realização das feiras ou eventos comerciais itinerantes dar-se-á mediante a apresentação, pela parte promotora do evento, de requerimento acompanhado dos seguintes documentos:
I- referente à pessoa jurídica ou natural promotora do evento:
a) comprovação de inscrição na Prefeitura do Município de origem (Alvará de Localização), bem como cópia do comprovante de inscrição e situação cadastral, previsto no art. 5º-A do Anexo 5 do RICMS/SC-01.
b) certidão negativa de débitos expedida pela Prefeitura do Município de origem;
c) relação das pessoas jurídicas que participarão da feira como comerciantes;
d) cópia autenticada do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);
e) cópia autenticada do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) da(s) pessoa(s) física(s) responsável(is) pela empresa promotora do evento;
f) comprovante de comunicação mediante protocolo físico aos órgãos locais da Receita Federal, Receita Estadual, Ministério do Trabalho e Emprego e as entidades representativas de classes econômicas, patronais e de empregados envolvidas quanto à realização da feira itinerante para obtenção do alvará junto as prefeituras, com 30 (trinta) dias de antecedência a realização do evento.
g) comprovante de solicitação de apoio da Polícia Militar;
h) contrato com empresa de segurança privada devidamente registrada no Departamento de Polícia Federal, bem como relação com o nome dos Vigilantes que irão atuar no evento, com cópia da Carteira Nacional de Vigilante de cada um.
i) contrato com profissional e/ou equipe médica que deverá permanecer à disposição dos participantes e do público em geral durante todo o período de realização da feira, exposição ou evento similar.
j) comprovante de plano de destinação de resíduos, aprovado pelo órgão municipal competente, acompanhado de documento comprobatório de sua viabilidade e realização.
k) seguro de responsabilidade civil contra terceiros, incêndio e o acidente pessoal dos frequentadores, com apólices quitadas;
l) havendo execução pública de obra literária, artística, musical, científica ou fonograma do local, o comprovante de recolhimento da respectiva contribuição autoral junto ao ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais ou entidade respectiva;
m) prova de locação e instalação de espaço físico destinado ao funcionamento de um posto de atendimento local para eventuais reclamações dos consumidores e para troca de produtos com vícios ou defeitos, bem como para intermediação de relações entre fornecedor e consumidor, pelo prazo de 30 (trinta) dias, em se tratando de produtos não duráveis e 90 (noventa) dias em se tratando de produtos duráveis, após a conclusão da feira ou evento de caráter transitório, em conformidade ao disposto no artigo 26,1 e II do Código de Defesa do Consumidor.
n) declaração de que manterá um representante da empresa para o atendimento de que trata a alínea m.
II- referente ao local de realização do evento:
a) atestado fornecido por um engenheiro civil inscrito no CREA de que as instalações físicas, elétricas e hidrossanitárias do local de realização da feira atendem às normas técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas);
b) alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio expedido pelo Corpo de Bombeiros, para o prédio onde será realizada a feira e projeto de prevenção especial para o evento, devidamente aprovado;
c) certidão negativa de débitos expedida pela Prefeitura de Celso Ramos;
d) alvará de Localização compatível com a atividade a ser desenvolvida (prevendo a realização de eventos ou feiras);
e) alvará de Saúde expedido pela Secretaria Municipal de Saúde;
f) croqui do local com a denominação da localização e disposição dos estandes com a reserva de espaço gratuito ao PROCON, à Polícia Militar, ao Juizado de Menores, às Secretarias Municipais da Saúde (Vigilância Sanitária) e Desenvolvimento Econômico e Receita e Posto Médico.
