LEI Nº 957/2017
CONCEDE REPOSIÇÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CELSO RAMOS, CUJO OBJETIVO É A DE RECOMPOR AS PERDAS INFLACIONÁRIAS HAVIDAS ENTRE ABRIL DE 2015 A FEVEREIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Celso Ramos, Ondino Ribeiro de Medeiros, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a Presente Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a aplicar os índices de reposição da perda inflacionária inerente ao período de abril de 2015 a fevereiro de 2016, a todos os servidores públicos da Prefeitura Municipal de Celso Ramos.
Art. 2º O indicador econômico a ser aplicado é o mesmo indicador utilizado no período passado, qual seja o IPCA (índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo cuja fonte é a do IBGE.
Parágrafo único: o índice do IPCA apurado para o período é de 8,58% (oito vírgula cinqüenta e oito), e refere-se há 11 (onze) meses acumulados entre abril de 2015, data da última reposição até fevereiro de 2016.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/01/2017, revogadas as disposições em contrário.
Celso Ramos, 23 de janeiro de 2017.
Ondino Ribeiro de Medeiros
Prefeito Municipal
Anexo: LEI Nº 957 DE 23 DE JANEIRO DE 2017.
LEI Nº 957/2017
CONCEDE REPOSIÇÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CELSO RAMOS, CUJO OBJETIVO É A DE RECOMPOR AS PERDAS INFLACIONÁRIAS HAVIDAS ENTRE ABRIL DE 2015 A FEVEREIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Celso Ramos, Ondino Ribeiro de Medeiros, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a Presente Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a aplicar os índices de reposição da perda inflacionária inerente ao período de abril de 2015 a fevereiro de 2016, a todos os servidores públicos da Prefeitura Municipal de Celso Ramos.
Art. 2º O indicador econômico a ser aplicado é o mesmo indicador utilizado no período passado, qual seja o IPCA (índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo cuja fonte é a do IBGE.
Parágrafo único: o índice do IPCA apurado para o período é de 8,58% (oito vírgula cinqüenta e oito), e refere-se há 11 (onze) meses acumulados entre abril de 2015, data da última reposição até fevereiro de 2016.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/01/2017, revogadas as disposições em contrário.
Celso Ramos, 23 de janeiro de 2017.
Ondino Ribeiro de Medeiros
Prefeito Municipal
