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LEI Nº 790/2012, DE 26 DE JUNHO DE 2012.
ACRESCENTA O PARAGRAFO SEGUNDO, AO ARTIGO 82 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CELSO RAMOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ines Terezinha Pegoraro Schons, Prefeita do Município de Celso Ramos, no uso de suas atribuições legais, faz saberá a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - O Artigo 82 da Lei Orgânica Municipal de Celso Ramos, Santa Catarina passa a vigora com acréscimo do parágrafo segundo:
Parágrafo segundo “Os Atos Oficiais Municipais, poderão ser disponibilizados na pagina eletrônica da Prefeitura Municipal de Celso Ramos (www.celsoramos.sc.gov.br)”.
Art. 2º - Esta Emenda a Lei Orgânica, entrara em vigor na data de sua publicação.
Celso Ramos, 26 de junho de 2012.
Ines Terezinha Pegoraro Schons
Prefeita de Celso Ramos
Anexo: LEI Nº 790/2012, DE 26 DE JUNHO DE 2012
LEI Nº 790/2012, DE 26 DE JUNHO DE 2012.
ACRESCENTA O PARAGRAFO SEGUNDO, AO ARTIGO 82 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CELSO RAMOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ines Terezinha Pegoraro Schons, Prefeita do Município de Celso Ramos, no uso de suas atribuições legais, faz saberá a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - O Artigo 82 da Lei Orgânica Municipal de Celso Ramos, Santa Catarina passa a vigora com acréscimo do parágrafo segundo:
Parágrafo segundo “Os Atos Oficiais Municipais, poderão ser disponibilizados na pagina eletrônica da Prefeitura Municipal de Celso Ramos (www.celsoramos.sc.gov.br)”.
Art. 2º - Esta Emenda a Lei Orgânica, entrara em vigor na data de sua publicação.
Celso Ramos, 26 de junho de 2012.
Ines Terezinha Pegoraro Schons
Prefeita de Celso Ramos