III- referente às empresas expositoras:
a) comprovação do recolhimento dos tributos referente à realização da feira ou evento comercial;
b) comprovante de inscrição no Município de origem (Alvará de Localização), bem como cópia do comprovante de inscrição e situação cadastral, previsto no art. 5º-A do Anexo 5 do RICMS/SC-01;
c) certidão negativa de débitos expedida pela Prefeitura do Município de origem;
d) comprovante de inscrição na Secretaria da Fazenda do Estado de origem;
e) cópia autenticada do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) de cada expositor;
f) cópia autenticada do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) da(s) pessoa(s) física(s) responsáveis pelas empresas Expositoras.
g) nota(s) fiscal(is) de aquisição da(s) mercadoria(s) à venda, exceto produtos alimentícios artesanais de fabricação caseira.
Art. 6º Quando forem realizadas feiras ou eventos em área privada, além das exigências elencadas no art. 3º, as empresas promotoras deverão apresentar:
I- autorização ou contrato de locação específico do proprietário do imóvel particular para a realização da feira ou evento;
II- certidão atualizada (com no máximo 15 dias) da matrícula do imóvel no respectivo Cartório de Registro de Imóveis para fins de comprovação da propriedade;
III- cópia do contrato de locação da unidade individual da edificação destinada e licenciada para o uso de feira ou evento comercial caso haja relação locatícia.
Art. 7º O organizador/promotor deverá requerer a licença para funcionamento do evento, junto ao Poder Executivo local, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data marcada para o seu início, indicando, no requerimento, o período, o endereço completo do local onde pretende realizar o evento e o ramo/natureza do comércio e/ou serviço a ser exercido, bem como o horário de funcionamento, que deverá ser o mesmo do comércio local.
§ 1º A licença de funcionamento será expedida pelo prazo previsto para a duração do evento.
§ 2º A licença de funcionamento somente poderá ser expedida após vistoria "in loco" das instalações pelos órgãos competentes, com relação às exigências estabelecidas nesta lei.
Art. 8º O pagamento das mercadorias comercializadas em feiras eventuais ocorrerá no próprio estande da pessoa jurídica expositora, com emissão de cupom fiscal (ECF) homologada na Fazenda Estadual ou mediante a emissão da respectiva nota fiscal, salvo os que estejam legalmente dispensados da ECF.
Parágrafo Único - Os promotores e organizadores de feiras, exposições e eventos similares responderão solidariamente pelos danos decorrentes das relações de consumo havida entre os participantes e os consumidores, ficando, desde já, definido que o Foro para dirimir quaisquer pendências oriundas daquelas relações será o da Comarca de Anita Garibaldi/SC.
Art. 9º É vedada a comercialização dos seguintes produtos:
I- Tabaco, fumo ou cigarros de qualquer procedência;
II- Bebidas alcoólicas, no atacado ou no varejo;
III- Armas de fogo e munições;
IV- Produtos originários de contrabando ou descaminho, bem como aqueles falsificados ou"pirateados" ou sem origem fiscal;
Parágrafo Único - Os produtos descritos nos incisos desde artigo que forem encontrados nos locais de realização de feiras, exposições ou eventos similares serão apreendidos pela fiscalização e destruídos na forma da legislação em vigor, sem prejuízo da representação criminal contra os responsáveis;
Art. 10. O funcionamento de feiras e eventos que não tiverem cumprido as exigências, documentos, ou que sejam realizados em desacordo com esta lei sujeitará o infrator à imediata interdição do local, apreensão dos bens e pagamento de multa prevista Código Tributário do Município, ficando, o infrator, impedido da realização de novos eventos pelo prazo de dois (2) anos contados a partir da constatação da infração.
Art. 11. Caso não sejam cumpridas as exigências da presente lei, o pedido de licença será indeferido pelo Poder Executivo Municipal, bem como será cassada a licença, a qualquer tempo, em caso do descumprimento de qualquer das normas constantes desta lei ou da legislação vigente.
Art. 12. Para exploração da atividade regulamentada por essa Lei, o interessado deverá recolher aos cofres municipais, taxas e demais encargos previstos no Código Tributário Municipal.
Art. 13. A instalação e o funcionamento dos eventos serão supervisionados e fiscalizados pelo Poder Executivo local e pelo Poder Executivo estadual, no limite de suas competências.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as demais disposições ao contrário.
Celso Ramos, 18 maio de 2018.
Ondino Ribeiro de Medeiros
Prefeito Municipal
Anexo: LEI ORDINÁRIA Nº 974 DE 18 MAIO DE 2018
LEI ORDINÁRIA Nº 974 DE 18 MAIO DE 2018
ESTABELECE NORMAS SOBRE A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES DESTINADAS À REALIZAÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS TEMPORÁRIOS NO MUNICÍPIO DE CELSO RAMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ondino Ribeiro de Medeiros, Prefeito Municipal de Celso Ramos- SC, no uso de suas atribuições legais que lhe confere, faz saber a todos, que o Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente LEI:
Art. 1º A realização de feiras e eventos de caráter temporário, somente poderá acontecer com a prévia licença do Poder Público Municipal, que será expedida mediante requerimento do interessado, observado o disposto nesta lei e demais normas aplicáveis à matéria.
§ 1º Para os efeitos desta lei, consideram-se como feiras ou eventos de caráter temporário aqueles que se instalam de maneira transitória, destinados à comercialização de produtos, bens e serviços ao consumidor final, de vendas a varejo ou atacado, de produtos industrializados ou manufaturados, em espaço unitário ou dividido em estandes individuais, com a participação de um ou mais comerciantes.
§ 2º Ficam excluídas da presente lei as feiras e mostras anexas a congressos, convenções ou exposições de caráter cientifico, cultural, artístico, religioso ou aquelas promovidas ou apoiadas pelo município.
§ 3º As promoções especiais, intituladas como feiras, feirão, feirão de ofertas e assemelhados, realizados por empresas sediadas no município, e que utilizam espaço diverso da sua sede não estão obrigados a requerer a licença constante do caput.
§4º Não poderão ser realizadas as feiras e eventos mencionados no caput e §3º em até 30 dias anteriores a datas especiais do comércio, a saber, páscoa, dia das mães, dia dos pais, dia das crianças e natal.
Art. 2º A realização das feiras ou eventos comerciais itinerantes ficará condicionada ao atendimento dos requisitos previstos na presente lei e demais normas aplicáveis à matéria, bem como à concessão de licença emitida pelo Município.
Art. 3º No exame do pedido de licença, observar-se-ão os princípios que regem a atividade econômica indutora do desenvolvimento no âmbito municipal, devendo ser assegurados principalmente:
I- a garantia das normas de proteção e defesa do consumidor, atendendo-se à ordem pública e ao interesse social;
II- a garantia dos interesses econômicos e financeiros do
Município;
III- o respeito às ações municipais de promoção e desenvolvimento industrial, comercial e de serviços,
IV- a observância das responsabilidades fiscais e recolhimento dos tributos.
V- o enquadramento nas convenções coletivas de trabalho entre as entidades sindicais.
Art. 4º As feiras e os eventos de que trata o art. 1º poderão ser realizados:
I- Nos locais públicos determinados pelo Poder Executivo Municipal por meio de Decreto.
II- Em quaisquer espaços privados, desde que não localizados nos zoneamentos do Município como zonas exclusivamente residenciais, sendo necessário que o imóvel ofereça condições compatíveis de segurança, higiene, saúde e meio ambiente, estabelecidos nesta e nas demais leis pertinentes, aplicáveis a todos os estabelecimentos comerciais.
Parágrafo Único - A feira ou evento de caráter temporário somente poderão ser realizados por empresa privada devidamente registrada na Junta Comercial do estado de origem; entidade beneficente; organização não-governamental ou órgão público municipal, estadual ou federal, o qual será responsável direto pela feira ou evento.
Art. 5º A concessão de licença para a realização das feiras ou eventos comerciais itinerantes dar-se-á mediante a apresentação, pela parte promotora do evento, de requerimento acompanhado dos seguintes documentos:
I- referente à pessoa jurídica ou natural promotora do evento:
a) comprovação de inscrição na Prefeitura do Município de origem (Alvará de Localização), bem como cópia do comprovante de inscrição e situação cadastral, previsto no art. 5º-A do Anexo 5 do RICMS/SC-01.
b) certidão negativa de débitos expedida pela Prefeitura do Município de origem;
c) relação das pessoas jurídicas que participarão da feira como comerciantes;
d) cópia autenticada do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);
e) cópia autenticada do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) da(s) pessoa(s) física(s) responsável(is) pela empresa promotora do evento;
f) comprovante de comunicação mediante protocolo físico aos órgãos locais da Receita Federal, Receita Estadual, Ministério do Trabalho e Emprego e as entidades representativas de classes econômicas, patronais e de empregados envolvidas quanto à realização da feira itinerante para obtenção do alvará junto as prefeituras, com 30 (trinta) dias de antecedência a realização do evento.
g) comprovante de solicitação de apoio da Polícia Militar;
h) contrato com empresa de segurança privada devidamente registrada no Departamento de Polícia Federal, bem como relação com o nome dos Vigilantes que irão atuar no evento, com cópia da Carteira Nacional de Vigilante de cada um.
i) contrato com profissional e/ou equipe médica que deverá permanecer à disposição dos participantes e do público em geral durante todo o período de realização da feira, exposição ou evento similar.
j) comprovante de plano de destinação de resíduos, aprovado pelo órgão municipal competente, acompanhado de documento comprobatório de sua viabilidade e realização.
k) seguro de responsabilidade civil contra terceiros, incêndio e o acidente pessoal dos frequentadores, com apólices quitadas;
l) havendo execução pública de obra literária, artística, musical, científica ou fonograma do local, o comprovante de recolhimento da respectiva contribuição autoral junto ao ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais ou entidade respectiva;
m) prova de locação e instalação de espaço físico destinado ao funcionamento de um posto de atendimento local para eventuais reclamações dos consumidores e para troca de produtos com vícios ou defeitos, bem como para intermediação de relações entre fornecedor e consumidor, pelo prazo de 30 (trinta) dias, em se tratando de produtos não duráveis e 90 (noventa) dias em se tratando de produtos duráveis, após a conclusão da feira ou evento de caráter transitório, em conformidade ao disposto no artigo 26,1 e II do Código de Defesa do Consumidor.
n) declaração de que manterá um representante da empresa para o atendimento de que trata a alínea m.
II- referente ao local de realização do evento:
a) atestado fornecido por um engenheiro civil inscrito no CREA de que as instalações físicas, elétricas e hidrossanitárias do local de realização da feira atendem às normas técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas);
b) alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio expedido pelo Corpo de Bombeiros, para o prédio onde será realizada a feira e projeto de prevenção especial para o evento, devidamente aprovado;
c) certidão negativa de débitos expedida pela Prefeitura de Celso Ramos;
d) alvará de Localização compatível com a atividade a ser desenvolvida (prevendo a realização de eventos ou feiras);
e) alvará de Saúde expedido pela Secretaria Municipal de Saúde;
f) croqui do local com a denominação da localização e disposição dos estandes com a reserva de espaço gratuito ao PROCON, à Polícia Militar, ao Juizado de Menores, às Secretarias Municipais da Saúde (Vigilância Sanitária) e Desenvolvimento Econômico e Receita e Posto Médico.
III- referente às empresas expositoras:
a) comprovação do recolhimento dos tributos referente à realização da feira ou evento comercial;
b) comprovante de inscrição no Município de origem (Alvará de Localização), bem como cópia do comprovante de inscrição e situação cadastral, previsto no art. 5º-A do Anexo 5 do RICMS/SC-01;
c) certidão negativa de débitos expedida pela Prefeitura do Município de origem;
d) comprovante de inscrição na Secretaria da Fazenda do Estado de origem;
e) cópia autenticada do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) de cada expositor;
f) cópia autenticada do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) da(s) pessoa(s) física(s) responsáveis pelas empresas Expositoras.
g) nota(s) fiscal(is) de aquisição da(s) mercadoria(s) à venda, exceto produtos alimentícios artesanais de fabricação caseira.
Art. 6º Quando forem realizadas feiras ou eventos em área privada, além das exigências elencadas no art. 3º, as empresas promotoras deverão apresentar:
I- autorização ou contrato de locação específico do proprietário do imóvel particular para a realização da feira ou evento;
II- certidão atualizada (com no máximo 15 dias) da matrícula do imóvel no respectivo Cartório de Registro de Imóveis para fins de comprovação da propriedade;
III- cópia do contrato de locação da unidade individual da edificação destinada e licenciada para o uso de feira ou evento comercial caso haja relação locatícia.
Art. 7º O organizador/promotor deverá requerer a licença para funcionamento do evento, junto ao Poder Executivo local, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data marcada para o seu início, indicando, no requerimento, o período, o endereço completo do local onde pretende realizar o evento e o ramo/natureza do comércio e/ou serviço a ser exercido, bem como o horário de funcionamento, que deverá ser o mesmo do comércio local.
§ 1º A licença de funcionamento será expedida pelo prazo previsto para a duração do evento.
§ 2º A licença de funcionamento somente poderá ser expedida após vistoria "in loco" das instalações pelos órgãos competentes, com relação às exigências estabelecidas nesta lei.
Art. 8º O pagamento das mercadorias comercializadas em feiras eventuais ocorrerá no próprio estande da pessoa jurídica expositora, com emissão de cupom fiscal (ECF) homologada na Fazenda Estadual ou mediante a emissão da respectiva nota fiscal, salvo os que estejam legalmente dispensados da ECF.
Parágrafo Único - Os promotores e organizadores de feiras, exposições e eventos similares responderão solidariamente pelos danos decorrentes das relações de consumo havida entre os participantes e os consumidores, ficando, desde já, definido que o Foro para dirimir quaisquer pendências oriundas daquelas relações será o da Comarca de Anita Garibaldi/SC.
Art. 9º É vedada a comercialização dos seguintes produtos:
I- Tabaco, fumo ou cigarros de qualquer procedência;
II- Bebidas alcoólicas, no atacado ou no varejo;
III- Armas de fogo e munições;
IV- Produtos originários de contrabando ou descaminho, bem como aqueles falsificados ou"pirateados" ou sem origem fiscal;
Parágrafo Único - Os produtos descritos nos incisos desde artigo que forem encontrados nos locais de realização de feiras, exposições ou eventos similares serão apreendidos pela fiscalização e destruídos na forma da legislação em vigor, sem prejuízo da representação criminal contra os responsáveis;
Art. 10. O funcionamento de feiras e eventos que não tiverem cumprido as exigências, documentos, ou que sejam realizados em desacordo com esta lei sujeitará o infrator à imediata interdição do local, apreensão dos bens e pagamento de multa prevista Código Tributário do Município, ficando, o infrator, impedido da realização de novos eventos pelo prazo de dois (2) anos contados a partir da constatação da infração.
Art. 11. Caso não sejam cumpridas as exigências da presente lei, o pedido de licença será indeferido pelo Poder Executivo Municipal, bem como será cassada a licença, a qualquer tempo, em caso do descumprimento de qualquer das normas constantes desta lei ou da legislação vigente.
Art. 12. Para exploração da atividade regulamentada por essa Lei, o interessado deverá recolher aos cofres municipais, taxas e demais encargos previstos no Código Tributário Municipal.
Art. 13. A instalação e o funcionamento dos eventos serão supervisionados e fiscalizados pelo Poder Executivo local e pelo Poder Executivo estadual, no limite de suas competências.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as demais disposições ao contrário.
Celso Ramos, 18 maio de 2018.
Ondino Ribeiro de Medeiros
Prefeito Municipal
